ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
LEI Nº 1.607/2026
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Parceria com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Pérola D´Oeste - PR – APAE para transferência de recursos e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, Lei
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de parceria com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Pérola D´Oeste, inscrita no CNPJ sob o nº 80.883.226/0001-17, Registro no CNAS – Processo nº 71010.000350/2004-37 – Utilidade Pública Municipal – Lei nº 03/91, de 21/06/91 – Utilidade Pública Estadual – Lei nº 10.329/93 – Utilidade Pública Municipal nº 03/91, com sede na Avenida Brasil, nº 1501, Centro, em Pérola D´Oeste, PR, para transferência de recurso financeiros do FUNDEB VIII no valor de R$ 368.499,67 (trezentos e sessenta e oto mil quatrocentos e noventa e nove reais e sessenta e sete centavos), de acordo com o Plano de Aplicação anexo.
Art. 2º. O objetivo da transferência do recurso financeiro mencionado no artigo anterior, é pagamento de vencimentos, salários, FGTS, Indenizações e restituições trabalhistas da equipe multiprofissional, serviços técnico profissionais e material de expediente da escola que oferta a Escolarização e Atendimento Especializado para estudantes com deficiência, múltiplas deficiências e transtornos globais de desenvolvimento.
Art. 3º. Todas as demais especificações estão descritas no Plano de Aplicação anexo, Anexo I desta lei, cujos termos deverão obrigatoriamente constar no Termo de Cooperação que será firmado entre a APAE e o Município de Pérola D´Oeste.
Art. 4º. Fica autorizada a formalização do Acordo de Cooperação, mencionado no art. 1º, através de Inexigibilidade de Chamamento Público com amparo no artigo 31, inciso II da Lei 13.019/2014 e no que couber o Decreto Municipal nº 146/2016.
Art. 5º. A Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Pérola D´Oeste – APAE deverá prestar contas ao Município atendendo o previsto na Lei nº 13.019/2014 e suas alterações, no Decreto Municipal nº 146/2016, e no Acordo de Cooperação que será firmado entre a Associação e o Município.
Art. 6º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Unidade gestora: 1 - Prefeitura Municipal de Pérola d'Oeste
Órgão orçamentário: 7000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade orçamentária: 7001 - DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Função: 12 - Educação
Subfunção: 367 – Educação Especial
Programa: 08 – PESSOA COM DEFICIENCA – Inclusão e Acessibilidade
Ação: 2.23 – Atendimento Educacional Especializado AEE
Despesa 179 3.1.50.43.00 Subvenções Sociais
Fonte de recurso: 1102 - Recursos do FUNDEB - 30%
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de abril de 2026.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dpto de Projetos e Planejamento
Código Identificador:6EAF9B51