ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 2.680 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021 – PPA 2022/2025, ALTERAR META PARA O EXERCÍCIO DE 2023 NA LEI N° 2.540 DE 12/08/2022 – LDO 2023 E PROCEDER À

LEI N. º 2.680 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

Autoriza o Executivo Municipal a alterar meta, para o exercício de 2023 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021 – PPA 2022/2025, alterar meta para o exercício de 2023 na Lei n° 2.540 de 12/08/2022 – LDO 2023 e proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, com recursos oriundos de anulação de dotação já consignada no orçamento.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2023, no valor de R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais)

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

227

07.001.0012.0361.0007.2148 - Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental.

3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00103

292.500,00

 

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a REDUZIR meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2023, no valor de R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais)

 

Ref.

Dotação/Receita

Vínculo

Valor

243

07.001.0012.0365.0007.2149 - Manutenção dos Programas da Educação Infantil.

3319113000000000000 - Contribuições patronais

00103

24.500,00

21

03.001.0004.0122.0002.2004 - Manutenção das Atividades Administrativas.

3319013000000000000 - Contribuições patronais

00000

38.700,00

230

07.001.0012.0361.0007.2148 - Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental.

3319013000000000000 - Contribuições patronais

00104

7.300,00

336

09.001.0004.0122.0010.2125 - Manutenção da Direção do Departamento de Saúde.

3339008000000000000 - Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar

00000

1.400,00

23

03.001.0004.0122.0002.2004 - Manutenção das Atividades Administrativas.

3319113000000000000 - Contribuições patronais

00000

8.800,00

40

04.001.0004.0123.0002.2006 - Manutenção das Unidades da Fazenda.

3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil

00000

11.200,00

216

07.001.0012.0361.0007.2148 - Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental.

3319113000000000000 - Contribuições patronais

00103

10.600,00

68

05.001.0026.0782.0003.2007 - Manutenção dos Serviços Rodoviários.

3319013000000000000 - Contribuições patronais

00000

4.700,00

321

08.001.0027.0812.0008.2031 - Manutenção do Esporte e da Cultura.

3319113000000000000 - Contribuições patronais

00000

6.500,00

69

05.001.0026.0782.0003.2007 - Manutenção dos Serviços Rodoviários.

3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil

00000

10.000,00

365

09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária.

3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil

00303

49.200,00

138

05.002.0015.0452.0004.2008 - Manutenção dos Serviços Públicos Urbano.

3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil

00000

15.200,00

139

05.002.0015.0452.0004.2008 - Manutenção dos Serviços Públicos Urbano.

3319113000000000000 - Contribuições patronais

00000

2.900,00

215

07.001.0012.0361.0007.2148 - Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental.3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil

00103

8.200,00

140

05.002.0015.0452.0004.2008 - Manutenção dos Serviços Públicos Urbano.

3339008000000000000 - Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar

00000

2.000,00

255

07.001.0012.0365.0007.2149 - Manutenção dos Programas da Educação Infantil.

3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00104

10.700,00

152

06.001.0020.0606.0005.2011 - Manutenção da Produção Agropecuária.

3319013000000000000 - Contribuições patronais

00000

5.100,00

320

08.001.0027.0812.0008.2031 - Manutenção do Esporte e da Cultura.

3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil

00000

2.100,00

155

06.001.0020.0606.0005.2011 - Manutenção da Produção Agropecuária.

3339008000000000000 - Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar

00000

1.000,00

322

08.001.0027.0812.0008.2031 - Manutenção do Esporte e da Cultura.

3339008000000000000 - Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar

00000

4.500,00

213

07.001.0012.0361.0007.2148 - Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental.

3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00103

2.100,00

364

09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária.

3319013000000000000 - Contribuições patronais

00303

31.500,00

214

07.001.0012.0361.0007.2148 - Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental.

3319013000000000000 - Contribuições patronais

00103

1.700,00

366

09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária.

3319113000000000000 - Contribuições patronais

00303

32.600,00

 

Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a ALTERAR meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.540 de 12/08/2022, para o exercício de 2023, no valor R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais).

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

227

07.001.0012.0361.0007.2148 - Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental.

3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00103

292.500,00

 

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a REDUZIR meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.540 de 12/08/2022, para o exercício de 2023, no valor R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais)

 

Ref.

Dotação/Receita

Vínculo

Valor

243

07.001.0012.0365.0007.2149 - Manutenção dos Programas da Educação Infantil.

3319113000000000000 - Contribuições patronais

00103

24.500,00

21

03.001.0004.0122.0002.2004 - Manutenção das Atividades Administrativas.

3319013000000000000 - Contribuições patronais

00000

38.700,00

230

07.001.0012.0361.0007.2148 - Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental.

3319013000000000000 - Contribuições patronais

00104

7.300,00

336

09.001.0004.0122.0010.2125 - Manutenção da Direção do Departamento de Saúde.

3339008000000000000 - Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar

00000

1.400,00

23

03.001.0004.0122.0002.2004 - Manutenção das Atividades Administrativas.

3319113000000000000 - Contribuições patronais

00000

8.800,00

40

04.001.0004.0123.0002.2006 - Manutenção das Unidades da Fazenda.

3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil

00000

11.200,00

216

07.001.0012.0361.0007.2148 - Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental.

3319113000000000000 - Contribuições patronais

00103

10.600,00

68

05.001.0026.0782.0003.2007 - Manutenção dos Serviços Rodoviários.

3319013000000000000 - Contribuições patronais

00000

4.700,00

321

08.001.0027.0812.0008.2031 - Manutenção do Esporte e da Cultura.

3319113000000000000 - Contribuições patronais

00000

6.500,00

69

05.001.0026.0782.0003.2007 - Manutenção dos Serviços Rodoviários.

3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil

00000

10.000,00

365

09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária.

3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil

00303

49.200,00

138

05.002.0015.0452.0004.2008 - Manutenção dos Serviços Públicos Urbano.

3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil

00000

15.200,00

139

05.002.0015.0452.0004.2008 - Manutenção dos Serviços Públicos Urbano.

3319113000000000000 - Contribuições patronais

00000

2.900,00

215

07.001.0012.0361.0007.2148 - Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental.3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil

00103

8.200,00

140

05.002.0015.0452.0004.2008 - Manutenção dos Serviços Públicos Urbano.

3339008000000000000 - Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar

00000

2.000,00

255

07.001.0012.0365.0007.2149 - Manutenção dos Programas da Educação Infantil.

3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00104

10.700,00

152

06.001.0020.0606.0005.2011 - Manutenção da Produção Agropecuária.

3319013000000000000 - Contribuições patronais

00000

5.100,00

320

08.001.0027.0812.0008.2031 - Manutenção do Esporte e da Cultura.

3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil

00000

2.100,00

155

06.001.0020.0606.0005.2011 - Manutenção da Produção Agropecuária.

3339008000000000000 - Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar

00000

1.000,00

322

08.001.0027.0812.0008.2031 - Manutenção do Esporte e da Cultura.

3339008000000000000 - Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar

00000

4.500,00

213

07.001.0012.0361.0007.2148 - Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental.

3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00103

2.100,00

364

09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária.

3319013000000000000 - Contribuições patronais

00303

31.500,00

214

07.001.0012.0361.0007.2148 - Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental.

3319013000000000000 - Contribuições patronais

00103

1.700,00

366

09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária.

3319113000000000000 - Contribuições patronais

00303

32.600,00

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

227

07.001.0012.0361.0007.2148 - Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental.

3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00103

292.500,00

 

Art. 6º - Como recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes do cancelamento de dotação orçamentária do orçamento vigente, como segue:

 

Ref.

Dotação/Receita

Vínculo

Valor

243

07.001.0012.0365.0007.2149 - Manutenção dos Programas da Educação Infantil.

3319113000000000000 - Contribuições patronais

00103

24.500,00

21

03.001.0004.0122.0002.2004 - Manutenção das Atividades Administrativas.

3319013000000000000 - Contribuições patronais

00000

38.700,00

230

07.001.0012.0361.0007.2148 - Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental.

3319013000000000000 - Contribuições patronais

00104

7.300,00

336

09.001.0004.0122.0010.2125 - Manutenção da Direção do Departamento de Saúde.

3339008000000000000 - Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar

00000

1.400,00

23

03.001.0004.0122.0002.2004 - Manutenção das Atividades Administrativas.

3319113000000000000 - Contribuições patronais

00000

8.800,00

40

04.001.0004.0123.0002.2006 - Manutenção das Unidades da Fazenda.

3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil

00000

11.200,00

216

07.001.0012.0361.0007.2148 - Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental.

3319113000000000000 - Contribuições patronais

00103

10.600,00

68

05.001.0026.0782.0003.2007 - Manutenção dos Serviços Rodoviários.

3319013000000000000 - Contribuições patronais

00000

4.700,00

321

08.001.0027.0812.0008.2031 - Manutenção do Esporte e da Cultura.

3319113000000000000 - Contribuições patronais

00000

6.500,00

69

05.001.0026.0782.0003.2007 - Manutenção dos Serviços Rodoviários.

3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil

00000

10.000,00

365

09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária.

3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil

00303

49.200,00

138

05.002.0015.0452.0004.2008 - Manutenção dos Serviços Públicos Urbano.

3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil

00000

15.200,00

139

05.002.0015.0452.0004.2008 - Manutenção dos Serviços Públicos Urbano.

3319113000000000000 - Contribuições patronais

00000

2.900,00

215

07.001.0012.0361.0007.2148 - Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental.3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil

00103

8.200,00

140

05.002.0015.0452.0004.2008 - Manutenção dos Serviços Públicos Urbano.

3339008000000000000 - Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar

00000

2.000,00

255

07.001.0012.0365.0007.2149 - Manutenção dos Programas da Educação Infantil.

3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00104

10.700,00

152

06.001.0020.0606.0005.2011 - Manutenção da Produção Agropecuária.

3319013000000000000 - Contribuições patronais

00000

5.100,00

320

08.001.0027.0812.0008.2031 - Manutenção do Esporte e da Cultura.

3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil

00000

2.100,00

155

06.001.0020.0606.0005.2011 - Manutenção da Produção Agropecuária.

3339008000000000000 - Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar

00000

1.000,00

322

08.001.0027.0812.0008.2031 - Manutenção do Esporte e da Cultura.

3339008000000000000 - Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar

00000

4.500,00

213

07.001.0012.0361.0007.2148 - Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental.

3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00103

2.100,00

364

09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária.

3319013000000000000 - Contribuições patronais

00303

31.500,00

214

07.001.0012.0361.0007.2148 - Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental.

3319013000000000000 - Contribuições patronais

00103

1.700,00

366

09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária.

3319113000000000000 - Contribuições patronais

00303

32.600,00

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de dezembro de 2023.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 27 de dezembro de 2023.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:6E8D1EE4