ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 035 /2024 SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS)
Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais)
O Prefeito Municipal de Antonina/PR:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE SAÚDE
07.001.00.000.0000.0.000 – Fundo Municipal de Saúde
07.001.10.301.0030.0.015 – Assistência Médica, Odontológica e Sanitária
312 – 3.3.90.39.00.00 – 01303 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................R$ 1.000.000,00
07.001.10.302.0030.2.015 – Assistência Médica, Odontológica e Sanitária
337 – 3.3.71.70.00.00 – 01303 – Rateio pela participação em Consórcio Público – R$ 500.000,00
Total Suplementação...............................R$ 1.500.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
07.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE SAÚDE
07.001.00.000.0000.0.000 – Fundo Municipal de Saúde
07.001.10.301.0030.0.015 – Assistência Médica, Odontológica e Sanitária
306 – 3.3.90.36.00.00 – 01303 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física..................R$ 1.500.000,00
Total Redução...............................R$ 1.500.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 17 de junho de 2024
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:6EA8F059