ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N. 596/2026
DECRETO N. 596/2026
SÚMULA: Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação por tendência e contém outras providências.
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), destinado à suplementar dotações, conforme autorização prévia contida na Lei Municipal n. 1516/2025 de 17 de dezembro de 2025 - LOA.
Art. 2º - O crédito adicional suplementar de que trata o artigo anterior terá a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO – 02.00 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE - 02.007 - SEC. MUNIC. DE OBRAS, TRANSPORTE E SERV. URBANOS
ATIVIDADE - 2.030 - CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
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DOTAÇÃO |
FONTE |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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3.3.90.30.00 |
720 |
Material de Consumo |
30.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
720 |
Outros Serviços de Terceiros – PJ |
100.000,00 |
Art. 3º - Os recursos necessários à abertura do crédito adicional suplementar decorrerão de excesso de arrecadação conforme abaixo:
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FONTE |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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720 |
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO REFERENTES ÀS PARTICIPAÇÕES NA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL DESTINADAS AO FEP |
130.000,00 |
Art. 4º - As alterações feitas por esta Lei ficam inseridas no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paulo Frontin, 17 de setembro de 2026
IRENEU INÁCIO ZACHARIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:6E672A8F