ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 884/2016

Súmula: Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios do Poder Legislativo municipal previsto pelo artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.

 

VALDEMAR GRALAK, PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, Estado do Paraná, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Boa Ventura de São Roque, Estado do Paraná, a conceder revisão geral anual aos subsídios dos vereadores e presidente da câmara municipal, fixados através da Resolução nº 02/2012 de 25 de junho de 2012, assegurado pelo artigo 37 da Constituição Federal, no percentual de 6,59 % (seis vírgula cinquenta e nove por cento), equivalente à variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor do acumulado de abril de 2015 a dezembro de 2015.

 

Art. 2º - A revisão constante no artigo anterior será concedida a partir do mês de janeiro do corrente ano.

 

Art. 3º - Fica adotado o mês de janeiro como data base de revisão salarial anual previsto no inciso X do artigo 37, da Constituição Federal, tendo como parâmetro a variação acumulada dos últimos doze meses do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, referente ao mês de dezembro do ano anterior.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, em 18 de janeiro de 2016.

 

VALDEMAR GRALAK

Prefeito Municipal


Publicado por:
Julcimara Dallagnol dos Anjos
Código Identificador:6EC00959