ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 2.680 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021 – PPA 2022/2025, ALTERAR META PARA O EXERCÍCIO DE 2023 NA LEI N° 2.540 DE 12/08/2022 – LDO 2023 E PROCEDER À
LEI N. º 2.680 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a alterar meta, para o exercício de 2023 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021 – PPA 2022/2025, alterar meta para o exercício de 2023 na Lei n° 2.540 de 12/08/2022 – LDO 2023 e proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, com recursos oriundos de anulação de dotação já consignada no orçamento.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2023, no valor de R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais)
|
Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
|
227 |
07.001.0012.0361.0007.2148 - Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental. 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
00103 |
292.500,00 |
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a REDUZIR meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2023, no valor de R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais)
|
Ref. |
Dotação/Receita |
Vínculo |
Valor |
|
243 |
07.001.0012.0365.0007.2149 - Manutenção dos Programas da Educação Infantil. 3319113000000000000 - Contribuições patronais |
00103 |
24.500,00 |
|
21 |
03.001.0004.0122.0002.2004 - Manutenção das Atividades Administrativas. 3319013000000000000 - Contribuições patronais |
00000 |
38.700,00 |
|
230 |
07.001.0012.0361.0007.2148 - Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental. 3319013000000000000 - Contribuições patronais |
00104 |
7.300,00 |
|
336 |
09.001.0004.0122.0010.2125 - Manutenção da Direção do Departamento de Saúde. 3339008000000000000 - Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar |
00000 |
1.400,00 |
|
23 |
03.001.0004.0122.0002.2004 - Manutenção das Atividades Administrativas. 3319113000000000000 - Contribuições patronais |
00000 |
8.800,00 |
|
40 |
04.001.0004.0123.0002.2006 - Manutenção das Unidades da Fazenda. 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil |
00000 |
11.200,00 |
|
216 |
07.001.0012.0361.0007.2148 - Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental. 3319113000000000000 - Contribuições patronais |
00103 |
10.600,00 |
|
68 |
05.001.0026.0782.0003.2007 - Manutenção dos Serviços Rodoviários. 3319013000000000000 - Contribuições patronais |
00000 |
4.700,00 |
|
321 |
08.001.0027.0812.0008.2031 - Manutenção do Esporte e da Cultura. 3319113000000000000 - Contribuições patronais |
00000 |
6.500,00 |
|
69 |
05.001.0026.0782.0003.2007 - Manutenção dos Serviços Rodoviários. 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil |
00000 |
10.000,00 |
|
365 |
09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária. 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil |
00303 |
49.200,00 |
|
138 |
05.002.0015.0452.0004.2008 - Manutenção dos Serviços Públicos Urbano. 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil |
00000 |
15.200,00 |
|
139 |
05.002.0015.0452.0004.2008 - Manutenção dos Serviços Públicos Urbano. 3319113000000000000 - Contribuições patronais |
00000 |
2.900,00 |
|
215 |
07.001.0012.0361.0007.2148 - Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental.3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil |
00103 |
8.200,00 |
|
140 |
05.002.0015.0452.0004.2008 - Manutenção dos Serviços Públicos Urbano. 3339008000000000000 - Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar |
00000 |
2.000,00 |
|
255 |
07.001.0012.0365.0007.2149 - Manutenção dos Programas da Educação Infantil. 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00104 |
10.700,00 |
|
152 |
06.001.0020.0606.0005.2011 - Manutenção da Produção Agropecuária. 3319013000000000000 - Contribuições patronais |
00000 |
5.100,00 |
|
320 |
08.001.0027.0812.0008.2031 - Manutenção do Esporte e da Cultura. 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil |
00000 |
2.100,00 |
|
155 |
06.001.0020.0606.0005.2011 - Manutenção da Produção Agropecuária. 3339008000000000000 - Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar |
00000 |
1.000,00 |
|
322 |
08.001.0027.0812.0008.2031 - Manutenção do Esporte e da Cultura. 3339008000000000000 - Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar |
00000 |
4.500,00 |
|
213 |
07.001.0012.0361.0007.2148 - Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental. 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00103 |
2.100,00 |
|
364 |
09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária. 3319013000000000000 - Contribuições patronais |
00303 |
31.500,00 |
|
214 |
07.001.0012.0361.0007.2148 - Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental. 3319013000000000000 - Contribuições patronais |
00103 |
1.700,00 |
|
366 |
09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária. 3319113000000000000 - Contribuições patronais |
00303 |
32.600,00 |
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a ALTERAR meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.540 de 12/08/2022, para o exercício de 2023, no valor R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais).
|
Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
|
227 |
07.001.0012.0361.0007.2148 - Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental. 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
00103 |
292.500,00 |
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a REDUZIR meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.540 de 12/08/2022, para o exercício de 2023, no valor R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais)
|
Ref. |
Dotação/Receita |
Vínculo |
Valor |
|
243 |
07.001.0012.0365.0007.2149 - Manutenção dos Programas da Educação Infantil. 3319113000000000000 - Contribuições patronais |
00103 |
24.500,00 |
|
21 |
03.001.0004.0122.0002.2004 - Manutenção das Atividades Administrativas. 3319013000000000000 - Contribuições patronais |
00000 |
38.700,00 |
|
230 |
07.001.0012.0361.0007.2148 - Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental. 3319013000000000000 - Contribuições patronais |
00104 |
7.300,00 |
|
336 |
09.001.0004.0122.0010.2125 - Manutenção da Direção do Departamento de Saúde. 3339008000000000000 - Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar |
00000 |
1.400,00 |
|
23 |
03.001.0004.0122.0002.2004 - Manutenção das Atividades Administrativas. 3319113000000000000 - Contribuições patronais |
00000 |
8.800,00 |
|
40 |
04.001.0004.0123.0002.2006 - Manutenção das Unidades da Fazenda. 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil |
00000 |
11.200,00 |
|
216 |
07.001.0012.0361.0007.2148 - Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental. 3319113000000000000 - Contribuições patronais |
00103 |
10.600,00 |
|
68 |
05.001.0026.0782.0003.2007 - Manutenção dos Serviços Rodoviários. 3319013000000000000 - Contribuições patronais |
00000 |
4.700,00 |
|
321 |
08.001.0027.0812.0008.2031 - Manutenção do Esporte e da Cultura. 3319113000000000000 - Contribuições patronais |
00000 |
6.500,00 |
|
69 |
05.001.0026.0782.0003.2007 - Manutenção dos Serviços Rodoviários. 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil |
00000 |
10.000,00 |
|
365 |
09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária. 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil |
00303 |
49.200,00 |
|
138 |
05.002.0015.0452.0004.2008 - Manutenção dos Serviços Públicos Urbano. 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil |
00000 |
15.200,00 |
|
139 |
05.002.0015.0452.0004.2008 - Manutenção dos Serviços Públicos Urbano. 3319113000000000000 - Contribuições patronais |
00000 |
2.900,00 |
|
215 |
07.001.0012.0361.0007.2148 - Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental.3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil |
00103 |
8.200,00 |
|
140 |
05.002.0015.0452.0004.2008 - Manutenção dos Serviços Públicos Urbano. 3339008000000000000 - Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar |
00000 |
2.000,00 |
|
255 |
07.001.0012.0365.0007.2149 - Manutenção dos Programas da Educação Infantil. 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00104 |
10.700,00 |
|
152 |
06.001.0020.0606.0005.2011 - Manutenção da Produção Agropecuária. 3319013000000000000 - Contribuições patronais |
00000 |
5.100,00 |
|
320 |
08.001.0027.0812.0008.2031 - Manutenção do Esporte e da Cultura. 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil |
00000 |
2.100,00 |
|
155 |
06.001.0020.0606.0005.2011 - Manutenção da Produção Agropecuária. 3339008000000000000 - Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar |
00000 |
1.000,00 |
|
322 |
08.001.0027.0812.0008.2031 - Manutenção do Esporte e da Cultura. 3339008000000000000 - Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar |
00000 |
4.500,00 |
|
213 |
07.001.0012.0361.0007.2148 - Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental. 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00103 |
2.100,00 |
|
364 |
09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária. 3319013000000000000 - Contribuições patronais |
00303 |
31.500,00 |
|
214 |
07.001.0012.0361.0007.2148 - Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental. 3319013000000000000 - Contribuições patronais |
00103 |
1.700,00 |
|
366 |
09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária. 3319113000000000000 - Contribuições patronais |
00303 |
32.600,00 |
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
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Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
|
227 |
07.001.0012.0361.0007.2148 - Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental. 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
00103 |
292.500,00 |
Art. 6º - Como recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes do cancelamento de dotação orçamentária do orçamento vigente, como segue:
|
Ref. |
Dotação/Receita |
Vínculo |
Valor |
|
243 |
07.001.0012.0365.0007.2149 - Manutenção dos Programas da Educação Infantil. 3319113000000000000 - Contribuições patronais |
00103 |
24.500,00 |
|
21 |
03.001.0004.0122.0002.2004 - Manutenção das Atividades Administrativas. 3319013000000000000 - Contribuições patronais |
00000 |
38.700,00 |
|
230 |
07.001.0012.0361.0007.2148 - Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental. 3319013000000000000 - Contribuições patronais |
00104 |
7.300,00 |
|
336 |
09.001.0004.0122.0010.2125 - Manutenção da Direção do Departamento de Saúde. 3339008000000000000 - Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar |
00000 |
1.400,00 |
|
23 |
03.001.0004.0122.0002.2004 - Manutenção das Atividades Administrativas. 3319113000000000000 - Contribuições patronais |
00000 |
8.800,00 |
|
40 |
04.001.0004.0123.0002.2006 - Manutenção das Unidades da Fazenda. 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil |
00000 |
11.200,00 |
|
216 |
07.001.0012.0361.0007.2148 - Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental. 3319113000000000000 - Contribuições patronais |
00103 |
10.600,00 |
|
68 |
05.001.0026.0782.0003.2007 - Manutenção dos Serviços Rodoviários. 3319013000000000000 - Contribuições patronais |
00000 |
4.700,00 |
|
321 |
08.001.0027.0812.0008.2031 - Manutenção do Esporte e da Cultura. 3319113000000000000 - Contribuições patronais |
00000 |
6.500,00 |
|
69 |
05.001.0026.0782.0003.2007 - Manutenção dos Serviços Rodoviários. 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil |
00000 |
10.000,00 |
|
365 |
09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária. 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil |
00303 |
49.200,00 |
|
138 |
05.002.0015.0452.0004.2008 - Manutenção dos Serviços Públicos Urbano. 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil |
00000 |
15.200,00 |
|
139 |
05.002.0015.0452.0004.2008 - Manutenção dos Serviços Públicos Urbano. 3319113000000000000 - Contribuições patronais |
00000 |
2.900,00 |
|
215 |
07.001.0012.0361.0007.2148 - Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental.3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil |
00103 |
8.200,00 |
|
140 |
05.002.0015.0452.0004.2008 - Manutenção dos Serviços Públicos Urbano. 3339008000000000000 - Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar |
00000 |
2.000,00 |
|
255 |
07.001.0012.0365.0007.2149 - Manutenção dos Programas da Educação Infantil. 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00104 |
10.700,00 |
|
152 |
06.001.0020.0606.0005.2011 - Manutenção da Produção Agropecuária. 3319013000000000000 - Contribuições patronais |
00000 |
5.100,00 |
|
320 |
08.001.0027.0812.0008.2031 - Manutenção do Esporte e da Cultura. 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil |
00000 |
2.100,00 |
|
155 |
06.001.0020.0606.0005.2011 - Manutenção da Produção Agropecuária. 3339008000000000000 - Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar |
00000 |
1.000,00 |
|
322 |
08.001.0027.0812.0008.2031 - Manutenção do Esporte e da Cultura. 3339008000000000000 - Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar |
00000 |
4.500,00 |
|
213 |
07.001.0012.0361.0007.2148 - Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental. 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00103 |
2.100,00 |
|
364 |
09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária. 3319013000000000000 - Contribuições patronais |
00303 |
31.500,00 |
|
214 |
07.001.0012.0361.0007.2148 - Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental. 3319013000000000000 - Contribuições patronais |
00103 |
1.700,00 |
|
366 |
09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária. 3319113000000000000 - Contribuições patronais |
00303 |
32.600,00 |
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de dezembro de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 27 de dezembro de 2023.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:6E8D1EE4