ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.424 DE 26 DE JANEIRO DE 2018

SÚMULA: Institui a indenização para o auxílio alimentação, pago aos servidores públicos concursados do município de Candói, e dá outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O auxílio alimentação será pago aos servidores municipais e empregados públicos de Candói, na forma e condições estabelecidos na presente lei.

 

Art. 2º. Será devido o auxílio alimentação, quando, a serviço do município, o servidor ou empregado público tiver que se deslocar eventualmente ou transitoriamente, para o interior do município, não podendo o seu valor ser menor que 0,25 UFM, a ser regulamentado por decreto do executivo municipal.

 

Art. 3º. Não será devido o auxílio alimentação quando a designação do servidor para o exercício da sua função for duradoura e constante.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário, em especial a lei 1039/2010.

 

Gabinete do Prefeito, em 26 de janeiro de 2018.

 

GELSON KRUK DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edina Kraus dos Santos Ribeiro
Código Identificador:6E68DE14