ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 590/2017 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS.

DATA: 18 de maio de 2017.

 

SÚMULA: Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José das Palmeiras.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de São José das Palmeiras, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

CAPÍTULO I

DO REGIME JURÍDICO

 

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Regime Jurídico Único – RJU, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José das Palmeiras, bem como de suas autarquias e fundações públicas municipais.

 

Art. 2º - Para efeitos desta lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público, seja de provimento efetivo ou de provimento em comissão.

 

Art. 3º - Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser acometidas ao servidor público e determinado no Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS.

 

Parágrafo Único. Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros e/ou estrangeiros sem restrições legais, sendo eles criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, com provimento em caráter efetivo ou em comissão.

 

Art. 4º - Os cargos públicos de provimento efetivo da Administração Pública Municipal direta, das autarquias e das fundações públicas serão os organizados em carreira.

 

§ 1º - As carreiras serão organizadas em classe de cargos, observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigida, bem como a natureza e complexidade das atribuições a serem exercidas por seus ocupantes na forma prevista na legislação específica.

§ 2º - Classe é o conjunto de cargo público, constante de um Grupo Ocupacional, composto pelo agrupamento de atividades assemelhadas ou correlatas.

§ 3º - Grupo Ocupacional é o agrupamento de cargos da mesma denominação e atribuições, de diferentes referências ou níveis de vencimento ou remuneração.

§ 4º - Quadro de Pessoal é o conjunto de diversos Grupos Ocupacionais.

§ 5º - Nível ou referência salarial é a posição ocupada pelo servidor público na carreira, em virtude de sua situação funcional dentro da classe a que pertence.

§ 6 - Efetivo exercício no serviço público compreende todo o tempo de serviço prestado à administração direta e indireta, de direito público (centralizada, autarquias e fundações de direito público) ou de direito privado (empresas públicas e sociedades de economia mista), independentemente do regime de trabalho (estatutário ou celetista).

§ 7º - Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de:

I- férias;

II- casamento;

III- luto por falecimento de cônjuge, filho, pai, mãe, irmão, dependentes e parentes por afinidade até segundo grau.

IV- exercício de outro cargo de provimento em comissão;

V- convocação para o serviço militar;

VI- júri e outros serviços obrigatórios por lei;

VII- desempenho de função eletiva;

VIII- representação do Município de São José das Palmeiras em Jogos Oficiais;

 

Art. 5º - As carreiras são organizadas em classes de cargos observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigida, assim como a natureza e complexidade das atribuições a serem exercidas por seus ocupantes, na forma prevista na Lei que estruturará o Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS dos servidores municipais de São José das Palmeiras - PR.

 

Art. 6º - E proibido o exercício gratuito de cargos públicos, salvo nos casos previstos expressamente em lei.

 

CAPÍTULO II

DO PROVIMENTO

 

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 7º. São requisitos básicos para investidura em cargo público:

I - a nacionalidade brasileira;

II - os estrangeiros devidamente habilitados e sem restrições legais;

III - o gozo dos direitos políticos;

IV - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

V - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

VI - a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;

VII - aptidão física e mental.

 

§ 1º - As atribuições de cada cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos na Lei que implantar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS dos servidores.

§ 2º - As pessoas portadoras de deficiência física ou limitação sensorial são asseguradas o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência ou limitação de que são portadoras.

§ 3º - Para as pessoas descritas no parágrafo anterior serão reservadas 5% (cinco) por cento do total das vagas descritas para o cargo em que eles se inscreverem no concurso público.

 

Art. 8º - O provimento dos cargos públicos será efetivado através de ato da autoridade competente do Poder Executivo, do dirigente superior de autarquia ou de fundação pública.

 

Art. 9º - A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

 

Art. 10º - São formas de provimento de cargo público:

 

I - nomeação;

II - readaptação;

III - reversão;

IV - aproveitamento;

V - reintegração;

VI - recondução.

 

SEÇÃO II

DA NOMEAÇÃO

 

Art. 11º - A nomeação será:

I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de carreira;

II - em comissão, para cargos de livre nomeação e exoneração.

 

Parágrafo único – O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado e ter seu exercício, interinamente, em outro cargo de comissão, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

 

Art. 12º - A nomeação para cargo de provimento efetivo de carreira depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos ou práticas nos cargos dos grupos, ocupacional operacional – GOO e grupo ocupacional de nível médio - GEM, e, grupo operacional de nível superior GSU, quando couber, obedecido em qualquer caso, à ordem de classificação e o prazo de validade do concurso público.

 

§ 1º - Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, e serão preenchidos preferencialmente, de forma a assegurar que, pelo menos 20% (vinte) por cento dos cargos ou funções ocupadas e serão exercidas por servidores de carreira técnica ou profissional do próprio Município.

§ 2º - O servidor público de carreira poderá assumir cargo ou função de confiança dentro da administração e poderá optar pela sua remuneração do cargo efetivo, acrescido de gratificação dependendo do cargo ou função assumida.

§ 3º - Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, serão estabelecidos pelo PCCS que fixará as diretrizes do sistema de carreiras na Administração Pública Municipal.

 

SEÇÃO III DO CONCURSO PÚBLICO

 

Art. 13º - O concurso público será de provas ou de provas e títulos e/ou práticas nos cargos de nível I (grupo ocupacional operacional) e II (grupo ocupacional de nível médio), quando couber, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuser o PCCS que disciplinará as diretrizes do sistema de carreiras na Administração Pública Municipal e o Edital de concursos que determinará às normas de realização do concurso.

 

Parágrafo Único. A inscrição do candidato em concurso público está condicionada ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.

 

Art. 14º - O concurso público terá validade de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

 

§ 1º - O prazo de validade do concurso público e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Órgão Oficial do Município.

§ 2º - Quando aberto o edital para realização de concurso público é assegurado o número de vagas e a convocação dos candidatos aprovados até o limite máximo de vagas abertas, sendo permitidos aos demais candidatos aprovados além do número de vagas as expectativas de serem convocados sem a obrigatoriedade por parte da administração pública de convocação.

§ 3º - Não se abrirá novo concurso público enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado e com candidato a ser convocado para o cargo no referido concurso.

 

Art. 15º - As normas gerais de concursos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal direta, das autarquias e das fundações públicas, serão estabelecidas através de ato do Prefeito Municipal.

 

SEÇÃO IV DA POSSE E DO EXERCÍCIO

 

Art. 16º - Posse é a aceitação expressa das atribuições, dos deveres, das responsabilidades e dos direitos inerentes ao cargo público ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em Lei.

 

§ 1º - A formalização da posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo pelo compromissando e assinado pelo chefe do Poder Executivo, sendo que o início do exercício das funções acontecerá na mesma data.

§ 2º - A posse ocorrerá no prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados da data da publicação do edital de convocação.

§ 3º - No ato da posse o servidor deverá apresentar obrigatoriamente declaração que não exerce outro cargo público e declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.

§ 4º - A posse de servidores em novos cargos seja servidores e/ou professores em 2º padrão, quando estiver usufruindo de licença maternidade acontecerá no 1º dia útil após o término da licença e se residir fora do município, no prazo máximo de 30 dias;

§ 5º - Será tornado sem efeito o ato de provimento, se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 2º deste artigo.

 

Art. 17º - A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial do Município e/ou por serviços contratados para este fim de acordo com os termos das Normas Regulamentadoras do INSS.

 

Parágrafo Único – Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

 

Art. 18º - Efetivo exercício é o desempenho do servidor nas funções e/ou atribuições de cargo público para o qual foi concursado e de conformidade com o Manual de atribuições do cargo.

 

Parágrafo Único - A autoridade competente do departamento ou seção para onde for designado o servidor compete dar-lhe exercício.

 

Art.19º -O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no prontuário funcional individual do servidor.

 

ParágrafoÚnico.Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários para as anotações em seu prontuário funcional individual.

 

Art.20º -A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.

 

Art. 21º - Os servidores cumprirão jornada de trabalho de segunda-feira à sexta-feira, fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitados a peculiaridade da função, a duração máxima do trabalho semanal de 40 (quarenta) horas e observados os limites mínimos e máximos de 04 (quatro), 06 (seis) e 08 (oito) horas diárias, respectivamente.

 

SEÇÃO V DA ESTABILIDADE

 

Art. 22º - São estáveis, após 03 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público e aprovados nas avaliações realizadas durante o período de estágio probatório.

 

Art. 23º - O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa, e mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma do art. 41 da Constituição Federal, sendo assegurada ampla defesa e contraditório.

 

SEÇÃO VI DA READAPTAÇÃO

 

Art. 24º - Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

 

§ 1º - Se julgado incapaz para o serviço público após comprovação em inspeção médica oficial, o servidor será aposentado nos termos do regime geral do INSS e/ou colocado em disponibilidade.

§ 2º - O servidor só será colocado em disponibilidade após passar por processo administrativo de avaliação de desempenho por junta médico do Município e se não puder ser readaptado em outra função dentro do Município de São José das Palmeiras.

§ 3º - A readaptação será efetivada em cargo de carreira de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida e nível de escolaridade e equivalência de vencimentos.

§ 4º - Na hipótese de inexistência de vaga, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

§ 5º - Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar redução dos vencimentos do servidor, ao qual ficará assegurado o vencimento correspondente ao cargo que ocupava.

 

SEÇÃO VII DA REVERSÃO

 

Art. 25º - Reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando, realizado por junta médica oficial e/ou processo administrativo e forem declarados insubsistentes os motivos de sua aposentadoria.

 

§ 1º - A reversão far-se-á a pedido ou através de ofício, condicionada sempre a existência de vaga.

§ 2º - Em nenhum caso poderá se efetuar a reversão sem que, mediante inspeção médica, fique provada a capacidade para o exercício do cargo.

§ 3º - Será tornada sem efeito a reversão e cassada a aposentadoria do servidor que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, não entrar em exercício do cargo para o qual haja sido revertido, salvo por motivo de força maior, devidamente comprovado.

 

Art. 26º - A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante da transformação do cargo anterior.

 

Parágrafo Único - Encontrando-se provido este cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

 

Art. 27º - Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.

 

SEÇÃO VIII DO APROVEITAMENTO

 

Art. 28º - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo de conformidade com o art. 41, § 3º da Constituição Federal.

 

§ 1º - A extinção do cargo dependerá de Lei Municipal específica.

§ 2º - A declaração de desnecessidade far-se-á por Decreto do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 29º - O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório no prazo máximo de 12 (doze) meses, em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

 

Parágrafo único – O Setor de Pessoal determinará o imediato aproveitamento do servidor em disponibilidade para vaga que vier ocorrer nos órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal.

 

Art. 30º - O aproveitamento de servidor que se encontre em disponibilidade dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por perícia médica do município ou do Instituto Nacional do Seguro Social.

 

§ 1º - Se julgado apto, o servidor assumirá o exercício do cargo no prazo máximo de até 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de aproveitamento.

§ 2º - Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será aposentado, segundo critérios do Instituto Nacional do Seguro Social.

 

Art. 31º - Será tornado sem efeito o aproveitamento e extinta a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo em caso de doença comprovada por perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social.

 

§ 1º - A hipótese prevista neste artigo configurará abandono de cargo apurado mediante processo administrativo na forma desta Lei.

§ 2º - Nos casos de extinção de órgão ou entidade, os servidores estáveis que não puderem ser redistribuídos, na forma deste artigo, serão colocados em disponibilidades, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo, observando o disposto legal nesta lei.

 

SEÇÃO IX DA REINTEGRAÇÃO

 

Art. 32º - Reintegração é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

 

§ 1º - Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo, observando o dispositivo legal nesta lei.

§ 2º - Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização e se não for aproveitado em outro cargo, será colocado em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

 

SEÇÃO X DA RECONDUÇÃO

 

Art. 33º - Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de reintegração do ocupante anterior;

Parágrafo Único – Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro cargo observado o dispositivo legal nesta Lei.

 

SEÇÃO XI DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

 

Art. 34º - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo público de provimento efetivo, ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 03 (três) anos, durante o qual será avaliado seu desempenho, aptidão física e capacidade profissional, observados, entre outros, os seguintes requisitos:

I - Responsabilidade com o patrimônio público;

II - Interesse e cooperação no trabalho;

III - Relacionamento no trabalho;

IV - Iniciativa e criatividade;

V - Assiduidade e pontualidade.

VI - Auto desenvolvimento;

VII - Ética profissional;

VIII - Produtividade – quantidade do trabalho;

IX - Qualidade do trabalho;

 

§ 1º - Os Profissionais do Magistério regentes de classe e auxiliares de classe serão avaliados nos seguintes requisitos:

I - Participação na elaboração e execução de projetos na área pedagógica da escola;

II - Gestão de classe com a participação dos alunos mantendo disciplina e responsabilidade;

III - Domínio dos conteúdos aplicados em sala de aula;

IV - Interesse e cooperação nas atividades de articulação da escola com a comunidade;

V - Relacionamento humano no trabalho;

VI - Iniciativa e criatividade nas atividades curriculares que inovam o trabalho docente;

VII - Auto desenvolvimento nas disciplinas pedagógicas;

VIII - Comprometimento diário com a escola, quanto à assiduidade;

IX - Qualidade do trabalho.

 

§ 2º - Aos profissionais do Magistério exercendo a função de coordenação pedagógica:

I - Coordenação, participação, elaboração e orientação para a execução do Projeto Político

Pedagógico – PPP das instituições de ensino;

II - Gestão pedagógica com a participação do corpo docente;

III - Domínio e Aplicabilidade da Proposta adotada pela Rede Municipal de Ensino, bem como do PPP da instituição de ensino;

IV - Interesse e cooperação nas atividades de articulação da escola com a comunidade escolar;

V - Relacionamento humano no trabalho;

VI - Iniciativa e criatividade nas atividades administrativas e pedagógicas que inovam o trabalho na instituição de ensino;

VII - Auto desenvolvimento, conhecimento teórico prático;

VIII - Qualidade do trabalho, com responsabilidade e disciplina.

 

§ 3º - Aos Profissionais do Magistério exercendo a função de direção escolar e/ou CMEI:

I - Participação na reestruturação do PPP, elaboração de metas, projetos e sua execução na área Administrativo-Pedagógica da unidade escolar;

II - Gestão colegiada envolvendo a comunidade escolar;

III - Domínio e Aplicabilidade da Proposta de Gestão adotada pela Rede Municipal de Ensino;

IV - Interesse e cooperação nas atividades de articulação da unidade de ensino com a comunidade escolar;

V - Relacionamento humano no trabalho;

VI - Iniciativa e criatividade nas atividades administrativas e pedagógicas que inovam o trabalho na Unidade de ensino;

VII - Auto desenvolvimento, conhecimento administrativo e pedagógico;

VIII - Qualidade do trabalho com responsabilidade e disciplina.

 

§ 4º - Compete a Comissão de Avalição de Desempenho – AVD em cada Secretaria Municipal e em conjunto com o chefe imediato, realizar o acompanhamento das atividades desenvolvidas pelo servidor em estágio probatório, sob pena de destituição do cargo ou função, pronunciando sobre o atendimento dos requisitos fixados neste artigo, a cada período de 06 (seis) meses no efetivo exercicio do cargo para os servidores em estágio probatório e a cada 02 (dois) anos para os servidores efetivo estável.

§ 5º - Fica também a Comissão de Avalição em conjunto com o chefe imediato, sob pena de responsabilidade e de destituição de função, incumbido de encaminhar a autoridade superior da Seção ou Departamento, relatório circunstanciado e conclusivo sobre o desempenho do servidor noventa dias antes do vencimento do período do estágio probatório.

§ 6º - De posse das informações recebidas da Comissão de Avaliação, o chefe do Departamento e/ou Seção de Pessoal, emitirá parecer conclusivo a favor ou contra a permanência do servidor no desempenho da função, considerando o atendimento ou não das condições e dos requisitos básicos necessários ao cumprimento do estágio probatório.

§ 7º - Se o parecer for contrário à permanência do servidor, dar-se-lhe-á conhecimento deste para efeito de apresentação de defesa escrita, no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 8º - De posse das informações recebidas da Comissão de Avaliação, o Departamento e/ou Seção de Pessoal, encaminhará o parecer e a defesa ao Prefeito municipal que decidirá sobre a exoneração ou manutenção do servidor.

§ 9º - O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado, respeitando o devido processo legal.

§ 10º - A apuração dos requisitos no “caput” deste artigo deverá processar-se de modo que, em caso de exoneração, esta possa ser feita antes de findo o estágio probatório.

§ 11º - O servidor após retornar ao seu cargo de origem, caso tenha assumido funções de acordo com o parágrafo anterior, completará o período restante do estágio probatório.

§ 12º - O servidor em estágio probatório é garantido o direito de ser informado do resultado das avaliações periódicas de desempenho e se discordar o resultado fica garantido o direito de recorrer da decisão.

 

Art. 35º - O servidor deverá cumprir todo o período de estágio probatório no cargo público de provimento efetivo em que se deu a posse.

 

Art. 36º - O servidor em período de estágio probatório não poderá ser promovido, podendo ser designado para exercer função de confiança.

Parágrafo Único - Se a função de confiança for compatível com as atribuições do cargo para o qual foi nomeado, não haverá interrupção do estágio probatório.

 

Art. 37º - Ficará obrigado a cumprir novo período de estágio probatório o servidor estável que, em virtude de concurso público de provas ou de provas e títulos, for nomeado para outro cargo público.

 

Art. 38º - No caso de acumulação legal de cargos, o estágio probatório dever ser cumprido separadamente em relação a cada um dos cargos para os quais o servidor tenha sido nomeado.

 

CAPITULO IV DA VACÂNCIA

 

Art. 39º - A vacância do cargo público decorrerá de:

I - exoneração;

II - demissão;

III- readaptação;

IV - aposentadoria;

V - falecimento.

 

Art. 40º - A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício.

 

Parágrafo único – A exoneração de ofício dar-se-á:

I - quando não satisfeitas às condições do estágio probatório;

II - quando, tendo tomado posse, não entrar no exercício;

 

Art. 41º - A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:

I - a juízo da autoridade competente.

II - a pedido do próprio servidor.

 

Art. 42º - A demissão de cargo efetivo será aplicada nos seguintes casos:

I - crime contra a administração pública;

II - abandono de cargo;

III - inassiduidade habitual;

IV - improbidade administrativa;

V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

VI - insubordinação grave em serviço;

VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;

IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

XI - corrupção;

XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

 

Art. 43º - A vaga ocorrerá na data:

I - do falecimento;

II - imediata àquela em que ocorrer a aposentadoria;

III - da publicação da lei que criar o cargo e conceder dotação para o seu provimento ou, da que determinar esta última medida, se o cargo já estiver criado ou, do ato que aposentar, exonerar ou demitir;

IV - da posse em outro cargo de acumulação proibida.

 

TITULO II DOS DIREITOS E VANTAGENS

 

CAPITULO I DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

 

Art. 44º - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, nunca inferior a um salário mínimo, reajustado periodicamente de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo, sendo vedada a sua vinculação ou equiparação, conforme disposto no inciso XIII do art. 37 da Constituição Federal.

 

Art. 45º - Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecido em lei.

 

§ 1º - A remuneração do servidor investido em função gratificada ou cargo em comissão será pago na forma prevista em Lei específica.

§ 2º - O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente é irredutível.

§ 3º - É assegurada a isonomia de vencimento para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Municipais, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

 

Art. 46º - Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração ou a qualquer título, importância superior aos valores percebidos pelo Prefeito Municipal, sem considerar para a soma as exceções previstas na Lei Federal nº 8.852/1994.

 

Art. 47º - O servidor perderá:

I - a remuneração dos dias que faltar ao serviço, sem motivo justificado;

II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas, ressalvadas as concessões do Art. 83 e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 60 (sessenta) minutos, salvo na compensação de horário, até o mês subsequente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata.

 

Parágrafo Único – As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.

 

Art. 48º - Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

§ 1º. Mediante autorização do servidor poderá ser efetuado desconto de sua remuneração em favor de entidade sindical, excetuada a contribuição sindical obrigatória prevista em seu estatuto, sendo os débitos com o erário considerados prioritários.

§ 2º. Mediante autorização do servidor poderá ser efetuado desconto de sua remuneração em conformidade com as normas e legislações especificas, na hipótese de empréstimos consignados e/ou convênios.

 

Art. 49º - As reposições e indenizações ao Erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes a 20% (vinte por cento) da remuneração ou provento.

 

Parágrafo Único – Independentemente do parcelamento previsto neste artigo, o recebimento de quantias indevidas poderá implicar processo disciplinar para apuração das responsabilidades e aplicação das penalidades cabíveis.

 

Art. 50º - O servidor em débito com o Erário, que for demitido ou exonerado terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitá-lo.

 

Parágrafo Único – A não quitação do débito no prazo previsto no “caput” deste artigo implicará a inscrição em dívida ativa.

 

Art. 51º. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.

 

CAPITULO II DAS VANTAGENS

 

SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 52º. Além do vencimento e da remuneração poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens, de conformidade com esta Lei e da Constituição Federal:

I – indenizações;

II – adicionais;

III – gratificações.

 

Parágrafo Único.As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

 

SEÇÃO II DAS INDENIZAÇÕES

 

Art. 53º. Constituem indenizações ao servidor:

I - diárias;

II – adicional demissional;

III – licença prêmio não usufruída;

 

Parágrafo Único – Os valores das indenizações, assim como as condições para a sua concessão, serão fixados em Legislação Própria do Município.

 

SUBSEÇÃO I DAS DIÁRIAS

 

Art. 54º. O servidor público que se afastar do Município, a serviço e / ou interesse deste, em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional fará jus ao recebimento de diária, destinada a indenizar as despesas com pousada e alimentação.

 

Art. 55º - Não se concederá diária quando o deslocamento constituir exigência permanente do cargo ou da função.

 

Art. 56º - O arbitramento das diárias consultará a natureza, o local e as condições de serviço, devendo obedecer ao que consta em Lei Municipal específica.

 

SEÇÃO III DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS

 

Art. 57º - Além dos vencimentos e das vantagens previstas nesta Lei serão conferidos aos servidores as seguintes gratificações e adicionais de conformidade com esta Lei e a Constituição Federal:

I - gratificação de função;

II - gratificação natalina, 13º salário;

III - adicional por tempo de serviço;

IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres ou perigosas;

V - adicional pela prestação de serviço extraordinário;

VI - adicional noturno;

VII - adicional de férias;

VIII - adicional demissional;

IX - adicional de assiduidade e pontualidade.

X – função gratificada;

 

SUBSEÇÃO I DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO

 

Art. 58º. - O servidor efetivo poderá ser designado para exercerFUNÇÃO GRATIFICADA DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA.

 

§ 1º. - O servidor designado para exercer função gratificada de dedicação exclusiva, perceberá, além do vencimento do seu cargo, a gratificação enquanto estiver no exercício da função.

§ 2º. - São consideradas funções gratificadas para efeito deste artigo e de conformidade com a Constituição Federal:

a)Direção;

b)Chefia;

c)Assessoramento.

 

§ 3º. - A gratificação de função de que trata o caput deste artigo, será definida no percentual mínimo de 1% (um por cento) e máximo até 100% (cem por cento) sobre o valor do vencimento que o servidor tiver recebendo, desde que o valor atribuído como gratificação, não ultrapasse o valor definido em cargo de confiança aos diretores, chefia e/ou assessoramento, em cada caso específico, limitado a 20% (vinte por cento), se a remuneração do cargo em comissão for inferior à remuneração base do servidor.

§ 4º. - A gratificação de função não se incorpora ao vencimento.

§ 5º. - Nos demais cargos, cujas funções públicas dentro do Poder Executivo Municipal, não são passiveis de pagamento de função gratificada de acordo com a Constituição Federal.

§ 6º. – O servidor não poderá receber hora extraordinária, adicional de tempo integral, adicional de dedicação exclusiva e adicional noturno.

 

Art. 59º - Lei municipal específica estabelecerá o valor da remuneração dos cargos de confiança e/ou em comissões previstas no artigo anterior.

 

Parágrafo Único – A remuneração pelo exercício do cargo em comissão, bem como a referente às gratificações de função, não serão incorporadas ao vencimento ou à remuneração do servidor.

 

Art. 60º - O exercício de função gratificada ou de cargo em comissão só assegurará direitos ao servidor durante o período em que estiver exercendo o cargo ou a função.

 

SUBSEÇÃO II DA GRATIFICAÇÃO NATALINA – 13º SALÁRIO

 

Art. 61º - A gratificação de Natal será paga, anualmente, a todo funcionário municipal, independentemente da remuneração a que fiz jus.

 

§ 1º - A gratificação de Natal corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente.

§ 2º - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetivo exercício será tomada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior.

§ 3º - A gratificação de Natal será estendida aos inativos e pensionistas, com base nos proventos que perceberem na data de pagamento daquela.

§ 4º - A gratificação de Natal poderá ser paga em duas parcelas, a primeira até o dia 30 (trinta) de novembro e a segunda até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano.

§ 5º - O pagamento de cada parcela se fará tomado por base a remuneração do mês em que ocorrer o pagamento.

§ 6º - A segunda parcela será calculada com base na remuneração em vigor no mês de dezembro, abatida a importância da primeira parcela, pelo valor pago atualizado monetariamente pelos mesmos índices de reajuste concedido ao funcionalismo no período.

 

Art. 62º - Caso o funcionário deixe o serviço público municipal, a gratificação de Natal ser-lhe-á paga proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano, com base na remuneração do mês em que ocorrer a exoneração ou demissão.

 

Art. 63º - O 13º salário não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

 

SUBSEÇÃO III DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

Art. 64º - Por quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao servidor um adicional correspondente a 5% (cinco por cento) incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, observado o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento).

 

§ 1º - O adicional é devido a partir do dia imediato àquele em que o servidor completar o tempo de serviço exigido.

§ 2º - A contagem do período para a concessão do beneficio previsto no caput deste artigo, inicia-se a partir da data de admissão do servidor público no município de São José das Palmeiras.

 

SUBSEÇÃO IV DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE

 

Art. 65º - Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida fazem jus a um adicional, cujo percentual incidirá sobre o menor vencimento mensal pago aos servidores públicos do município de São José das Palmeiras por uma jornada de 40 horas semanais.

 

Art. 66º - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

 

Art. 67º - O quadro das atividades e operações insalubres, normas e critérios de caracterização da insalubridade, limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do servidor a esses agentes serão os fixados em Laudo respectivo, que deverá ser homologado pelo chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Parágrafo Único - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pela legislação, assegura a percepção de adicional respectivamente de: 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) e será pago sobre o menor piso pago aos servidores com 40 (quarenta) horas semanais, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.

 

Art. 68º - São consideradas atividades ou operações perigosas, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado e outras previstas em legislação federal, assegurando a percepção de adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) sobre o menor vencimento mensal pago aos servidores públicos do município de São José das Palmeiras por uma jornada de 40 horas semanais

 

Art. 69º - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo a legislação federal, far-se-ão através de perícia elaborada por profissional de empresa competente.

 

Art. 70º - Em caso de afastamento das funções, fica suspenso o direito aos adicionais previstos nesta subseção IV.

§ 1º - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles não sendo acumuláveis estas vantagens;

§ 2º - O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

 

Art. 71º - Haverá permanente controle da atividade de servidor em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.

 

Parágrafo Único - A servidora gestante ou lactante será afastada enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não perigoso.

 

Art. 72º - Na concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade serão observadas as situações especificas, na legislação Federal.

 

Parágrafo Único - Os locais de trabalho e os servidores que operaram raios X ou substâncias radioativas devem ser mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante, não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.

 

SUBSEÇÃO V DO ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

 

Art. 73º - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, prestada de segunda-feira à domingo.

 

Art. 74º - Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitando o limite máximo de 60 (sessenta) horas mensais.

 

§ 1º - O serviço extraordinário previsto neste artigo será precedido de autorização da chefia imediata que justificará o fato.

§ 2º - O serviço extraordinário realizado no horário previsto nesta lei será acrescido do percentual relativo ao serviço noturno, em função de cada hora extra.

 

Art. 75º - Os servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão ou funções gratificadas não fazem jus ao recebimento de hora extra.

 

SUBSEÇÃO VI DO ADICIONAL NOTURNO

 

Art. 76º - O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22h00min (vinte e duas) horas de um dia e 05h00min (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor/hora acrescido de mais 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.

 

Parágrafo Único – Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre o valor da hora normal de trabalho acrescido do respectivo percentual de extraordinário.

 

SUBSEÇÃO VII DO ADICIONAL DE FÉRIAS

 

Art. 77º - Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, o adicional correspondente a 1/3 (um terço) constitucional sobre o valor da remuneração do período de férias.

 

§ 1º - O referido pagamento determinado no “caput” deste artigo será efetivado conjuntamente com a data da folha de pagamento do Município e no caso de demissão e/ou exoneração, será realizado o pagamento de férias acrescido de 1/3 de férias constitucionais na proporcionalidade aos meses trabalhados que o servidor tiver direito.

§ 2º - Para efeito de contagem proporcional dos meses, será considerado o completo de 30 (trinta) dias e quando for proporcional em dias, será considerado o mês completo a partir do 15º (décimo quinto) dia trabalhado.

§ 3º - No caso do servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.

 

SUBSEÇÃO IX ADICIONAL DE DEMISSIONAL

 

Art. 78º - Existindo previsão orçamentária, o servidor que completar 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no cargo público no Município de São José das Palmeiras, sem interrupção, terá direito a indenização de 01 (um) de uma remuneração do menor vencimento mensal pago aos servidores público municipal deste município com carga horaria de 40 horas semanais, referente ao último mês antecedente ao mês de sua aposentadoria ou exoneração para cada período aquisitivo de 05 (cinco) anos de efetivo serviço prestado.

 

§ 1º - O servidor que receber adicional de demissional além dos 25(vinte e cinco) anos e que não tenha completado um novo período aquisitivo determinado no caput deste artigo, receberá o valor proporcional de 20% (vinte por cento) do vencimento para cada ano excedente.

§ 2º – O servidor que for exonerado por falta grave ou processo administrativo não fará jus à indenização prevista no caput deste artigo.

 

SUBSEÇÃO X ADICIONAL DE ASSIDUIDADE E PONTUALIDADE

 

Art. 79º - Fica criado por esta lei o adicional de assiduidade e pontualidade, para todos os servidores públicos municipais de São José das Palmeiras, que cumprem corretamente seu horário de trabalho e não apresentarem faltas ou atestados de saúde no mês de trabalho corrente receberá o bônus no valor de 1% (um) por cento do salário mínimo nacional vigente a época do direito, que será pago no mês subsequente ao trabalhado.

 

§ 1º. Não será aceito atestado de saúde de qualquer espécie para justificar a assiduidade, salvo nos casos previstos na constituição federal que trata das concessões.

§ 2º. Não será aceito justificativas de atraso no horário de entrada no trabalho e/ou saída antecipadas em nenhuma hipótese e será respeitado o registro confidencial no cartão ponto do servidor.

 

SEÇÃO III DO SALÁRIO FAMÍLIA

 

Art. 80º - Será concedido o salário família ao servidor ativo ou inativo de baixa renda, na forma prevista no Regime Geral de Previdência Social.

 

Art. 81º - O valor do salário família será pago conforme a legislação do Regime Geral da Previdência Social.

 

Art. 82º - Nenhum desconto incidirá sobre o salário família, nem este servira de base a qualquer contribuição, ainda para que fins de previdência social.

 

CAPITULO III DAS LICENÇAS

 

SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 83º - Conceder-se-á ao servidor licença:

I - para o serviço militar;

II - para atividade política;

III - para tratar de interesses particulares;

IV - para desempenho de mandato classista;

V - maternidade;

VI - paternidade;

VII - da licença por acidente em serviço.

 

§ 1º - O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos incisos III e V.

§ 2º - É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista no inciso I deste artigo.

§ 3º - A licença prevista no inciso IX será comprovada através do CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho, nos termos do Regime Geral da Previdência Social e será remunerada.

 

Art. 84º - A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

 

SESSÃO II DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR

 

Art. 85º - Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, sem remuneração, pelo período de até um ano.

 

Parágrafo Único – Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.

 

SEÇÃO III DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA

 

Art. 86º - O servidor terá direito à licença, sem prejuízo de sua remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

 

§ 1º - A partir do registro da candidatura e até o 1º (primeiro) dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus a licença, sem prejuízo de sua remuneração, mediante comunicação, por escrito, do afastamento pelo período previsto na legislação eleitoral.

§ 2º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos ocupantes de cargo em comissão.

 

SEÇÃO IV DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

 

Art. 87º - A critério da Administração pública poderá ser concedida ao servidor estável, ocupante de cargo efetivo, licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.

 

§ 1º - O servidor aguardará em exercício a concessão da licença, sob pena de demissão por abandono de cargo.

§ 2º - A licença referida no caput deste artigo poderá ser interrompida a qualquer tempo, por necessidade do serviço ou a pedido do servidor.

§ 3º - Para fins de concessão de nova licença da espécie, o servidor terá que permanecer no exercício Público Municipal por, no mínimo, 02 (dois) anos após o término da licença anterior.

§ 4º - O pedido de licença ou eventual prorrogação deverá ser assinado pelo servidor e protocolado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias junto ao Departamento de Recursos Humanos do Município, informando a data a partir da qual é solicitada e o período a ser gozado.

§ 5º - A licença fica condicionada à concordância da chefia imediata e/ou Prefeito Municipal.

§ 6º - O total de licenças para tratar de assuntos particulares não poderá ultrapassar a 04 (quatro) anos, considerando toda vida funcional do Servidor.

§ 7º - O servidor que esteja usufruindo a licença para tratar de interesses particulares observará os deveres, impedimentos e vedações previsto no Regime Jurídico Único e a legislação aplicável ao conflito de interesses.

§ 8º - Fica suspensa a contagem de prazo durante o período da licença para fins de progressão na carreira funcional ou implantação de outros benefícios.

 

SEÇÃO V DO MANDATO CLASSISTA OU SINDICAL

Art. 88º - O Município cederá 01 (hum) servidor do quadro efetivo para atuação junto ao Sindicato dos Servidores Públicos de São José das Palmeiras, se eleito Presidente.

 

§ 1º - Mediante requerimento, o servidor eleito para o exercício de mandato de Presidente em instituição sindical municipal representativa de classe, poderá afastar-se sem prejuízo de salário e vantagens do cargo.

 

Art. 89º - A licença terá a duração igual à do mandato, podendo ser prorrogado, no caso de reeleição, conforme dispuser o estatuto da entidade.

 

SEÇÃO VI DA LICENÇA ESPECIAL / PRÊMIO

 

Art. 90º - O servidor estável que permanecer exclusivamente no Município de São José das Palmeiras, e que esteja em efetivo exercício durante 05 (cinco) anos ininterruptos, adquire direito à licença-prêmio de 90 (noventa) dias.

 

§1º - A licença-prêmio será preferencialmente usufruída no quinquênio subsequente ao da sua aquisição, por decisão hierárquica ou mediante requerimento do interessado dirigido à chefia imediata, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, que deverá deferir ou não pedido em até 15 (quinze) dias.

 

§ 2º - Perderá o direito à licença-prêmio:

I - O servidor que durante cada período aquisitivo da licença-prêmio, tiver 03 (três) ou mais faltas lançadas em sua ficha funcional;

II - O servidor que, durante cada período aquisitivo da licença-prêmio, sofrer qualquer penalidade administrativa prevista nesta Lei;

III - O servidor que tenha se afastado: Por motivo de concessão de beneficio previdenciário não decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional, por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, consecutivos ou não; Para tratar de interesses particulares, por prazo superior a 30 (trinta) dias;

 

§ 3º - O período aquisitivo para adquirir o direito da Licença definida no “caput” deste artigo será contado no lapso de tempo de 05 (cinco) anos ininterruptos de efetivo exercício e se nesse período o servidor perder o direito por qualquer uma das formas definidas no §2º deste artigo, a recontagem recomeçará após findar o referido período aquisitivo.

 

§ 4º - Durante o período da licença-prêmio, o servidor receberá o vencimento, adicional por tempo de serviço e salário-família a que tiver direito.

 

Art. 91º . Para fins de aquisição do direito à licença-prêmio, não se consideram faltas ou interrupção de exercício, os afastamentos previstos nos Incisos I, II, IV, V, VI, VII do artigo 83º desta Lei.

 

Art. 92º. As licenças prêmio adquiridas e não usufruídas pelo servidor poderão ser indenizadas mediante conversão em pecúnia, nas situações de rompimento do vinculo funcional decorrente de aposentadoria, exoneração ou falecimento, dependendo de análise de impacto financeiro favorável.

 

§ 1º - O pagamento do valor determinado neste artigo será concedido obedecendo-se ao poder discricionário e conveniência da administração pública.

§ 2º - O servidor não terá direito a indenização caso a administração tenha concedido a licença e este tenha se recusado a usufruí-la.

 

SUBSEÇÃO VII DA LICENÇA À GESTANTE E À ADOTANTE

 

Art. 93º - A licença à gestante e à adotante será definida na seguinte forma:

I - a licença à gestante será de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, sendo remunerada os primeiros 120 (cento e vinte) dias pelo INSS e demais dias pelo Município de São José das Palmeiras.

II - O prazo determinado no inciso anterior será devido a servidora a partir do 1º dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.

III - para a licença em caso de adoção ou guarda judicial para fins de adoção, ficam estabelecidos os seguintes períodos:

120 (cento e vinte) dias – se a criança tiver até 06 (meses) de idade;

90 (noventa) dias - se a criança tiver até 01 (um ano) de idade;

60 (sessenta) dias – criança acima de 01 (um) ano de idade até 04 (quatro) anos; e

30 (trinta) dias – crianças acima de 04 (quatro) anos até 08 (oito) anos.

 

§ 1º - Nos casos de nascimento prematuro, a licença terá inicio a partir do parto.

§ 2º - No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora reassumirá o exercício.

 

SUBSEÇÃO VIII DA LICENÇA PATERNIDADE

 

Art. 94º - Pelo nascimento de filho, o servidor terá direito a licença remunerada de 05 (cinco) dias consecutivos.

§ 1º - A contagem do dia de início da licença de que trata este artigo é o dia do nascimento do filho, comprovado através da certidão de nascimento.

§ 2º - Em caso de nascimento de mais de um filho no mesmo dia, o período da licença de que trata este artigo não será cumulativo.

 

CAPITULO IV DAS FÉRIAS

 

Art. 95º - O servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias que podem ser acumuladas, até o máximo de 02 (dois) períodos, no caso de necessidade imperiosa da Administração.

§ 1º - O período de férias de que trata este artigo será concedido de acordo com escala de férias organizada pela Secretaria onde o servidor estiver lotado.

 

§ 2º - A escala de férias poderá ser alterada pela autoridade competente, sempre que houver necessidade de serviço e atendido o interesse público.

 

Art. 96º - Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses completos de efetivo exercício, após este primeiro período a cada 12 (doze) meses o servidor terá direito a novo período aquisitivo de férias.

 

§ 1º. As férias serão concedidas na seguinte proporção:

I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 05 (cinco) vezes durante o período aquisitivo;

II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver faltado ao serviço mais de 06 (seis) vezes e até 14 (quatorze) vezes durante o período aquisitivo;

III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver faltado ao serviço mais de 15 (quinze) vezes e até 23 (vinte e três) vezes durante o período aquisitivo;

IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver faltado ao serviço mais de 24 (vinte e quatro) vezes e até 30 (trinta) vezes durante o período aquisitivo.

 

§ 2º - O servidor que houver faltado mais de 30 (trinta) vezes durante o período aquisitivo perderá o direito às férias anuais correspondente àquele período.

 

Art. 97º - Perderá o direito as férias o servidor que, no período aquisitivo, houver gozado das licenças a que se referem os incisos I, II e III do artigo 84.

 

Parágrafo Único. O servidor que tiver gozado da Licença de que trata o inciso I do artigo 85 por período inferior a 06 (seis) meses, terá garantido o direito ao gozo de férias.

 

Art. 98º - O servidor que opera direto e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará, obrigatoriamente, 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

 

Art. 99º - Os servidores públicos municipais de São José das Palmeiras, membros da mesma família, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem, salvo se disto resultar prejuízo para o serviço público.

 

Parágrafo Único. Os interessados deverão manifestar essa intenção junto ao Departamento de Recursos Humanos até 120 (cento e vinte) dias antes do término do período aquisitivo.

 

Art. 100º - Os períodos de férias coletivas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo serão considerados como períodos normais de férias e descontados nos períodos aquisitivos de cada servidor.

 

CAPITULO V DAS CONCESSÕES

 

Art. 101º - Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

I - Por 01 (um) dia, para doação de sangue;

II - Por 01 (um) dia, para se alistar como eleitor;

III - Por 08 (oito) dias consecutivos em razão de: Casamento civil;

Falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, e irmãos.

IV - Por 02 (dois) dias consecutivos em razão de falecimento de parente consanguíneo ou por afinidade até o terceiro grau civil;

 

Art. 102º. O servidor estável poderá ser cedido, a exclusivo interesse público, pelo prazo máximo de um ano, mediante requisição para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados e do Distrito Federal.

 

CAPITULO VI DO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO

 

Art. 103º.Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de vereador:

havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

 

§1º -No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse.

§2º - O servidor investido em mandato eletivo ou sindical não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

 

CAPITULO VII DO DIREITO DE PETIÇÃO

 

Art. 104º - É assegurado ao servidor requerer aos Poderes Públicos em defesa de direito ou de interesse legítimo.

 

Art. 105º - O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo, e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

 

Art. 106º - Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.

 

Parágrafo Único – O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 05 (cinco) dias úteis, e decididos dentro de 30 (trinta) dias.

 

Art. 107º - Caberá recurso:

I – do indeferimento do pedido de reconsideração;

II – das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

 

§ 1º - O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.

§ 2º - O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

 

Art. 108º - O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 05 (cinco) dias úteis a contar da publicação ou da ciência pelo interessado da decisão recorrida.

 

Art. 109º - O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo a juízo da autoridade competente.

 

Parágrafo Único – Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou de recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

 

Art. 110º - O direito de requerer prescreve:

I - em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e da cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;

II - em 60 (sessenta) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.

 

Parágrafo Único – O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado.

 

Art. 111º - O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, suspendem a prescrição.

Parágrafo Único – Suspensa à prescrição, o prazo recomeçará a correr pelo restante, no dia em que cessar a suspensão.

 

Art. 112º - A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela Administração.

 

Art. 113º - Para o exercício de direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador devidamente por ele constituído.

 

Art. 114º - A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.

 

Art. 115º - São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo.

 

TITULO III DO REGIME DISCIPLINAR

 

CAPITULO I DOS DEVERES

 

Art. 116º - São deveres do servidor:

I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

II - ser leal às instituições a que servir;

III - observar as normas legais e regulamentares;

IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

V - atender com presteza e eficiência:

a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas às protegidas por sigilo;

b) à expedição de certidões, requeridas para defesa de direito, ou esclarecimento de situação de interesse pessoal;

c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

I - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;

II - zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público;

III - guardar sigilo sobre assuntos da repartição;

IV - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

V - ser assíduo e pontual ao serviço;

VI - tratar com urbanidade as pessoas;

VII - representar contra a ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

 

Parágrafo Único – A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica, e obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado o direito de defesa.

 

Art. 117º - Os atestados médicos ou odontológicos deverão ser entregues:

I – no dia do retorno do servidor ao trabalho, se o período de afastamento for inferior ou igual a cinco dias;

II – no prazo de cinco dias a contar da data do início do afastamento, se o período for superior a cinco dias.

 

Parágrafo Único: Não serão aceitos atestados médicos de consultas e/ou cirurgias plásticas ou estéticas, com exceção dos procedimentos que decorram de doenças ou acidentes, sendo indispensável que o atestado médico de cirurgia estética mencione o motivo expresso de sua realização.

 

SEÇÃO I DAS PROIBIÇÕES

 

Art. 118º - Ao servidor é proibido:

I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

III - recusar fé a documentos públicos;

IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo, ou execução de serviço;

V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

VI - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas, ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral, podendo, porém, criticar ato do Poder Público, do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado;

VII - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

VIII - compelir ou aliciar outro servidor, no sentido de filiação à associação profissional, sindical ou partido político;

IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

X - participar de gerência ou de administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Município;

XI - atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes, até segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

XIII - praticar usuras sob qualquer de suas formas;

XIV - proceder de forma desidiosa;

XV - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

XVI - cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações transitórias de emergência;

XVII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função, e com o horário de trabalho.

 

SEÇÃO II DA ACUMULAÇÃO

 

Art. 119º - Ressalvados os casos previstos no inciso XVI, do artigo 37, da Constituição da República, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

 

§ 1º - A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente pelo Poder Público.

§ 2º - A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada a comprovação de compatibilidade de horários.

§ 3º - Considera-se acumulação proibida à percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.

 

Art. 120º - O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos.

 

SEÇÃO III DAS RESPONSABILIDADES

 

Art. 121º - O servidor responde civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições.

 

Art. 122º - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário ou a terceiros.

 

§ 1º - A indenização de prejuízo dolosamente causada ao Erário somente será liquidada na forma prevista nos artigos 49 e 50 desta Lei, na falta de outros bens que assegurem a execução do debito pela via judicial.

§ 2º - Tratando–se de dano causado a terceiros respondera o servidor perante a Fazenda Publica em ação regressiva.

§ 3º - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

 

Art. 123º - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nesta qualidade.

 

Art. 124º - A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

 

Art. 125º - As sanções civis, penais, e administrativas poderão acumular-se sendo independentes entre si.

 

Art. 126º - A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.

 

SEÇÃO IV DAS PENALIDADES

 

Art. 127º - São penalidades disciplinares:

I - advertência;

II - suspensão;

III - demissão;

IV - destituição de cargo em comissão.

 

Art. 128º - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

 

Art. 129º - A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 122, incisos I à IX de inobservância de dever funcional prevista em Lei, regulamento ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

 

Art. 130º - A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação dos demais atos proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

 

§ 1º - Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias, o servidor que injustificadamente recusar-se a ser submetido à inspeção medica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos de penalidade uma vez cumprida à determinação.

§ 2º - Quando houver conveniência para o exercício a penalidade de suspensão será convertida em multa na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia do vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

 

Art. 131º - As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso, respectivamente, de 03 (três) a 05 (cinco) anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

 

Parágrafo Único – O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.

 

Art. 132º - Verificada em processo disciplinar, acumulação proibida e provada à boa – fé o servidor optara por um dos cargos.

 

§ 1º - Provada a má fé, perderá também o cargo que exerceria a mais tempo e restituirá o que tiver percebido indevidamente.

§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, emprego ou função exercido em outro órgão ou entidade a demissão lhe será comunicada.

 

Art. 133º - A destituição de cargo em comissão nos casos incisos IV, VIII e X do artigo 42 implicam a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao Erário, sem prejuízo de ação penal cabível.

 

Art. 134º - A destituição de cargo em comissão por infrigência ao artigo 42, incisos X e XII, incompatibiliza o ex-servidor que for demitido ou destituído pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos.

 

Parágrafo Único – Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 42, incisos, I, IV, V, VIII, X e XI.

 

Art. 135º - Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.

 

Art. 136º - Entende–se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.

 

Art. 137º - O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

 

Art. 138º - As penalidades disciplinares serão aplicadas:

I - pelo Prefeito e pelo dirigente superior da autarquia e fundação quando se tratar de demissão e cassação da aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo poder, órgão ou entidade;

II - pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso I, quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias;

III - pelo chefe da repartição e outra autoridade, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias;

IV - pela autoridade que houver feito à nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão de não ocupante de cargo efetivo.

 

Art. 139º - A ação disciplinar prescreverá:

I - em 05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

II - em 02 (dois) anos, quanto à suspensão;

III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

 

§ 1º - O prazo de descriminação começa a decorrer da data em que o fato se tornou conhecido da autoridade competente para a aplicação da penalidade.

§ 2º - Os prazos de prescrição previstos em leis penais são aplicados às infrações disciplinares capituladas também como crime.

§ 3º - A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

§ 4º - Interrompido o curso da prescrição, esse recomeçará a correr pelo prazo restante, a partir do dia em cessar a interrupção.

 

CAPÍTULO - II DO PROCESSO DISCIPLINAR EM GERAL

SEÇÃO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 140º - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.

 

Parágrafo único - Quando o fato denunciado, de modo evidente, não configurar infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

 

Art. 141º - As irregularidades e faltas funcionais serão apuradas em processo regular com direito a plena defesa, por meio de:

I - sindicância investigatória, quando não houver dados suficientes para sua determinação ou para apontar o servidor faltoso;

II - sindicância disciplinar, quando a ação ou omissão torne o servidor passível de aplicação das penas de advertência e suspensão.

III - processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou omissão torne o servidor passível de demissão, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade.

 

SEÇÃO - II DA SUSPENSÃO PREVENTIVA

 

Art. 142º - A autoridade competente poderá determinar a suspensão preventiva do servidor por trinta dias, prorrogáveis por mais trinta se, de forma fundamentada, houver necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele imputada, na forma estabelecida por esta Lei.

 

Art. 143º - O servidor fará jus à remuneração integral durante o período de suspensão preventiva.

 

SEÇÃO III DA SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA

 

Art. 144º - A sindicância investigatória será cometida a servidor ocupante de cargo efetivo e estável, ou, a critério da autoridade competente, considerando o fato a ser apurado, à comissão de três servidores efetivos e estáveis, podendo estes serem dispensados de suas atribuições normais até a apresentação do relatório.

 

§ 1° - O sindicante ou a comissão efetuará, de forma sumária, as diligências necessárias ao esclarecimento da ocorrência e indicação do responsável, apresentando, no prazo máximo de trinta dias, relatório a respeito.

§ 2º - Preliminarmente, deverá ser ouvido o autor da representação e o servidor ou servidores referidos, se houver.

§ 3º - Reunidos os elementos apurados, o sindicante ou comissão traduzirá no relatório as suas conclusões, indicando o possível culpado, qual a irregularidade ou transgressão e o seu enquadramento nas disposições estatutárias.

§ 4º - A autoridade, de posse do relatório, acompanhado dos elementos coletados na investigação, decidirá, no prazo de cinco dias úteis:

I – pela instauração de sindicância disciplinar;

II – pela instauração de processo administrativo disciplinar, ou

III – pelo arquivamento do processo.

 

§ 5º - Entendendo a autoridade competente que os fatos não estão devidamente elucidados, inclusive na indicação do possível culpado, devolverá o processo ao sindicante ou comissão, para ulteriores diligências, em prazo certo, não superior a dez dias úteis.

§ 6º - De posse do novo relatório e elementos complementares, a autoridade decidirá no prazo e nos termos deste artigo.

 

SEÇÃO IV DA SINDICÂNCIA DISCIPLINAR

 

Art. 145º - A sindicância disciplinar será cometida a comissão de três servidores efetivos e estáveis, podendo estes serem dispensados de duas atribuições normais até a apresentação do relatório.

 

§ 1° - A comissão efetuará simplificadamente, as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos, apresentando, no prazo de trinta dias, relatório a respeito, podendo, o prazo, ser prorrogado por mais trinta dias, por solicitação da comissão processante, com justificação do motivo.

§ 2º - Preliminarmente, deverá ser ouvido o autor da representação e o servidor ou servidores referidos, passando-se, após, à instrução.

§ 3º - O sindicado será intimado pessoalmente da instalação da sindicância e da audiência para sua oitiva, com antecedência de, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas, sendo que nessa será intimado no prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentar defesa escrita, requerer provas e arrolar testemunhas até o máximo de três.

§ 4º - Concluída a instrução o sindicado será intimado para apresentar defesa final no prazo de 10 (dez) dias.

§ 5º - Reunidos os elementos apurados, a comissão traduzirá no relatório as suas conclusões, indicando qual a irregularidade ou transgressão, o seu enquadramento nas disposições estatutárias e a penalidade a ser aplicada, se for o caso, a abertura de processo administrativo ou o arquivamento do feito.

§ 6º - Diante da ausência de sindicato, o servidor será intimado no prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentar defesa final escrita.

Art. 146º - A autoridade, de posse do relatório, acompanhado dos elementos coletados na instrução, decidirá, no prazo de cinco dias úteis:

I – pela aplicação de penalidade de advertência ou suspensão;

II – pela instauração de processo administrativo disciplinar, ou

III – pelo arquivamento da sindicância.

 

§ 1º - Entendendo a autoridade competente que os fatos não estão devidamente elucidados, devolverá o processo à comissão, para ulteriores diligências, em prazo certo, não superior a dez dias úteis.

§ 2º - De posse do novo relatório e elementos complementares, a autoridade decidirá no prazo e nos termos deste artigo.

§ 3° - Aplicam-se supletivamente, no que couberem, as normas previstas nesta lei para o processo administrativo disciplinar.

 

SEÇÃO V DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

 

Art. 147º - O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de três servidores efetivos e estáveis, designada pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu presidente.

 

Parágrafo único - A comissão terá como secretário, servidor designado pelo presidente, podendo a designação recair em um dos seus membros.

 

Art. 148º - A comissão processante, sempre que necessário e expressamente determinado no ato de designação, dedicará todo o tempo aos trabalhos do processo, ficando os membros da comissão, em tal caso, dispensados dos serviços normais da repartição.

 

Art. 149º - No processo administrativo será assegurado o contraditório e a ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

 

Art. 150º - Quando o processo administrativo disciplinar resultar de prévia sindicância, o relatório desta integrará os autos, como peça informativa da instrução.

 

Parágrafo único - Na hipótese do relatório da sindicância concluir pela prática de crime, a autoridade competente oficiará ao Ministério Público, e remeterá cópia dos autos, independente da imediata instauração do processo administrativo disciplinar.

 

Art. 151º - O prazo para a conclusão do processo não excederá sessenta dias, contados da data do ato que constituir a comissão, admitida a prorrogação por mais trinta dias, quando as circunstâncias o exigirem, mediante autorização da autoridade que determinou a sua instauração.

 

Art. 152º - As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

 

Art. 153º - Ao instalar os trabalhos da comissão, o Presidente determinará a autuação da portaria e demais peças existentes e designará o dia, hora e local para primeira audiência e a citação do indiciado.

 

Art. 154º - A citação do indiciado deverá ser feita pessoalmente e contra recibo, com, pelo menos, quarenta e oito horas de antecedência em relação à audiência inicial e conterá dia, hora e local e qualificação do indiciado e a falta que lhe é imputada, com descrição dos fatos.

 

§ 1º - Caso o indiciado se recuse a receber a citação, deverá o fato ser certificado, com assinatura de, no mínimo, duas testemunhas.

§ 2º - Estando o indiciado ausente do Município, se conhecido seu endereço, será citado por via postal, em carta registrada, juntando-se ao processo o comprovante do registro e o aviso de recebimento.

§ 3º - Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, divulgado como os demais atos oficiais do Município, ou publicado pelo menos uma vez em jornal de circulação, no mínimo, na região a que pertence o Município, com prazo de quinze dias.

 

Art. 155º - O indiciado poderá constituir procurador para fazer a sua defesa.

 

Parágrafo Único - Em caso de revelia, caracterizada pelo não comparecimento após as providências previstas no § 3°. do artigo anterior, o presidente da comissão processante designará, de ofício, um servidor para atuar em sua defesa, dando-se preferência a servidor que seja formado em curso de ciências jurídicas, quando possível.

 

Art. 156º - Na audiência marcada, a comissão promoverá o interrogatório do indiciado, concedendo-lhe, em seguida, o prazo de 05 (cinco) dias úteis para oferecer alegações escritas, requerer provas e arrolar testemunhas, até o máximo de cinco.

 

§ 1º - Havendo mais de um indiciado, o prazo será comum e de seis dias, contados a partir da tomada de declarações do último deles.

§ 2º - O indiciado ou seu advogado terão vista do processo na repartição podendo ser fornecida cópia de inteiro teor mediante requerimento e reposição do custo.

 

Art. 157º - A comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

 

Art. 158º - O indiciado tem o direito de, pessoalmente ou por intermédio de procurador, assistir aos atos probatórios que se realizarem perante a comissão, requerendo as medidas que julgar convenientes.

 

§ 1º - O presidente da comissão poderá indeferir pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos, motivadamente.

§ 2º - Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.

 

Art. 159º - As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do intimado, ser anexada aos autos.

 

Parágrafo Único - Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para a inquirição.

 

Art. 160º - O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito a testemunha trazê-lo por escrito.

 

§ 1º - As testemunhas serão ouvidas separadamente, com prévia intimação do indiciado ou de seu procurador.

§ 2º - Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á a acareação entre os depoentes.

 

Art. 161º - Concluída a inquirição de testemunhas, poderá a comissão processante, se julgar útil ao esclarecimento dos fatos, reconvocar o indiciado.

 

Art. 162º - Ultimada a instrução do processo, o indiciado será intimado por mandado pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de dez dias, assegurando-se lhe vista do processo na repartição, sendo fornecida cópia de inteiro teor mediante requerimento e reposição do custo.

 

Parágrafo único - O prazo de defesa será comum e de quinze dias se forem dois ou mais os indiciados.

 

Art. 163º - Após o decurso do prazo, apresentada a defesa ou não, a comissão apreciará todos os elementos do processo, apresentando relatório, no qual constará em relação a cada indiciado, separadamente, as irregularidades de que foi acusado, as provas que instruíram o processo e as razões de defesa, propondo, justificadamente, a absolvição ou punição do indiciado, e indicando a pena cabível e seu fundamento legal.

 

Art. 164º - O processo será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, dentro de dez dias contados do término do prazo para apresentação da defesa.

 

Parágrafo único - A comissão ficará à disposição da autoridade competente, até a decisão final do processo, para prestar esclarecimento ou providência julgada necessária.

 

Art. 165º - Recebidos os autos, a autoridade que determinou a instauração do processo:

I - dentro de cinco dias:

a) pedirá esclarecimentos ou providências que entender necessários, à comissão processante, marcando-lhe prazo;

b) encaminhará os autos à autoridade superior, se entender que a pena cabível escapa à sua competência;

II - julgará o processo dentro de dez dias, acolhendo ou não as conclusões da comissão processante, fundamentando a sua decisão se concluir diferentemente do proposto.

 

Parágrafo único - Nos casos do inciso I deste artigo, o prazo para decisão final será contado, respectivamente, a partir do retorno ou recebimento dos autos.

 

Art. 166º - Da decisão final, são admitidos os recursos previstos nesta Lei.

 

Art. 167º - As irregularidades processuais que não constituam vícios substanciais insanáveis, suscetíveis de influírem na apuração da verdade ou na decisão do processo, não lhe determinarão a nulidade.

 

Art. 168º - O servidor que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar só poderá ser exonerado do cargo, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

 

Parágrafo único - Excetua-se o caso de processo administrativo instaurado apenas para apurar o abandono de cargo, quando poderá haver exoneração a pedido, a juízo da autoridade competente.

 

SEÇÃO VI DA REVISÃO DO PROCESSO

 

Art. 169º - A revisão do processo administrativo disciplinar poderá ser requerida a qualquer tempo, uma única vez, quando:

I - a decisão for contrária ao texto de lei ou à evidência dos autos;

II - a decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados;

III - forem aduzidas novas provas, suscetíveis de atestar a inocência do interessado ou de autorizar diminuição da pena.

 

Parágrafo Único - A simples alegação de injustiça da penalidade não constituirá fundamento para a revisão do processo.

 

Art. 170º - No processo revisional, o ônus da prova caberá ao requerente.

 

Art. 171º - O processo de revisão será realizado por comissão designada segundo os moldes das comissões de processo administrativo e correrá em apenso aos autos do processo originário.

 

Art. 172º - As conclusões da comissão serão encaminhadas à autoridade competente, dentro de trinta dias, devendo a decisão ser proferida, fundamentadamente, dentro de dez dias.

Art. 173º - Julgada procedente a revisão, será tornada insubsistente ou atenuada a penalidade imposta, restabelecendo-se os direitos decorrentes dessa decisão.

Parágrafo único - Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da penalidade.

 

TITULO IV DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR

CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 174º - Os servidores públicos Municipais de São José das Palmeiras, efetivos e comissionados, são vinculados ao Regime Geral de Previdência Social - INSS.

 

Art. 175º - A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações, destinado a assegurar ao servidor e seus dependentes o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.

 

Art. 176º - Consideram-se da família do funcionário, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam a suas expensas e constem no seu assentamento individual.

 

CAPÍTULO II DOS BENEFÍCIOS

 

Art. 177º - Os benefícios a serem concedidos aos servidores municipais são os estipulados pelo Regime Geral de Previdência Social, na forma e condições previstas na Legislação Federal, compreende as seguintes prestações, expressas em benefícios e serviços:

I - quanto ao segurado:

aposentadoria por invalidez;

aposentadoria por idade;

aposentadoria por tempo de contribuição;

aposentadoria especial;

auxílio-doença;

salário-família;

salário-maternidade;

auxílio-acidente.

II - quanto ao dependente:

pensão por morte;

auxílio-reclusão.

III - quanto ao segurado e dependente:

a) reabilitação profissional.

 

TITULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 178º - Contar-se-ão por dias úteis os prazos previstos nesta Lei.

 

Parágrafo Único – Não se computará no prazo o dia inicial, prorrogando-se para o primeiro dia útil o vencimento que incidir em sábado, domingo ou feriado.

 

Art. 179º - São isentos de taxas, emolumentos ou custas os requerimentos, certidões e outros papéis que, na esfera administrativa, interessarem ao servidor municipal, ativo ou inativo, nessa qualidade.

 

Art. 180º - É vedado exigir atestado de ideologia como condição de posse ou exercício em cargo público.

 

Art. 181º - A jornada de trabalho nas repartições municipais será fixada por Decreto do Prefeito Municipal e de acordo com Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS dos servidores municipais de São José das Palmeiras.

 

Art. 182º - Ficam submetidos ao regime previsto nesta Lei todos os servidores da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas municipais.

 

Art. 183º - Fica determinado por esta Lei o mês de fevereiro, como data base para a revisão geral de salários dos servidores públicos municipais de São José das Palmeiras, considerando para efeito de cálculos o índice oficial do INPC.

 

Art. 184º - As despesas com pessoal ativo e inativo não poderá exceder o limite estabelecido na Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 185º - Os cargos efetivos e as funções gratificadas serão definidos por Lei específica de Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores.

 

Art. 186º - A implementação desta Lei observará a capacidade financeira da Prefeitura.

 

Art. 187º - Dentro de 120 (cento e vinte) dias a contar de sua publicação, o Chefe do Executivo regulamentará, por Decreto, no que couberem, os dispositivos desta Lei.

 

Art. 188º - Os atuais servidores públicos municipais serão regidos pela presente Lei, sendo garantidos e mantidos os direitos já adquiridos.

 

Art. 189º - Os Conselheiros Tutelares, ainda que remunerados pelo Município e desempenhem funções de interesse da coletividade, não são servidores públicos, não se aplicando a eles as disposições desta Lei.

 

Art. 190º - A Procuradoria Jurídica do Município recorrerá até a última instancia judicial em processo cuja decisão tenha sido contraria ao interesse do Município, inclusive quando decorrente da instituição do regime instituído por esta lei.

 

Art. 191º - A lei municipal fixará as diretrizes do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos para a administração direta, as autarquias e as fundações municipais, de acordo com suas peculiaridades.

 

Art. 192º - Aplicam-se as disposições desta lei aos servidores da Câmara Municipal de Vereadores, no que couber.

 

Art. 193º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a Lei Municipal nº 0275/2002 e suas alterações, e demais disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de São José das Palmeiras, 18 de maio de 2017.

 

GILBERTO FERNANDES SALVADOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Reginaldo Vieira
Código Identificador:6ECF8422