ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 010/2025
(Autora: Isabel de Castro Lima Cardoso)
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS GESTANTES AO EXAME DE PRÉ-ECLÂMPSIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Claudio Aparecido Bernin, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
LEI:
Art. 1º. Esta Lei prevê que toda gestante, que realize o pré-natal pela Secretaria Municipal de Saúde, terá o direito de acesso ao exame de triagem pré-natal combinada para pré-eclâmpsia, a ser aplicado com o propósito de tornar possível o diagnóstico precoce, monitoramento e tratamento preventivo das gestantes.
Art. 2º. Os profissionais de saúde envolvidos no atendimento à gestante deverão receber capacitação profissional para atendimento adequado.
Art. 3º. O exame de triagem combinada deverá ser realizado no primeiro trimestre de gestação, entre o início da 11ª semana e o final da 13ª semana de gestação, preferencialmente dentro da 12ª semana e engloba a triagem universal conforme o guia pragmático da Federação Internacional de Ginecologia e Obstetrícia - FIGO e da Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia - FEBRASGO, que inclui os seguintes procedimentos:
I - Anamnese e exame físico da gestante;
II - Pressão arterial sanguínea média;
III - Ultrassonografia obstétrica com doppler colorido para mensuração dos índices de pulsatilidade das artérias uterinas;
IV - Exame de sangue para pesquisa de fator de crescimento placentário;
V - Cálculo de risco para desenvolvimento de pré-eclâmpsia, disponível gratuitamente no site:
https://fetalmedicine.org/research/assess/preeclampsia.
Art. 4º. A gestante que for identificada como alto risco para desenvolvimento de pré-eclâmpsia deverá ter monitoramento da gestação e iniciar o tratamento imediatamente, conforme decisão do médico pré-natalista responsável, até no máximo a 16ª semana de gestação.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Iguaraçu Estado do Paraná, 22 de maio de 2025.
CLAUDIO APARECIDO BERNIN
Prefeito Municipal de Iguaraçu
Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:6EC0ED4B