ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 909/2025 DE 17 DE MARÇO DE 2025.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO PÚBLICO EFICIENTE (PAPE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná aprovou por iniciativa do Vereador Jean Gomes Castro (Jean Bonfim) e, eu, Edilson Ruiz de Freitas, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído o Programa de Atendimento Público Eficiente (PAPE), com o objetivo de promover a qualidade, eficiência e humanização no atendimento aos usuários dos serviços públicos municipais.

 

CAPÍTULO I – DIRETRIZES DO PROGRAMA

 

Art. 2º. O PAPE será orientado pelas seguintes diretrizes:

I. Garantir um atendimento respeitoso, ágil e eficaz aos cidadãos;

II. Promover a capacitação contínua dos servidores públicos municipais;

III. Incentivar o uso de tecnologias para agilização e desburocratização de processos administrativos;

IV. Assegurar a acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

 

CAPÍTULO II – CAPACITAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR

Art. 3º. Será implementado um programa contínuo de capacitação dos servidores municipais, abrangendo cursos voltados para atendimento humanizado, resolução de conflitos e utilização de tecnologias aplicadas à gestão pública.

I. Visar à melhoria da eficiência, eficácia e efetividade dos serviços públicos prestados à população;

II. Aperfeiçoar as ações da administração pública municipal, por meio da formação e desenvolvimento das competências dos servidores;

III. Identificar e promover o desenvolvimento das habilidades e competências individuais dos servidores;

IV. Incentivar o uso de tecnologias de informação aplicáveis às práticas de capacitação;

V. Realizar a divulgação, gestão e acompanhamento dos resultados do programa de capacitação;

VI. Racionalizar e otimizar os recursos físicos, humanos e financeiros alocados para as atividades de capacitação;

VII. Estimular a mudança de atitudes dos servidores para fomentar um ambiente de trabalho satisfatório, promovendo maior motivação e receptividade às necessidades da administração pública municipal; VIII. Incentivar a autonomia do servidor na gestão de sua própria capacitação, em áreas de interesse da administração municipal.

 

CAPÍTULO III – FERRAMENTAS DE ATENDIMENTO E AVALIAÇÃO

Art. 4º. Os órgãos públicos municipais deverão adotar ferramentas tecnológicas que favoreçam a melhoria da qualidade no atendimento ao público, tais como:

I. Sistema de agendamento eletrônico para evitar filas e otimizar o tempo de atendimento;

II. Utilização de painéis eletrônicos para garantir maior transparência nos atendimentos;

III. Implementação de plataformas digitais para atendimento remoto.

Art. 5º. O Programa de Capacitação dos Servidores Públicos Municipais será desenvolvido conforme as seguintes linhas de atuação:

I. Integração ao Serviço Público: Ações que promovem o conhecimento das funções, responsabilidades e ética no exercício da atividade pública;

II. Geral: Ações de capacitação que abordam aspectos profissionais relacionados ao planejamento, execução e monitoramento das metas institucionais;

III. Educação Formal: Promoção e incentivo à continuidade da educação formal nos diversos níveis de ensino;

IV. Gestão: Capacitação voltada ao desenvolvimento de competências para o exercício de funções de liderança e gestão pública;

V. Específica: Capacitação focada no aprimoramento de habilidades relacionadas ao setor ou projeto em que o servidor atua.

Art. 6º. Para fins desta Lei, considera-se:

I. Capacitação: Processo contínuo de aprendizagem que visa o desenvolvimento profissional e institucional, contribuindo para a inovação e a criação de conhecimento;

II. Eventos de Capacitação: Cursos presenciais, aperfeiçoamento, programas de aprendizagem, seminários, congressos, simpósios, workshops e outras atividades de desenvolvimento que atendam às necessidades do serviço público municipal;

III. Desenvolvimento: Processo contínuo destinado ao aprimoramento das capacidades e habilidades dos servidores, visando melhorar o desempenho funcional e o cumprimento dos objetivos do serviço público municipal.

Art. 7º. Os órgãos municipais e seus servidores poderão elaborar propostas de capacitação, indicando as necessidades, prioridades e número de servidores a serem capacitados.

Parágrafo único: A proposta de capacitação deverá especificar claramente os indicadores de necessidade, objetivos e metas a serem alcançadas.

Art. 8º. Quando os cursos forem realizados presencialmente, deverá ser realizada uma avaliação de satisfação do servidor, ao término de cada evento de capacitação, por meio de questionários que verifiquem a qualidade do conteúdo, metodologia, carga horária, local e instrutor.

 

CAPÍTULO IV – CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E AVALIAÇÃO

Art. 9º. A participação do servidor no Programa de Capacitação está condicionada às seguintes condições:

I. Aprovação do superior imediato;

II. Atendimento aos pré-requisitos exigidos, quando aplicável;

III. Relevância da capacitação em relação:

a) Ao cargo ou função exercida;

b) À área de atuação do servidor;

c) Aos interesses da administração pública municipal.

 

Art. 10. A ausência não justificada do servidor nas atividades de capacitação, realizadas durante o horário de expediente, será considerada insubordinação e falta ao serviço, sujeitando-o às sanções previstas em lei.

Parágrafo único: O servidor deverá ressarcir ao Município, proporcionalmente, os investimentos relacionados à capacitação, caso haja falta não justificada.

 

Art. 11. O servidor, após a posse no cargo, deverá obrigatoriamente participar de capacitação de integração ao serviço público.

 

§1º A capacitação poderá ser ministrada pelo próprio órgão em que o servidor for lotado, desde que atenda aos requisitos mínimos para a função exercida.

§2º A capacitação obrigatória deverá incluir tópicos como: relacionamento interpessoal, atendimento ao cidadão e gestão pública, entre outros aspectos essenciais para o bom desempenho dos serviços municipais.

 

Art. 12 O servidor poderá solicitar afastamento para a realização de estágio obrigatório, cursos técnicos ou de graduação/pós-graduação, desde que a solicitação seja autorizada pelo gestor responsável e que o interesse público seja respeitado.

§1º O requerimento deverá ser protocolado junto ao setor competente, acompanhado de documentação que comprove o curso ou estágio, incluindo datas e horários de realização.

§2º A reposição das horas de trabalho deverá ocorrer no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após a conclusão do estágio ou curso, sob pena de as ausências serem consideradas não justificadas.

 

Art. 13. O servidor poderá se afastar parcialmente para a realização de cursos por determinação do Poder Público Municipal, sem prejuízo de sua remuneração e sem necessidade de reposição das horas ausentes.

 

Art. 14. O servidor convocado ou autorizado a participar do Programa de Capacitação que desistir, tiver frequência insuficiente ou for reprovado, deverá ressarcir o Município pelos custos relacionados à capacitação, conforme estipulado em lei.

 

Art. 15. Fica autorizada a celebração de convênios e parcerias com instituições públicas ou privadas, devidamente credenciadas ou autorizadas, para viabilizar a capacitação dos servidores.

Parágrafo único: As atividades do Programa de Capacitação poderão contar com a participação de órgãos de diferentes esferas governamentais.

 

Art. 16. O Chefe do Poder Executivo expedirá regulamentação específica para a implementação e operacionalização das disposições desta Lei.

 

Art. 17. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão custeadas por dotação orçamentária própria, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 18. Esta Lei entra em vigor após a sua inclusão nas leis orçamentárias, revogadas as disposições em contrário.

 

EDILSON RUIZ DE FREITAS

Prefeito de Itaperuçu


Publicado por:
Marcelo Vargas da Rosa
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