ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS
LEI N° 1706/2025 DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

EMENTA: Dispõe acerca da ratificação do protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal de Serviços Ambientais (CISA) e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:

 

Art. 1º Nos termos do art. 241 da Constituição Federal, da Lei Federal 11.107, de 6 de abril de 2005, e do Decreto Federal 6.017, de 17 de janeiro de 2007, fica ratificado, em todos os seus termos, o protocolo de intenções firmado por este Município para participação do Consórcio Intermunicipal de Serviços Ambientais (CISA), constituído sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público.

 

Art. 2º O texto do protocolo de intenções segue anexo e é parte integrante desta lei.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais para atendimento das despesas decorrentes do consorciamento, dentre elas a celebração do contrato de rateio.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paula Freitas, 28 de outubro de 2025.

 

SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Patricia Hermann Domingues
Código Identificador:6EA213C7