ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ
DIVISÃO DE LICITAÇÃO
DIVISÃO DE LICITAÇÃO
AVISO DE RET-RATIFICAÇÃO
Processo: 042/2026
Pregão (Eletrônico): 16/2026
Registro de Preços: 06/2026
O Pregoeiro Oficial do Poder Executivo do Município de Itambé, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e, considerando a necessidade de adaptar as previsões editalícias do certame e, por consequência, o alcance da proposta mais vantajosa ao erário público, especificamente, com relação ao quantitativo do objeto, constante do Edital em epígrafe, RESOLVE:
1. RET-RATIFICAR o edital de Pregão Eletrônico nº 16/2026 nos termos abaixo:
1.1. Adequação da quantidade de itens elencados no item 1.7 do TR-Termo de Referência (Anexo I);
1.2. Adequação do valor dos itens elencados no item 1.7 do TR-Termo de Referência (Anexo I);
1.3. Adequação do item 2 do TR-Termo de Referência (Anexo I);
1.4. Adequação do item 3 do TR-Termo de Referência (Anexo I), com a rastreabilidade do produto;
1.5. Inclusão do subitem “7.2.1” na minuta da Ata de Registro de Preços (Anexo V):
“7.2.1. DA OBRIGATORIEDADE DE PREENCHIMENTO DO CÓDIGO GTIN E DOS GRUPOS I80 E K NA NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e)
I - Em estrito cumprimento às normas fiscais e sanitárias vigentes, bem como em atendimento ao apontamento formulado pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), é obrigatório o preenchimento, nas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) emitidas para os produtos adquiridos neste certame, do Código GTIN (Global Trade Item Number) e dos campos estruturais relativos aos Grupos I80 (Rastreabilidade) e Grupo K (Medicamentos/Produtos Farmacêuticos), observadas as seguintes especificações:
a. Código GTIN: A Contratada deverá obrigatoriamente preencher os campos cEAN e cEANTrib da NF-e sempre que o produto faturado possuir o código GTIN, nos termos do art. 3º, § 6º, do Subanexo I, Anexo III, do Decreto Estadual nº 7.871/2017 (RICMS/PR) e do § 6º da Cláusula 3ª do Ajuste SINIEF nº 07/2005.
b. Rastreabilidade e Medicamentos: Tratando-se do fornecimento de produtos farmacêuticos ou sujeitos ao controle de rastreabilidade, a NF-e deverá conter obrigatoriamente o preenchimento detalhado do Grupo I80 (dados de rastreabilidade de produto) e do Grupo K (específico para medicamentos/insumos farmacêuticos), indicando lote, data de fabricação, data de validade e quantidade de produtos na alça/lote, conforme os parâmetros técnicos definidos na Nota Técnica NF-e 2016.002 v1.00 e o disposto no art. 1º, inciso I, da RDC ANVISA nº 320/2002.
c. Envio do Arquivo XML: Por ocasião da entrega dos produtos e da respectiva fatura, a Contratada fica expressamente obrigada a disponibilizar e encaminhar à Administração Municipal o arquivo digital em formato XML da NF-e contendo a especificação dos referidos campos devidamente preenchidos, em atenção às diretrizes da Recomendação Administrativa MPC-PR nº 01/2019.
II - O não preenchimento do Código GTIN e dos campos dos Grupos I80 e K no arquivo XML/NF-e ensejará a recusa no recebimento provisório/definitivo do objeto e a consequente retenção do pagamento até a devida e integral regularização por parte do fornecedor, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas cabíveis por descumprimento de obrigação acessória contratual.”
2. Informamos que, após as devidas adequações no Edital e seus Anexos decorrentes da suspensão sine die, a nova sessão pública do Pregão Eletrônico fica reagendada conforme os dados abaixo:
Data da sessão: 02/09/2026. Plataforma BLL.
Horário: 8h30min (Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF).
Data e horário limite para encaminhar as propostas: As propostas deverão ser protocoladas até as 8h15min do dia 02/09/2026. Plataforma BLL.
3. As demais disposições do edital de Pregão Eletrônico n.º 16/2026 não alcançadas pelo presente ato permanecem inalteradas, ratificadas.
4. E para que o presente expediente alcance seus efeitos administrativos e externos, determino sua publicação no Diário Oficial desta municipalidade, inclusão no quadro de avisos e editais do Paço Municipal, inserção (inteiro teor) no Portal da Transparência do Poder Executivo – www.itambe.pr.gov.br - link/aba "licitações", PNCP-Portal Nacional de Compras Públicas, Plataforma BLL, bem como, alteração dos registros junto ao Mural de Licitações do TCE/PR.
Itambé/PR., 18 de agosto de 2026.
LUÍS CEZAR CONTRERAS
Pregoeiro Oficial
Publicado por:
Luis Cezar Contreras
Código Identificador:6EB45BC5