ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.124/2022

LEI Nº 1.124/2022
Dispõe sobre a publicidade de informações relacionadas às emendas parlamentares que destinam recursos ao Município de Rio Azul

 

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Poder Executivo, por meio do site (sítio eletrônico) da Prefeitura Municipal de Rio Azul-Pr, disponibilizará, semestralmente - nos meses de junho e dezembro - informações relacionadas às emendas parlamentares que destinam recursos ao Município.

 

Parágrafo único Sobre cada emenda parlamentar deve ser informado, no mínimo o(a):

I – o autor;

II – o valor do recurso;

III – a data do recebimento do recurso; e

IV – a destinação – programa/projeto - dos recursos.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 19 de dezembro de 2022.

 

LEANDRO JASINSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaciel Porochniak
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