ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5153, DE 15 DE MAIO DE 2024.

ALTERA A LEI N.º 5102/2023.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO LEI Nº 37/2023, de autoria dos Vereadores VALDECIR JOSÉ RATKO, ALEX DE ANASTÁCIO, ANDERSON CRIPA LUIS CARDOSO, ANDRÉ CRISTIANO HENIK, CELSO CARLOS ROCHA, CLODOALDO CLEVERSON GOETZ, JÚLIO ADILSON PIRES FILHO, SIDNEI LORENSINI, THAYS BIEBERBACH E WALDIR LUIZ CORTELLINI, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Art. 1º Altera o art. 1º do Projeto de Lei nº 37/2023, para constar a seguinte redação:

 

“Art. 1º Ficam revogados os artigos 6º da Lei nº 4892/2020, 3º da Lei nº 5087/2023 e 3º da Lei nº 5102/2023.” (Emenda Modificativa nº 1/2024).

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 15 de maio de 2024.

 

BACHIR ABBAS

LINDAMIR DE FATIMA VARELA

Prefeito Municipal

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Danielle Witeki
Código Identificador:6EC7D503