ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5140, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO PARA O PODER EXECUTIVO.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 53/2023, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município para o exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO 04 –SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO/ATIV 0.058 - Encargos Especiais
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.3.91.97.00 |
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial |
3.000.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO |
3.000.000,00 |
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Art. 2º O recurso para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei, será proveniente de anulação parcial/total das seguintes dotações orçamentárias do Poder Legislativo:
ÓRGÃO – 01 – PODER LEGISLATIVO
UNIDADE 01 – PODER LEGISLATIVO
PROJ/ATIV. – 1.001 – Construção do Prédio do Poder Legislativo
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1001 |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
800.000,00 |
PROJ/ATIV – 2.001 – Manutenção do Poder Legislativo
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1001 |
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
987.000,00 |
|
1001 |
3.1.90.13.00 |
Contribuições Patronais |
100.000,00 |
|
1001 |
3.1.90.16.00 |
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil |
28.000,00 |
|
1001 |
3.1.90.92.00 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
50.000,00 |
|
1001 |
3.1.90.94.00 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
40.000,00 |
|
1001 |
3.1.91.13.00 |
Contribuições Patronais |
70.000,00 |
|
1001 |
3.3.90.08.00 |
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e Militar |
20.000,00 |
|
1001 |
3.3.90.14.00 |
Diárias Civil |
75.000,00 |
|
1001 |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
120.000,00 |
|
1001 |
3.3.90.33.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
125.000,00 |
|
1001 |
3.3.90.35.00 |
Serviços de Consultoria |
45.000,00 |
|
1001 |
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – PF |
90.000,00 |
|
1001 |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – PJ |
140.000,00 |
|
1001 |
3.3.90.40.00 |
Serviços de Tecnologia da Informação |
45.000,00 |
|
1001 |
3.3.90.47.00 |
Obrigações Tributárias e Contributivas |
20.000,00 |
|
1001 |
3.3.90.92.00 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
40.000,00 |
|
1001 |
3.3.90.93.00 |
Indenizações e Restituições |
50.000,00 |
|
1001 |
3.3.91.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – PJ |
50.000,00 |
|
1001 |
4.4.90.30.00 |
Material de Consumo |
35.000,00 |
|
1001 |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
70.000,00 |
|
TOTAL DA ANULAÇÃO |
3.000.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 19 de dezembro de 2023.
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BACHIR ABBAS |
LINDAMIR DE FATIMA VARELA |
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Prefeito Municipal |
Secretária Municipal de Administração |
Publicado por:
Danielle Witeki
Código Identificador:6EA1F416