ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO - LEI N.º 1391/2026
LEI Nº 1.391
DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
Acrescenta dispositivos ao artigo 2º da Lei nº 1.179, de 16 de fevereiro de 2022, para dispor sobre o fornecimento de refeições aos empregados públicos municipais submetidos à jornada de trabalho de 12 (doze) horas por 36 (trinta e seis) horas de descanso, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam acrescidos os §5º, §6º e §7º ao artigo 2º da Lei nº 1.179, de 16 de fevereiro de 2022, com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
§ 5º Fica assegurado aos empregados públicos municipais submetidos à jornada de trabalho de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso (12x36), que desempenhem atividades em regime de plantão e cuja permanência no local de trabalho seja necessária à continuidade dos serviços públicos, o fornecimento de refeições acondicionadas em marmitas, correspondentes ao almoço e ao jantar, conforme os horários de trabalho e as necessidades do serviço.
§ 6º O fornecimento das refeições previsto no §5º justifica-se pela natureza contínua das atividades desempenhadas pelos empregados públicos plantonistas, cuja ausência do posto de trabalho durante os períodos de refeição poderá comprometer a continuidade e a eficiência dos serviços públicos prestados à população, especialmente quando não houver possibilidade de substituição durante o plantão.
§ 7º A concessão e o fornecimento das refeições serão organizados pela Administração Municipal, observadas as necessidades de cada serviço, os critérios de controle e economicidade, a disponibilidade orçamentária e financeira e as normas aplicáveis às contratações públicas.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, observada a legislação orçamentária e fiscal aplicável.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 13 de novembro de 2026.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito de Porto Amazonas
Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:6ECD00C9