ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N. 596/2026

DECRETO N. 596/2026

 

SÚMULA: Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação por tendência e contém outras providências.

 

Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), destinado à suplementar dotações, conforme autorização prévia contida na Lei Municipal n. 1516/2025 de 17 de dezembro de 2025 - LOA.

Art. 2º - O crédito adicional suplementar de que trata o artigo anterior terá a seguinte classificação orçamentária:

ÓRGÃO – 02.00 - PODER EXECUTIVO

UNIDADE - 02.007 - SEC. MUNIC. DE OBRAS, TRANSPORTE E SERV. URBANOS

ATIVIDADE - 2.030 - CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

DOTAÇÃO

FONTE

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

3.3.90.30.00

720

Material de Consumo

30.000,00

3.3.90.39.00

720

Outros Serviços de Terceiros – PJ

100.000,00

 

Art. 3º - Os recursos necessários à abertura do crédito adicional suplementar decorrerão de excesso de arrecadação conforme abaixo:

FONTE

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

720

TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO REFERENTES ÀS PARTICIPAÇÕES NA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL DESTINADAS AO FEP

130.000,00

 

Art. 4º - As alterações feitas por esta Lei ficam inseridas no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paulo Frontin, 17 de setembro de 2026

 

IRENEU INÁCIO ZACHARIAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
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