ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 036-2025 DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
LEI COMPLEMENTAR N.º. 036/2025
SÚMULA: Dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Município de São Pedro do Paraná - PR, revoga a Lei Municipal nº 062, de 30 de setembro de 2016, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Pedro do Paraná, Estado Do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art 1º O uso e ocupação do solo das áreas urbanas do Município de São Pedro do Paraná, instituídas pela Lei dos Perímetros Urbanos, serão regidos pelos dispositivos desta Lei e de seus anexos integrantes, observado o disposto na Lei do Plano Diretor.
Art 2º Ficam sujeitas às disposições da presente Lei todas as atividades exercidas no solo urbano, em qualquer escala ou nível, de iniciativa pública ou particular, além das disposições já estabelecidas pelas Leis Federais e Estaduais em vigor.
Art 3º A permissão para localização de qualquer atividade dependerá de aprovação do projeto específico pelos órgãos competentes.
Art 4º As disposições desta Lei deverão ser observadas obrigatoriamente:
I . Na concessão de alvarás de construção, reforma ou ampliação;
II . Na concessão de alvarás de localização e funcionamento de atividades urbanas;
III . Na execução de planos, programas, projetos, obras e serviços referentes a edificações de qualquer natureza;
IV . Nos projetos de urbanização e de parcelamento do solo.
Art 5º São parte integrante desta Lei os seguintes anexos:
I . Anexo I – Glossário;
II . Anexo II-a – Listagem de Usos Permitidos, Permissíveis e Proibidos;
III . Anexo II-b - Atividades ou Empreendimentos Sujeitos ao Licenciamento Ambiental (Resolução Conama 237 De 1997);
IV . Anexo III – Parâmetros Urbanísticos do Solo Urbano;
V . Anexo IV – Mapa de Zoneamento Urbano – Sede;
VI . Anexo V – Mapa de Zoneamento Urbano – Porto São José;
VII . Anexo VI – Mapa de Zoneamento Urbano – Porto Eucalipto;
VIII . Anexo VII – Mapa de Zoneamento Urbano – Chácara Casa Queimada;
IX . Anexo VIII – Mapa de Zoneamento Urbano – Distrito Industrial I;
X . Anexo IX – Mapa de Zoneamento Urbano – Distrito Industrial II.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art 6º Esta Lei tem por objetivos:
I . ordenar o crescimento do Município disciplinando a localização de atividades, prevalecendo o interesse coletivo sobre o particular e observados os padrões de segurança, higiene e bem-estar da vizinhança;
II . regulamentar a implantação das edificações nos lotes e a relação destas com o seu entorno;
III . estruturar e ordenar a ocupação, garantindo uma densidade populacional equilibrada e adequada à oferta de infraestrutura e equipamento comunitário;
IV . minimizar os impactos sobre áreas ambientalmente frágeis;
V . compatibilizar o uso e ocupação do solo com o sistema viário;
VI . ordenar o espaço construído, para assegurar a qualidade morfológica da paisagem urbana.
SEÇÃO I
DAS DEFINIÇÕES
Art 7º Para efeito desta Lei, o território do Município compõe-se de:
I . Áreas Urbanas;
II . Área Rural.
§1º São consideradas Áreas Urbanas aquelas contidas dentro dos Perímetros Urbanos da Sede, Porto São José, Porto Eucalipto, Chácara Casa Queimada, Distrito Industrial I e II.
§2º É considerada Área Rural o restante do território do Município, que estão sujeitas aos parâmetros do Macrozoneamento Municipal, definido na Lei do Plano Diretor de São Pedro do Paraná.
Art 8º Para efeito dessa lei serão adotadas as definições de acordo com o Anexo I – Glossário, da presente lei.
CAPÍTULO III
DO ZONEAMENTO
Art 9º Entende-se por Zoneamento, ou Uso e Ocupação do Solo Urbano, para efeito desta Lei, a divisão das áreas urbanas do Município em zonas de usos e ocupações distintos, segundo os critérios de usos predominantes e de aglutinação de usos afins e separação de usos conflitantes, objetivando a ordenação do território e o desenvolvimento urbano.
Parágrafo único. Os mapas de Zoneamento Urbano de São Pedro do Paraná estão definidos nos Anexos IV ao IX da presente lei.
SEÇÃO I
DAS ZONAS RESIDENCIAIS
Art. 10 As Zonas Residenciais são áreas destinadas predominantemente ao uso habitacional, sendo classificadas, conforme suas especificidades, em:
I . Zona Residencial 1 – ZR1: Área predominantemente residencial, com maior densidade demográfica, localizadas nas regiões de maior infraestrutura;
II . Zona Residencial 2 – ZR2: Zona residencial com menor densidade demográfica, apresentando carência de infraestrutura urbana. São áreas localizadas nos extremos da Sede Municipal.
III . Zona de Parcelamento Misto – ZPM: Nesta zona serão permitidas todas as modalidades de parcelamento do solo contidas na Lei Municipal de parcelamento de solo.
SEÇÃO II
DAS ZONAS DE COMÉRCIO, SERVIÇOS E INDÚSTRIAS
Art. 11 As Zonas de Comércio, Serviços e Indústrias são destinadas às atividades de produção econômica de comércio e serviços, sendo compatíveis aos parâmetros de incomodidade, condições de infraestrutura e características dos empreendimentos, classificadas em:
I . Zona de Comércio e Serviço 1 – ZCS1: Abrange atividades econômicas de pequeno e médio porte, ambientalmente sustentáveis, que não impactem significativamente o sistema viário nem causem interferências no uso residencial;
II . Zona de Comércio e Serviço 2 – ZCS2: Área com potencial para a instalação de atividades comerciais de médio e grande porte, sujeita à obtenção de licença ambiental;
III . Zona Industrial 1 – ZI1: Área industrial de baixo impacto, sem incômodos, não nociva ou perigosa, com baixo grau de emissão de poluentes, situada dentro do perímetro urbano;
IV . Zona Industrial 2 – ZI2: Área destinada prioritariamente ao uso industrial de médio e grande porte, que não cause poluição sonora ou ambiental, sendo exigido o licenciamento pelo órgão municipal de meio ambiente.
SEÇÃO III
DAS ZONAS DE CONTROLE AMBIENTAL E PRESERVAÇÃO
Art. 12 A Zona de Área Verde é composta por espaços destinados à preservação ambiental, lazer e recreação, com a função de promover a qualidade ambiental urbana, a conservação de recursos naturais e a criação de ambientes de convívio social.
Art. 13 As Zonas de Controle Ambiental e Preservação têm como finalidade assegurar a proteção, a conservação e a recuperação dos recursos naturais, bem como promover a qualidade ambiental e o equilíbrio ecológico no território municipal, subdivididas em:
I . Zona de Controle Ambiental – ZCA: Área destinada ao Cemitério Municipal, não passível de parcelamento, devendo seguir parâmetros estabelecidos pela Resolução CONAMA nº 335/2003 que dispõe sobre o licenciamento ambiental de cemitérios;
II . Zona Especial de Preservação – ZEP: Inclui as áreas de remanescente florestal e as Áreas de Preservação Permanente (APP) ao longo dos cursos hídricos dentro do perímetro, destinadas à proteção e conservação dos recursos naturais, sendo vedada qualquer ocupação ou uso irregular.
Parágrafo único. Não será permitido nenhum uso ou ocupação antrópico nas áreas delimitadas como APP, conforme definição da Lei Federal nº. 12.651/2012.
SEÇÃO IV
DAS ZONAS DE INTERESSE SOCIAL
Art. 14 As Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS, destinam-se às áreas de uso predominantemente residencial, ocupadas ou destinadas à ocupação por empreendimento habitacional de cunho social, e/ou de interesse público na promoção de programas habitacionais de urbanização e regularização fundiária, subdivididas nesta lei como:
I . Zona de Habitação Social – ZHS: Área destinada para fins de habitação de interesse social, conforme estabelecido no Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001;
II . Zona de Regularização Fundiária – ZRF: São áreas irregulares dentro do perímetro urbano, onde as residências não seguem as normas urbanísticas vigentes, exigindo regularização ou, quando necessário, a realocação da população para uma área adequada.
SEÇÃO V
DAS ZONAS DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA
Art. 15 As Zonas de Urbanização Específica têm como objetivo disciplinar o uso e a ocupação do solo em áreas que demandam tratamento urbanístico diferenciado, em razão de suas características ambientais, culturais, sociais ou de desenvolvimento estratégico, subdivididas em:
I . Zona Urbana Consolidada – ZUC: Os perímetros localizados no Porto São José e Porto Eucalipto estão inseridos na Área de Preservação Permanente (APP) do Rio Paraná, onde a expansão da área já consolidada é expressamente proibida. Qualquer alteração nas edificações existentes deve ser previamente autorizada, além de garantir o cumprimento das diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 12.651/2012 para a preservação da APP;
II . Zona de Loteamento – ZL: Localizada no interior do perímetro urbano da Casa Queimada, tem finalidade de absorver os parcelamentos de solo na modalidade loteamentos;
III . Zona de Chácaras de Lazer – ZCL: Inserido no limite da Localização Casa Queimada, com intuito de garantir o ordenamento territorial, a preservação ambiental e a infraestrutura adequada, onde devem seguir a lei de uso e ocupação do solo, além do Código Florestal e normas ambientais estaduais;
IV . Zona de Implantação de Condomínios de Lazer – ZICL: Situada na costa do Rio Paraná, tem sido o ponto principal da expansão imobiliária voltada ao turismo, servirá especialmente para implantação de Condomínios Horizontais;
V . Zona de Expansão – ZE: São as áreas destinadas interna ao perímetro urbano que deverão seguir prioritariamente os parâmetros de seu entorno na execução de seu parcelamento;
VI . A Zona de Equipamentos Comunitários – ZEC: é destinada à implantação de infraestrutura e serviços de interesse coletivo, como unidades de saúde, educação, segurança, cultura, lazer e assistência social, visando atender às demandas da população local.
Parágrafo único. A ocupação da ZEC deve observar os parâmetros urbanísticos definidos pela legislação municipal, garantindo acessibilidade, integração com o entorno e qualidade dos serviços oferecidos.
CAPÍTULO IV
DOS PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO
Art. 16 Considera-se ocupação do solo a maneira como a edificação pode estar disposta no lote, em função dos parâmetros urbanísticos da Zona a que pertence, conforme previsto no Anexo III desta lei.
Art. 17 São parâmetros de ocupação do solo urbano de São Pedro do Paraná:
I . Altura da edificação;
II . Coeficiente de Aproveitamento (CA);
III . Lote Mínimo;
IV . Recuos;
V . Taxa de Ocupação (TO);
VI . Taxa de Permeabilidade (TP);
VII . Testada Mínima.
SEÇÃO I
DA ALTURA
Art. 18 A altura de qualquer edificação será medida verticalmente do piso do pavimento térreo até a laje.
Parágrafo único. Entende-se pavimento subsolo abaixo de -1,00 m (menos um metro) em relação ao nível da calçada na mediana da testada do lote, sendo essas cotas, nos lotes de esquina, determinadas pela média aritmética dos níveis médios das testadas.
Art. 19 Não serão computadas para efeito de cálculo da altura da edificação, caixa d´água, casas de máquinas, de bombas, de transformadores, centrais de ar-condicionado, instalações de aquecimento de água, e qualquer outro equipamento ou edificação com características ou funções semelhantes.
Parágrafo único. Antenas ou torres quando apresentarem altura de até 6,00 m (seis metros), medida a partir da sua base de apoio, não será contabilizada na altura total do edifício, conforme estabelecido pela Lei de Telecomunicações nº 9.472 de 16 de julho de 1997 e alterações.
Art. 20 Nos terrenos com desnível superior a 2,5 m (dois metros e cinquenta centímetros) em relação à calçada, no trecho correspondente ao recuo predial frontal, a garagem da edificação poderá ser construída no nível da calçada sem ser computada como pavimento, obedecendo o recuo exigido para zona à qual pertence o lote.
Art. 21 Para a aprovação de edificações com mais de três pavimentos, além do térreo, serão observados os seguintes critérios:
I . No perímetro formado pela rodovia PR-691 e o Rio Paraná, entre o Distrito de Porto São José e o Município de Porto Rico, não serão aprovadas edificações com mais de três pavimentos além do térreo;
II . Entre o Distrito de Porto São José e o Córrego Areia Branca, na divisa com o Município de Marilena, não serão aprovadas edificações com mais de três pavimentos além do térreo em áreas localizadas a menos de 1.000 (mil) metros do Rio Paraná;
III . Fora dos perímetros estabelecidos nos incisos I e II no caput deste artigo, será permitida a construção de edificações com altura máxima de 12 (doze) pavimentos, incluindo o térreo;
IV . Edificações com mais de 12 (doze) pavimentos somente serão aprovadas se localizadas a uma distância superior a 2.000 (dois mil) metros do Rio Paraná;
Parágrafo único. Excetuam-se das restrições deste artigo as edificações destinadas exclusivamente à atividade hoteleira, as quais não poderão exceder 4 (quatro) pavimentos além do térreo.
SEÇÃO II
DO COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO
Art. 22 O Coeficiente de Aproveitamento (CA) é o número que, multiplicado pela área do terreno, determinará a área máxima construtiva dele, variando em diferentes zonas.
Parágrafo único. A área do terreno a ser considerada deverá ser a mesma escriturada em cartório.
Art. 23 São áreas não computáveis, para efeito do cálculo do coeficiente de aproveitamento:
I . áreas descobertas;
II . piscinas não cobertas;
III . subsolos;
IV . os abrigos para centrais de gás;
V . as sacadas ou varandas, até o limite de 5% (cinco por cento) da área de cada unidade autônoma;
VI . as floreiras com até 60cm (sessenta centímetros) de projeção além das paredes externas;
VII . os beirais com até 1,00 m (um metro) de projeção além das paredes.
SEÇÃO III
DOS RECUOS
Art. 24 Para fins da aplicação desta Lei, os lotes de esquina, terão dois recuos frontais.
Art. 25 Os recuos laterais e de fundo, estabelecidos no Anexo III desta Lei, serão facultativos quando não houver aberturas para iluminação e ventilação na edificação.
Parágrafo único. Não serão facultativos os recuos na Zona Industrial I (ZI-1) e na Zona de Industrial 2 (ZI-2).
Art. 26 Nas edificações de madeira, independentemente da não existência de aberturas para iluminação e ventilação, são obrigatórios os recuos frontais, laterais e de fundos.
Art. 27 Os recuos das edificações para depósito de inflamáveis, explosivos, armas e munições obedecerão às normas estabelecidas em regulamentação própria do Ministério do Exército.
Art. 28 Os recuos para as áreas de armazenamento de recipientes transportáveis ou não de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP – deverão observar as normas aplicadas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Paraná.
SEÇÃO IV
DAS TAXAS DE OCUPAÇÃO E DE PERMEABILIDADE
Art. 29 A taxa de ocupação (TO) é a superfície edificável do terreno expressa pela relação percentual entre a projeção horizontal da área construída e da área escriturada do terreno, calculada pela seguinte fórmula:
Parágrafo único. Para cálculo da taxa de ocupação não serão computadas as áreas construídas descobertas.
Art. 30 A taxa de permeabilidade (TP) é o percentual da área do lote que deve permanecer descoberto e sem nenhum tipo de revestimento impermeável, calculada pela seguinte fórmula:
CAPÍTULO V
DOS USOS DO SOLO URBANO
Art. 31 Os usos permitidos, permissíveis e proibidos em cada zona estão definidos no Anexo II desta Lei e serão consideradas como:
I . permitidos: atividades que apresentem clara compatibilidade com as finalidades urbanísticas da zona correspondente;
II . permissível: Uso passível de ser admitido nas zonas, a critério do órgão responsável do poder executivo, ouvido o parecer do Conselho da Cidade de São Pedro do Paraná e órgãos locais e estaduais de apoio técnico.
III . proibido: atividades que, por sua categoria, porte ou natureza, são nocivas, perigosas, incômodas ou incompatíveis com as finalidades urbanísticas da zona correspondente.
Parágrafo único. Os usos classificados como permissíveis ou os casos omissos nesta Lei deverão ser analisados pelo Grupo Técnico Permanente e o Conselho Municipal das Cidades.
Art. 32 As atividades permissíveis serão apreciadas pelo Grupo Técnico Permanente e após submetido ao Conselho Municipal das Cidades que terá a Secretaria responsável como órgão consultivo e quando for o caso, poderá deliberar sobre parâmetros de ocupação mais restritivos ou mais adequados que aqueles estabelecidos nesta lei, em especial quanto a:
I . adequação à zona onde será implantada a atividade;
II . ocorrência de conflitos com o entorno de implantação da atividade, do ponto de vista de prejuízos à segurança, sossego e saúde dos habitantes vizinhos e ao sistema viário.
Art. 33 A permissão para localização de qualquer atividade considerada como incômoda, nociva ou perigosa, dependerá, além das especificações exigidas para cada caso, da aprovação do projeto detalhado das instalações para depuração dos resíduos líquidos ou gasosos, bem como dos dispositivos de proteção ambiental e de segurança requeridos pelo Corpo de Bombeiros, a serem analisados através da aprovação de Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV ou Estudo de Impacto Ambiental – EIA, a critério da Secretaria responsável, do Grupo Técnico Permanente e do Conselho Municipal das Cidades.
Parágrafo único. A exigibilidade, as formas, os prazos, os elementos e demais requisitos que deverão estar contidos no Estudo de Impacto de Vizinhança EIV, para cada instalação ou atividade, ou grupo de instalações ou atividades, serão estabelecidos em lei específica.
SEÇÃO I
DAS DEFINIÇÕES DOS USOS DO SOLO
Art. 34 As atividades urbanas, segundo suas categorias, classificam-se em:
I . Habitação:
a) Unifamiliar: edificação destinada a servir de moradia a uma só família;
b) Bifamiliar: ocupação com duas habitações unifamiliares no lote;
c) Multifamiliar: edificação destinada a servir de moradia com unidades autônomas, superpostas (prédio de apartamentos);
d) Coletiva: edificação destinada a moradia de um grupo de pessoas, como pensões, asilos, internatos e similares;
e) Geminada: edificação destinada a servir de moradia a mais de uma família, em unidades autônomas contíguas horizontais, com uma parede comum.
f) Em Série: edificações destinadas a moradias autônomas posicionadas paralelamente ou transversalmente a logradouros públicos, dentro de um mesmo lote, em regime de condomínio, em número igual ou inferior a 20 unidades.
II . Comércio e Serviços: Atividade pela qual fica caracterizada uma relação de troca, visando um lucro e estabelecendo-se a circulação de mercadorias, subdivido em:
a) Comércio e Serviço de Bairro: atividade comercial de pequeno e médio porte, de utilização imediata e cotidiana;
b) Comércio e Serviço Central: atividade de médio porte, de utilidade intermitente e imediata;
c) Comércio e Serviço Geral: atividades destinadas a população em geral as quais por seu porte ou natureza, exige confinamento em áreas próprias.
d) Comércio e Serviço Específico: atividades peculiares cuja adequação a vizinhança depende de uma série de fatores serem analisados pelo Conselho da Cidade de São Pedro do Paraná para cada caso.
III . Indústria: Atividade na qual se dá a transformação da matéria-prima em bens de produção ou de consumo caracterizada por:
a) Incômoda: Indústria que exerça atividade que implique na manipulação ou produção de materiais perigosos ou tóxicos, que produza resíduos poluentes sólidos, líquidos ou gasosos e que emita ruídos acima de 40 dB (quarenta Decibéis) audíveis fora da edificação,
b) Não-Incômoda: Indústria que exerça atividade sem riscos diretos ao meio- ambiente e às pessoas, e que não produzam ruídos acima de 40 dB (quarenta Decibéis) audíveis fora da edificação.
IV . Lazer Público ou Privado: Atividade pelas quais as pessoas exercem o direito ao descanso, ao encontro com outras pessoas e ao divertimento, seja em espaços criados, mantido e regulamentado pelo poder público, seja em espaços privados.
V . Institucional: Atividades que se complementam às demais atividades, destinando-se a implantação de equipamentos públicos de diversas áreas, tais como, educação, saúde, ação social, esporte, lazer etc.
§1º O Uso das áreas rurais são definidas pelo Macrozoneamento Municipal e consiste na definição das diretrizes para o uso e a ocupação do solo na área rural do Município, considerando suas condições naturais e vocações específicas.
§2º A destinação dada a qualquer parcela do território municipal para atividades silvoagropecuárias ou outras, desde que sejam compatíveis, permissíveis e não entrem em conflito com a finalidade estabelecida por esta lei.
§3º O porte das atividades industriais mencionadas no inciso III do caput deste artigo deverão obedecer a seguinte classificação:
I . Pequena: Com área edificada até 300,00 m² (trezentos metros quadrados);
II . Média: Com área edificada até 600,00 m² (seiscentos metros quadrados);
III . Grande: Com área edificada superior a 600,00 m² (seiscentos metros quadrados).
Art. 35 Na área rural de São Pedro do Paraná, a instalação de granjas e carvoeiras será permitida a no mínimo 2.000 m de qualquer um dos perímetros urbanos, mediante Licenciamento Ambiental junto aos órgãos competentes.
Art. 36 As atividades que não se enquadram nas especificações deste capítulo ou na relação de empreendimentos sujeitos a licenciamento ambiental especificados no Anexo II desta Lei, serão analisadas, tendo em vista suas características específicas, pelo Conselho da Cidade de São Pedro do Paraná e pela Prefeitura Municipal de São Pedro do Paraná, ouvidos os órgãos estaduais e federais competentes.
SEÇÃO II
DA MULTIPROPRIEDADE
Art. 37 Os empreendimentos imobiliários cuja incorporação se dê pelo sistema de multipropriedade, nos termos do Art. 1.358-B e seguintes da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, ou de legislação que a venha substituir, deverão destinar 2% (dois por cento) do valor total do investimento para a construção de equipamento comunitário, desde que atendam a pelo menos um dos seguintes critérios:
I . Área de construção superior a 1.000 m² (mil metros quadrados);
II . Investimento total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
§1º O equipamento comunitário a ser construído deverá atender às necessidades da coletividade local, podendo incluir espaços de lazer, áreas verdes, equipamentos de saúde, educação ou outros definidos de acordo com as diretrizes urbanísticas municipais.
§2º A definição do equipamento comunitário a ser implantado deverá ser aprovada pelo Conselho das Cidades ou pelo órgão colegiado competente, observando-se a compatibilidade com o Plano Diretor e demais legislações urbanísticas vigentes.
§3º A execução do equipamento comunitário deverá ser concluída previamente à obtenção do Habite-se ou da certidão de conclusão da obra, salvo justificativa técnica aceita pelo órgão municipal responsável.
§4º O cumprimento da obrigação prevista neste artigo será objeto de monitoramento e fiscalização pelo órgão municipal competente, que poderá exigir a apresentação de relatórios periódicos de execução física e financeira da obra.
SEÇÃO III
DO ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - EIV
Art. 38 Os empreendimentos de grande impacto urbanístico e ambiental, conforme definidos no Anexo II-b desta lei, terão sua aprovação condicionada à elaboração e aprovação do Estatuto Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), observando-se os dispositivos da legislação urbanística vigente.
Parágrafo único. O EIV deverá ser analisado pelos órgãos competentes da Administração Municipal e aprovado pelo Conselho da Cidade de São Pedro do Paraná, em conformidade com os critérios estabelecidos na Lei do Plano Diretor Municipal ou lei específica de EIV que venha a complementá-la.
SEÇÃO IV
DAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO E RECREAÇÃO
Art. 39 Será exigida a reserva de espaço para estacionamento, nos lotes ocupados por edificações destinadas aos diferentes usos e atividades comerciais e de serviços.
Parágrafo único. A obrigatoriedade do número de vagas e as dimensões das áreas de estacionamento de veículos está disposta no Código de Obras de São Pedro do Paraná.
Art. 40 Em todo o edifício de habitação multifamiliar horizontal e vertical, e habitações unifamiliares em série com 04 (quatro) ou mais unidades residenciais será exigida área de recreação equipada, conforme estabelecido no Código de Obras de São Pedro do Paraná.
CAPÍTULO V
DA PROTEÇÃO DOS CURSOS D’ÁGUA
Art. 41 Para a proteção dos recursos hídricos do Município, ficam definidas as faixas de drenagem dos cursos d’água, visando assegurar o escoamento adequado das águas pluviais das bacias hidrográficas e a preservação de áreas verdes.
§1º De acordo com o Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012 e suas alterações), são consideradas Áreas de Preservação Permanente (APP):
I . Faixa mínima de 50 (cinquenta) metros ao redor das nascentes e olhos d'água perenes, independentemente de sua localização.
II . Faixa marginal de 30 (trinta) metros para cursos d'água naturais de até 10 (dez) metros de largura, sendo esta medida ajustada conforme a largura do curso d'água, nos termos da legislação federal.
§2º Para cursos d’água canalizados abertos, deverá ser prevista uma faixa não edificável mínima de 15 (quinze) metros para cada lado das paredes do canal.
§3º Para cursos d’água canalizados cobertos, deverá ser prevista uma faixa de manutenção não edificável mínima de 10 (dez) metros para cada lado das paredes da canalização.
Art. 42 A Prefeitura Municipal poderá, a seu critério, condicionar a aprovação de obras de ampliação em lotes situados às margens de cursos d’água já comprometidos à execução de obras de recuperação ambiental, observando-se as diretrizes estabelecidas pelo Código Florestal e a legislação municipal pertinente.
CAPÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 43 Constitui-se infração qualquer ação ou omissão quanto aos preceitos nela estabelecidos nesta lei, sem prejuízo ao estabelecidas em normas federais, estaduais e municipais.
Art. 44 Os infratores sujeitar-se-ão às seguintes penalidades de sanções:
I . Multa de até 500 UPF/PR (Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná) graduada conforme a gravidade da infração, sendo:
a) Leve – 5 UPF;
b) Média – 10 UPF;
c) Grave – 20 UPF;
d) Gravíssima – de 20 UPF à 500 UPF.
II . Embargo;
III . Suspensão e interdição quando da construção ou utilização incompatível com o disposto nesta lei;
IV . Demolição, cabendo ao infrator responder pelas despesas decorrentes.
Parágrafo único. As multas que possuem variação de valor (Leve a Médio/ Médio a Grave), serão classificadas e aplicadas de acordo com a gravidade da infração, conforme a situação específica determinada pelo agente fiscal.
Art. 45 É de responsabilidade do infrator reparar e indenizar os danos ocasionados ao meio ambiente ou a terceiros.
§1º As penalidades previstas serão aplicadas pelo órgão responsável pelas obras de São Pedro do Paraná.
§2º Nos casos de reincidências as multas serão aplicadas em dobro.
§3º Serão aplicadas multas diárias em caso de infração continuada, até que as atividades irregulares cassem.
Art. 46 As penalidades serão aplicadas aos infratores:
I . Diretos;
II . Indiretos, aqueles concorrerem para a prática da infração ou dela se beneficiarem;
III . Proprietários, parceiros, arrendatários, gerentes, posseiros, administradores, diretores, promitentes, compradores;
IV . Autoridades que por omissão ou facilitação, por consentimento ilegal, a prática da infração.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 47 Os parâmetros de uso e ocupação do solo da Lei Complementar nº 62 de 30 de setembro de 2016, permanecerão válidos por um ano a partir da data de vigência desta Lei para os seguintes casos:
I . Projetos já licenciados;
II . Projetos em tramitação, protocolados nos órgãos competentes antes da data de vigência desta lei.
Art. 48 As informações constantes nas consultas de construção e parcelamento do solo expedidas anteriormente à data de vigência desta lei terão validade de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua expedição.
§1º Os projetos licenciados perderão sua validade se as obras não forem iniciadas no prazo de um ano, contado a partir da data de licenciamento.
§2º O caput deste artigo não se aplica as atividades incômodas, nocivas ou perigosas, que terão prazo máximo improrrogável de 12 (doze) meses, contados da data da vigência desta Lei, para se adequarem aos dispositivos expressos nesta Lei e em seus regulamentos.
§3º Será admitida a transferência ou substituição de alvará de funcionamento de estabelecimentos legalmente autorizado, desde que a nova localização ou atividade atenda aos dispositivos expressos na Lei do Plano Diretor e as minutas complementares.
§4º O Grupo Técnico Permanente ou o Núcleo de Pesquisa, Planejamento e Gestão Territorial poderá solicitar ao órgão municipal responsável pelo Planejamento, a revogação de alvará de localização e funcionamento de estabelecimentos que configurem polo gerador de tráfego, gerador de ruído diurno, gerador de ruído noturno e/ou polo gerador de risco, nos termos da lei do plano diretor.
§5º Nos casos de desmembramento de lote já edificado, os lotes resultantes e suas unidades autônomas devem estar de acordo com todos os parâmetros de ocupação do zoneamento em que se encontram.
Art. 49 Os alvarás de localização e funcionamento dos estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços ou industriais, somente serão concedidos desde que observadas as normas estabelecidas nesta Lei, quanto ao Uso do Solo previsto para cada zona.
Art. 50 Os limites das poligonais do zoneamento urbano indicado nos Anexos IV, V, VI, VII, VIII e IX, poderão ser ajustados desde que haja parecer favorável do Conselho Municipal das Cidades e do Grupo Técnico Permanente, quando verificada a necessidade de tal procedimento com vistas à maior precisão dos limites ou para se obter melhor adequação no território onde se propuser a alteração.
Parágrafo único. Deverão ser considerados as divisas dos imóveis, sistema viário e a ocorrência de elementos naturais e demais fatores condicionantes para a alteração dos polígonos e vértices dos Anexos mencionados no caput deste artigo.
Art. 51 Fica revogada a Lei Municipal nº 62, de 30 de setembro de 2016, bem como as demais disposições em contrário.
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Pedro do Paraná, 08 de abril de 2025.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito de São Pedro do Paraná
ANEXO I – GLOSSÁRIO
Alinhamento: linha divisória legal entre lote e logradouro público.
Altura da edificação: medida verticalmente da soleira do pavimento térreo até a laje de cobertura.
Alvará de Construção: documento expedido pelo Poder Executivo Municipal que autoriza a execução de obras sujeitas à sua fiscalização.
Alvará de funcionamento: documento expedido pelo Poder Público Municipal concedendo licença para a instalação e funcionamento de atividades.
Ampliação: Alteração no sentido de tornar maior a construção existente.
Área computável: área construída considerada no cálculo do coeficiente de aproveitamento.
Área construída: soma da área de todos os pavimentos de uma edificação, calculada pelo seu perímetro externo.
Área não computável: área construída não considerada no cálculo do coeficiente de aproveitamento.
Área permeável: aquela que permite a infiltração das águas no solo.
Área útil: Superfície utilizável de uma edificação, excluídas as paredes e áreas comuns.
Ático: edificação sobre a laje de forro do último pavimento de um edifício destinada a lazer de uso comum e dependências do zelador e que não é considerada como pavimento.
Baldrame: viga de concreto ou madeira que corre sobre fundações ou pilares para apoiar o assoalho.
Beiral: aba do telhado que excede à prumada de uma parede externa.
Coeficiente de Aproveitamento: relação entre a área total de construção e a área de superfície do lote.
Demolição: deitar abaixo qualquer construção.
Edificação: construção geralmente limitada por paredes, piso e teto, destinada aos usos residencial, industrial, comercial, de prestação de serviços ou institucional.
Equipamento comunitário: equipamento público destinado à educação, cultura, lazer, saúde, segurança e similares.
Espaço livre de uso público: praça, área do loteamento reservada ao uso comum e/ou especial do povo, para recreação, lazer e atividades ao ar livre.
Faixa de preservação de curso d’água: faixa paralela, de dimensão variável proporcional à largura do curso d’água a proteger, medida a partir da sua margem e perpendicular a esta, destinada a preservar as espécies vegetal e animal desse meio, e evitar a erosão - sendo esta faixa regulamentada pelas leis Federal, Estadual e Municipal relativas à matéria.
Fração ideal: parte inseparável de um lote, ou coisa comum, considerada para fins de ocupação.
Lote ou data: terreno servido de infraestrutura, cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos em lei municipal para a zona em que se situa.
Multipropriedade: Regime de propriedade em que um mesmo bem imóvel é fracionado em cotas, conferindo a cada coproprietário o direito de uso exclusivo do imóvel por períodos determinados, de forma alternada.
Pavimento: conjunto de compartimentos situados no mesmo nível, numa edificação.
Pé-Direito: distância vertical entre o piso e o forro de um compartimento.
Recuo do fundo: menor distância entre o limite externo da edificação e a divisa de fundo do lote. Recuo frontal: menor distância entre o limite externo da edificação e testada do lote de fronte a logradouro público.
Recuo lateral: menor distância entre o limite externo da edificação e as divisas laterais do lote.
Taxa de Ocupação: relação entre a área do terreno ocupada pela edificação e a área total do terreno.
Taxa de permeabilidade: percentual do lote que deverá permanecer permeável.
Testada: é a linha que separa o logradouro público da propriedade particular.
Unidade autônoma: compartimentos de uso e propriedade privativa, residencial ou comercial. Zona: área delimitada por logradouros públicos, acidentes geográficos e divisas de lotes, na qual predominam um ou mais usos.
ANEXO II-A – LISTAGEM DE USOS PERMITIDOS E PERMISSÍVEIS
|
Habitacional - Institucional (H) |
||
|
H1 |
Unifamiliar |
Edificação residencial unidade autônoma e isolada |
|
H2 |
Habitação Geminada |
Corresponde a duas unidades residenciais autônomas agrupadas horizontalmente. |
|
H3 |
Habitação Multifamiliar Horizontal |
Conjunto de edificações residenciais, geminadas ou isoladas, não superpostas, com mais de uma unidade habitacional e acesso coletivo |
|
H4 |
Habitação Multifamiliar Vertical |
Edificação com unidades habitacionais autônomas, superpostas, destinada abrigar mais de uma família (edifícios de apartamentos), e com áreas de uso comum e acesso coletivo |
|
H5 |
Habitação em Série |
conjunto de edificações residenciais autônomas situadas em um mesmo lote, em regime de condomínio ou não, ou subdivido após o habite-se |
|
H6 |
Habitação Transitória |
apart-hotel, pensão, hotel, motel, pousada, hostel e atividades similares. |
|
H7 |
Uso Institucional |
edificação destinada à assistência social, onde se abrigam estudantes, crianças, idosos e necessitados. |
|
Códigos CNAE |
Usos |
|
|
5590-6, 8730-1, 8711-5 |
albergue, asilo e orfanato; |
|
|
8411-6/00 |
Autarquias, fundações, departamentos municipais, órgãos estaduais e federais; prefeitura municipal |
|
|
9603-3/02 |
capela mortuária |
|
|
9603-3/03 |
Cemitério; ossário |
|
|
3511-5/00 e 3600-6/01 |
concessionárias de serviços públicos, energia e esgoto |
|
|
8512-5/00 |
creches públicas |
|
|
9603-3/04 |
Crematório |
|
|
9491-0/00 |
internatos e conventos |
|
|
9499-5/00 |
organizações não governamentais |
|
|
5310-5/01 |
posto de serviço postal |
|
|
8541-8/00 |
Seminários |
|
|
Comércio e Serviço |
|
|
CS1 |
Comercial e Serviço Vicinal e de Bairro |
|
Códigos CNAE |
Usos |
|
1091-1, 2759-1, 4721-1 |
confeitaria, panificadora; padaria |
|
4321-5 |
eletricista, encanador. |
|
4321-5, 4753-9, 9521-5 |
utilidades e aparelhos domésticos e oficina de eletrodomésticos; |
|
4712-1 |
mercearia, bazar, armarinhos em geral; |
|
4722-9 |
açougue; casa de carne; |
|
4724-5, 4712-1 |
frutaria, sacolão; |
|
4729-6 |
conveniência. |
|
4751-2, 9511-8 |
diversões eletrônicas, componentes eletrônicos e artigos de informática, comércio de equipamentos e suprimentos de informática |
|
4754-7, 3314-7, 4520-0, 4530-7, 9529-1 |
colchões, estofados; |
|
4759-8, 4761-0, 4789-0, 4754-7, 4785-7, 7729-2 |
loja de acessórios, eletrônicos, embalagens, artigos para festa, móveis. |
|
4761-0, 4618-4, 4647-8 |
banca de jornais e revistas, livraria, papelaria; |
|
4781-4, 4785-7, 7723-3, 9529-1, 4755-5, 9601-7, 4763-6, 4618-4 |
vestuário, roupas de cama, mesa e banho; malharia e artigos esportivos; |
|
4781-4, 4789-0, 9002-7, 9493-6 |
boutique e artesanato; |
|
4782-2, 4616-8, 4773-3, 4785-7 |
sapataria, loja de calçados; |
|
4783-1, 4789-0, 4774-1, 4615-0 |
joalheria, ótica, relojoaria; |
|
4789-0 |
floricultura; |
|
4789-0, 8130-3 |
comércio de plantas |
|
5611-2, 5620-1 |
sorveteria, lanchonete, pastelaria, restaurante, doceria, cafés; |
|
7210-0, 4772-5 |
farmácia e perfumaria; |
|
8599-6, 1412-6 |
corte e costura, alfaiataria; |
|
9529-1 |
chaveiro; |
|
9602-5 |
cabeleireiro, esteticista, barbeiro, salão de beleza; |
|
CS2 |
Comercial e Serviço Geral |
|
Códigos CNAE |
Usos |
|
8591-1, 8592-9, 9313-1, |
academia de dança, ginástica. |
|
5310-5, 6434-4, 7311-4, 7820-5, 8550-3 |
agências de publicidade, viagens e turismo e emprego; |
|
4789-0, 4763-6, |
artefatos de couro e de borracha; ferragens e ferramentas; selarias, caça e pesca; |
|
4530-7, 4321-5, 4322-3, 4759-8, 4520-0, 9529-1 |
auto elétrica, instalações de alarme e som; autopeças, revendedor e serviços mecânicos autorizados; |
|
4618-4, 9529-1 |
bicicletaria; |
|
6212-5 |
cartório e tabelião; |
|
5611-2, 9329-8 |
casa de espetáculos; casa de diversões noturnas, bares; |
|
8299-7, 5310-5 |
casa lotérica, agência bancária; |
|
5914-6, 9493-6, 7810-8, 9001-9, 9003-5 |
cinema; teatro; casas de espetáculos; |
|
7500-1, 8610-1, 8630-1, 8630-5, 8640-2, 8650-0, 8711-5 |
clínica médica, clínica veterinária, clínica de fisioterapia; laboratório de análises clínicas; clínica de repouso; |
|
9312-3, 9499-5 |
clube de lazer e recreação; campos desportivos. |
|
4712-1 |
comércio atacadista e distribuidores; galeria comercial; |
|
7711-0, 4511-1 |
concessionárias e revenda de veículos, locadora de veículos; |
|
8630-5 |
consultório médico, |
|
8219-9, 7420-0 |
copiadora, fotógrafo; |
|
4744-0, 4679-6 |
depósito de materiais de construção, materiais elétricos e hidráulicos; |
|
8299-7, 5223-1 |
despachante, estacionamento privativo; |
|
7911-2, 7911-1, 7912-1, 7990-2, |
estabelecimento de apoio ao turista; |
|
4753-9, 4784-9, |
estabelecimentos de revenda de gás (classe I, até 520 kg equivalente a 40 botijões de 13 kg) |
|
4754-7, 4763-6 |
estofamentos para autos; |
|
5510-8, 7911-2, 9609-2 |
hotel e pensão; |
|
4520-0 |
lava – rápido; escapamentos; |
|
9601-7 |
lavanderia; |
|
4771-7 |
manipulação de medicamentos; |
|
4712-1, |
Mercado |
|
8630-5, 6911-7, 7111-1, 7112-0, 8299-7, |
odontológico, psicológico; escritório técnico de profissionais liberais; |
|
1529-7, 2063-1, 4789-0 |
petshop; |
|
4682-6, 4649-4, 4784-9 |
posto de venda de gás classe II (capacidade de armazenamento até 1.560 kg de GLP ou 120 botijões) |
|
9609-2 |
sauna; |
|
4711-3 |
Supermercado. |
|
CS3 |
Comercial e Serviço Geral |
|
Códigos CNAE |
Usos |
|
8411-6 |
base de treinamento militar e quartéis; |
|
8424-8 |
casa de detenção; delegacia de polícia; vara distrital; |
|
8425-6 |
corpo de bombeiros; |
|
5223-1, 6810-2 |
edifícios garagem; garagem de veículos de grande porte; |
|
8531-7, 8532-5, 8533-3, 8599-6 |
faculdade; |
|
4520-0, 4543-9 |
funilaria e pintura de veículos; |
|
4711-3 |
hipermercado; |
|
7500-1, 8610-1, 8630-5, |
hospital, maternidade e ambulatório, sanatório; |
|
4520-0, |
oficina mecânica, borracharia, retífica de motores; |
|
2512-8, 2542-0, 3101-2, |
serralheria; marcenaria; madeiras industrializadas; máquinas e implementos industriais; |
|
9603-3 |
serviço funerário. |
|
CS4 |
Comercial e Serviço Específico |
|
Códigos CNAE |
Usos |
|
5211-7 |
depósito de armazenagem de produtos agrícolas, defensivos agrícolas; |
|
4681-8, 4731-8, 4682-6, |
depósito de petróleo, combustíveis e derivados; |
|
4223-5, 4682-6 |
estação de controle de depósito de gás; |
|
3600-6 |
estação de controle, pressão e tratamento de água; |
|
3511-5, 3512-3, 3513-1, 4221-9, |
estação e subestações reguladoras de energia elétrica; |
|
2631-1, 4221-9, 6110-8, 6190-6, |
estação e torres de telecomunicações; |
|
4731-8 |
posto de combustíveis; |
|
2223-4, 2229-3, 4292-8, 4687-7 |
soldagens; fundições; sucatas e ferro velho e depósito de materiais recicláveis; |
|
5250-8, 7020-4 |
transportadora; |
|
3821-1, |
usina para incineração de lixo. |
|
Indústrias |
|
|
I1 |
Indústria de porte familiar ou pequeno porte |
|
Códigos CNAE |
Usos |
|
4641-9, 4755-5, 1340-5, 1359-6 |
artigos de passamanaria, fitas, filós, rendas e bordados; |
|
1359-6, 1412-6, 1413-4, 1414-2, 1422-3, 3292-2 |
confecção de peças do vestuário |
|
1622-6 |
estruturas de madeira e artigos de carpintaria; |
|
1093-7, 1731-1, 2862-3, 3292-2, 1031-7, 1091-1, 1092-9, 1096-1, 1099-6, 1099-9, 1731-1, |
fabricação de balas e doces caseiros; |
|
1099-6, 4635-4 |
micro cervejaria; |
|
2063-1, 2222-6, 4646-0, |
produtos de higiene, perfumaria e velas; |
|
1749-4, 1811-3, 1813-0 |
todas as atividades de indústria editorial e gráfica; e atividades similares; |
|
I2 |
Indústria de médio porte |
|
Códigos CNAE |
Usos |
|
1354-7, 1529-7 |
artefatos diversos de couros e peles (exceto calçados, artigos de vestuário e selaria); |
|
1629-3, 1629-3 |
artefatos e móveis de bambu, vime, junco, ou palha trançada (exceto móveis e chapéus); |
|
1629-3 |
artefatos e móveis de madeira torneada; |
|
1531-9, 1533-5, 1539-4, 1540-8, |
fabricação de calçados; |
|
2222-6, 2229-3, 2866-6, 4615-0, |
artigos diversos de material plástico, fitas, brindes, objetos de adornos; |
|
1321-9, 1322-7, 1323-5, 1340-5, 1411-8 |
confecções de roupas e artefatos de tecido; |
|
2330-3, 4330-4 |
fabricação de peças, ornatos e estruturas de gesso; |
|
1033-3, 1052-0, 1111-9, 1112-7, 1122-4, 2823-2, |
fabricação e engarrafamento de bebidas; |
|
1043-1, 2029-1 |
industrialização de produtos de origem animal; |
|
0230-6, 1042-2, 1721-4, 2091-6, 2219-6, |
industrialização de produtos de origem vegetal; |
|
2822-4, 2851-8, 3314-7, 9521-5, 9529-1 |
reparação de máquinas ou manutenção de máquinas, aparelhos, equipamentos e veículos; |
|
2539-0, 2840-2, 3314-7 |
serviço industrial de usinagem, soldas e semelhantes; e atividades similares; |
|
2229-3, 2391-5 |
aparelhamento de pedras para construção e execução de trabalhos em mármores, ardósia, granito e outras pedras; |
|
4744-0, |
fabricação de peças e ornatos de gesso, cimento e fibrocimento; |
|
0151-2, 0153-9, 1031-7, 1051-1, 1052-0 |
preparação do leite e fabricação de produtos de laticínios; |
|
I3 |
Indústria de grande porte |
|
Códigos CNAE |
Usos |
|
1323-5, 1340-5, 1351-1 |
acabamento de fios e tecidos, não processado em fiações e tecelagens; |
|
2539-0 |
acabamento de superfícies (jateamento); |
|
1741-9, 1749-4, 2865-8, 3299-0, |
artefatos de papel não associada à produção de papel; de papelão, cartolina e cartão, impressos ou não simples ou plastificados, artificiais e sintéticas; |
|
2033-9, 2040-1, 2219-6 |
beneficiamento de borracha natural; |
|
0500-3, 1910-1 |
beneficiamento e preparação de carvão mineral não associado à extração; |
|
1312-0, 1322-7, 1354,5, 1359-6, |
beneficiamento, fiação e tecelagem de fibras têxteis vegetais e de origem animal; |
|
1064-3, 1081-3, 1099-6 |
beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares; |
|
1922-5, 2021-5, 2029-1, 2093-2 |
concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos, inclusive mescla; |
|
1610-2 |
desdobramento de madeiras (exceto serrarias); |
|
2399-1, 4612-5 |
elaboração de produtos diversos de minerais não metálicos; |
|
2219-6 |
fabricação de artefatos de borracha (peças e acessórios para veículos, máquinas e aparelhos, correias, canos, tubos, artigos para uso doméstico, galochas e botas), exceto artigos de vestuário; |
|
2029-1 |
fabricação de artigos de metal, não especificados ou não classificados, com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura por aspersão e/ou aplicação de verniz e/ou esmaltação; |
|
2320-6 |
fabricação de cimento; |
|
1099-6 |
fabricação de fermentos e leveduras; |
|
4744-0 |
fabricação de material cerâmico; |
|
2330-3 |
fabricação de estruturas de cimento, concreto e fibrocimento; |
|
1321-9, 1322-7, 1323-5, 1330-8, 1340-5, 1351-1, 1354-5, 1359-6, |
fabricação de tecidos especiais; |
|
2342-7, 2349-4 |
fabricação de telhas, tijolos e outros artigos de barro cozido (exceto cerâmica); |
|
2319-2, 2399-1 |
fabricação de vidro e cristal; |
|
1099-6 |
fabricação de vinagre; |
|
1354-5, 2211-1, 2212-9, 2812-7 |
fabricação e recondicionamento de pneumáticos e câmaras-de-ar e fabricação de material para recondicionamento de pneumáticos; |
|
2622-1 |
fabricação de máquinas, aparelhos e equipamentos para comunicação e informática; |
|
2829-1 |
fabricação de máquinas, aparelhos, peças e acessórios sem tratamento térmico e/ou galvanotécnico e/ou fundição; |
|
2219-6, 2229-3, 2732-5, 2945-0 |
fabricação de material elétrico; |
|
2910-7 |
montagem de veículos; |
|
0163-6, 1210-7, 1220-4, |
preparação de fumo, fabricação de cigarros, charutos e cigarrilhas e outras atividades de elaboração do tabaco não especificadas ou não classificadas; |
|
0710-3, 2019-3, 2071-1, 2093-2, 2110-6, 2411-3, 2412-1, 2421-1, 2424-5, |
produção de ferro e aço e suas ligas em qualquer forma, sem redução de minério, com fusão metalúrgica dos metais e ligas não ferrosas em formas primárias, inclusive metais preciosos; |
|
2422-9, 2423-7 |
produção de laminados de aço; |
|
1011-2, 1012-1, 1041-4, 1042-2, 1043-1, 1921-7, 1922-5 |
produção de óleos, gorduras e ceras vegetais e animais, em bruto, de óleos de essências vegetais e outros produtos de destilação da madeira, exceto refinação de produtos alimentares; |
|
1011-2, 1043-1, 1052-0, 1093-7 |
refinação e preparação de óleos e gorduras vegetais, produção de manteiga de cacau e gorduras de origem animal destinadas a alimentação; |
|
0151-2, 0153-9, 0151-1, 4631-1 |
resfriamento e distribuição de leite; |
|
0139-3, 0220-9, 2033-9, 2291-6, 2091-6,2219-6 |
resinas e fibras e fios artificiais e sintéticos e de borracha e látex sintéticos; |
|
4649-4, 2061-4 |
fabricação de sabão, detergente e glicerina; |
|
0710-3, 2071,1, 2411-3, 2869-1, |
siderurgia e elaboração de produtos siderúrgicos com redução de minérios, inclusive ferro-gusa; tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes; |
|
2110-6 |
todas as atividades industriais dedicadas à fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários; |
|
3314-7, 3031-8, 2823-2 |
abatedouros, frigoríficos e charqueadas; |
|
1096-1, |
preparação de conservas de carnes e produção de banha de porco e de outras gorduras domésticas de origem animal; |
|
2864-0, 3314-7 |
curtimento e outras preparações de couros e peles (curtume); |
|
2012-6, 0990-4, 2013-4, 2019-3, 4612-5 |
fabricação de adubos, fertilizantes e corretivos de solo; |
|
9601-7, 1340-5 |
fabricação de artefatos têxteis, com estamparia e/ou tintura; |
|
2029-1 |
fabricação de carvão vegetal, ativado e tipo cardiff; |
|
2019-3 |
fabricação de corantes e pigmentos; |
|
1710-9, 1721-4, 1722-2, 1731-1, 1741-9, 1742-7, 1749-4 |
fabricação de papel e/ou celulose; |
|
1066-0, 2833-0 |
fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais, inclusive farinhas de carne, sangue, osso, peixe e pena; |
|
1921-7 |
produção de elementos químicos e produtos químicos inorgânicos, orgânicos, organo-inorgânicos, exceto produtos derivados do processamento do petróleo, de rochas oleígenas, do carvão mineral e de madeira; |
|
2790-2 |
fabricação de pilhas, b aterias e acumuladores; |
|
2051-7, 2052-5, 2062-2, 4649-4 |
fabricação de preparados para limpeza e polimento, desinfetantes e inseticidas, germicidas e fungicidas; |
|
0311-6, 0312-4, 1020-1, 1096-1, 4634-6 |
preparação de pescado e fabricação de conservas de pescado; |
|
1042-2 |
recuperação e refino de óleos minerais, vegetais e animais; |
|
1111-9, 1931-4, 2829-1, 4612-5 |
refino do petróleo e destilação de álcool por processamento de cana de açúcar, mandioca, madeira e outros vegetais; |
|
2399-1 |
usinas de produção de concreto asfáltico e demais indústrias químicas, de fertilizantes e petroquímicas; além de atividades similares. |
|
Equipamento Social e Comunitário |
|
|
U1 |
Equipamento Comunitário Local |
|
Códigos CNAE |
Usos |
|
8630-5 |
Ambulatório |
|
8800-6 |
assistência social |
|
8511-2, 8511-2, 8512-1, |
berçário, creche, ensino maternal, pré-escolar, jardim de infância, escola especial e atividades similares. |
|
9101-5 |
biblioteca; |
|
U2 |
Equipamento Comunitário Municipal |
|
Códigos CNAE |
Usos |
|
4120-4, 9001-9, 9003,5 |
auditório; casa de espetáculos artísticos; |
|
9329-8 |
boliche; |
|
9311-5 |
campo de futebol; |
|
9329-8 |
colônias de férias; centro de recreação, centro de convenções, centro de exposições; |
|
4120-4 |
cinema; |
|
9102-3 |
museu; |
|
9312-3 |
piscina pública; clube |
|
9311-5 |
ringue de patinação, |
|
9001-9, 9003-5 |
sede cultural, teatro; |
|
8513-9, 8520-1, 8591-1 |
estabelecimentos de ensino fundamental, médio e extracurriculares |
|
7500-1, 8610-1 |
hospital, maternidade, pronto socorro, sanatório; |
|
9491-0 |
igreja, casa de culto, templo religioso e atividades similares; |
|
U3 |
Equipamento Comunitário Específico |
|
Códigos CNAE |
Usos |
|
9311-5 |
autódromo; |
|
9329-8 |
kartódromo |
|
5240-1 |
aeródromo; |
|
9311-5, 8591-1 |
centro de equitação e hipódromo; pista de treinamento; |
|
9103-1/00 |
atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental |
|
9311-5 |
estádio, ginásio; |
|
8423-0 |
penitenciária; |
|
9001-9, 9311-5 |
rodeio; |
|
8531-7, 8532-5, 8533-3, 8541-4, 8599-6, |
estabelecimento de ensino de nível técnico, superior e atividades similares. |
|
3600-6 |
estação de tratamento de água, esgoto e similares; |
|
9603-3 |
cemitério; |
|
3821-1 |
aterro sanitário e similares. |
ANEXO II-B – ATIVIDADES OU EMPREENDIMENTOS SUJEITOS AO LICENCIAMENTO
(Resolução CONAMA 237 de 1997)
1. Extração e tratamento de minerais
- pesquisa mineral com guia de utilização;
- lavra a céu aberto, inclusive de aluvião, com ou sem beneficiamento;
- lavra subterrânea com ou sem beneficiamento;
- lavra garimpeira;
- perfuração de poços e produção de petróleo e gás natural.
2. Indústria de produtos minerais não metálicos
- beneficiamento de minerais não metálicos, não associados à extração
- fabricação e elaboração de produtos minerais não metálicos tais como: produção de material cerâmico, cimento, gesso, amianto e vidro, entre outros.
3. Indústria metalúrgica
- fabricação de aço e de produtos siderúrgicos;
- produção de fundidos de ferro e aço / forjados / arames / relaminados com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia;
- metalurgia dos metais não-ferrosos, em formas primárias e secundárias, inclusive ouro;
- produção de laminados / ligas / artefatos de metais não-ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia;
- relaminação de metais não-ferrosos, inclusive ligas;
- produção de soldas e anodos;
- metalurgia de metais preciosos;
- metalurgia do pó, inclusive peças moldadas;
- fabricação de estruturas metálicas com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia;
- fabricação de artefatos de ferro / aço e de metais não-ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia;
- têmpera e cementação de aço, recozimento de arames, tratamento de superfície;
4. Indústria mecânica
- fabricação de máquinas, aparelhos, peças, utensílios e acessórios com e sem tratamento térmico e/ou de superfície
5. Indústria de material elétrico, eletrônico e comunicações
- fabricação de pilhas, baterias e outros acumuladores
- fabricação de material elétrico, eletrônico e equipamentos para telecomunicação e informática;
- fabricação de aparelhos elétricos e eletrodomésticos
6. Indústria de material de transporte
- fabricação e montagem de veículos rodoviários e ferroviários, peças e acessórios;
- fabricação e montagem de aeronaves;
- fabricação e reparo de embarcações e estruturas flutuantes.
7. Indústria de madeira
- serraria e desdobramento de madeira;
- preservação de madeira;
- fabricação de chapas, placas de madeira aglomerada, prensada e compensada;
- fabricação de estruturas de madeira e de móveis.
8. Indústria de papel e celulose
- fabricação de celulose e pasta mecânica;
- fabricação de papel e papelão;
- fabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina, cartão e fibra prensada.
9. Indústria de borracha
- beneficiamento de borracha natural;
- fabricação de câmara de ar e fabricação e recondicionamento de pneumáticos;
- fabricação de laminados e fios de borracha;
- fabricação de espuma de borracha e de artefatos de espuma de borracha, inclusive látex.
10. Indústria de couros e peles
- secagem e salga de couros e peles;
- curtimento e outras preparações de couros e peles;
- fabricação de artefatos diversos de couros e peles;
- fabricação de cola animal.
11. Indústria química
- produção de substâncias e fabricação de produtos químicos;
- fabricação de produtos derivados do processamento de petróleo, de rochas betuminosas e da madeira;
- fabricação de combustíveis não derivados de petróleo;
- produção de óleos /gorduras/ceras vegetais-animais/óleos essenciais vegetais e outros produtos da destilação da madeira;
- fabricação de resinas e de fibras e fios artificiais e sintéticos e de borracha e látex sintéticos;
- fabricação de pólvora/explosivos/detonantes/munição para caça-desporto, fósforo de segurança e artigos pirotécnicos;
- recuperação e refino de solventes, óleos minerais, vegetais e animais;
- fabricação de concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos;
- fabricação de preparados para limpeza e polimento, desinfetantes, inseticidas, germicidas e fungicidas;
- fabricação de tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes;
- fabricação de fertilizantes e agroquímicos;
- fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários;
- fabricação de sabões, detergentes e velas;
- fabricação de perfumarias e cosméticos;
- produção de álcool etílico, metanol e similares.
12. Indústria de produtos de matéria plástica
- fabricação de laminados plásticos;
- fabricação de artefatos de material plástico.
13. Indústria têxtil, de vestuário, calçados e artefatos de tecidos
- beneficiamento de fibras têxteis, vegetais, de origem animal e sintéticos;
- fabricação e acabamento de fios e tecidos;
- tingimento, estamparia e outros acabamentos em peças do vestuário e artigos diversos de tecidos;
- fabricação de calçados e componentes para calçados.
14. Indústria de produtos alimentares e bebidas
- beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares;
- matadouros, abatedouros, frigoríficos, charqueadas e derivados de origem animal;
- fabricação de conservas;
- preparação de pescados e fabricação de conservas de pescados;
- preparação, beneficiamento e industrialização de leite e derivados;
- fabricação e refinação de açúcar;
- refino / preparação de óleo e gorduras vegetais;
- produção de manteiga, cacau, gorduras de origem animal para alimentação;
- fabricação de fermentos e leveduras;
- fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais;
- fabricação de vinhos e vinagre;
- fabricação de cervejas, chopes e maltes;
- fabricação de bebidas não alcoólicas, bem como engarrafamento e gaseificação de águas minerais;
- fabricação de bebidas alcoólicas.
15. Indústria de fumo
- fabricação de cigarros/charutos/cigarrilhas e outras atividades de beneficiamento do Fumo;
16. Indústrias diversas
- usinas de produção de concreto;
- usinas de asfalto;
- serviços de galvanoplastia.
17. Obras civis
- rodovias, ferrovias, hidrovias, metropolitanos;
- barragens e diques;
- canais para drenagem;
- retificação de curso de água;
- abertura de barras, embocaduras e canais;
- transposição de bacias hidrográficas;
- outras obras de arte.
18. Serviços de utilidade
- produção de energia termoelétrica;
- transmissão de energia elétrica;
- estações de tratamento de água;
- interceptores, emissários, estação elevatória e tratamento de esgoto sanitário;
- tratamento e destinação de resíduos industriais (líquidos e sólidos);
- tratamento/ disposição de resíduos especiais tais como: de agroquímicos e suas embalagens usadas e de serviço de saúde, entre outros;
- tratamento e destinação de resíduos sólidos urbanos, inclusive aqueles provenientes de fossas;
- dragagem e derrocamentos em corpos d’água;
- recuperação de áreas contaminadas ou degradadas;
19. Transporte, terminais e depósitos
- transporte de cargas perigosas;
- transporte por dutos;
- marinas, portos e aeroportos;
- terminais de minério, petróleo e derivados e produtos químicos;
- depósitos de produtos químicos e produtos perigosos.
20. Turismo
- complexos turísticos e de lazer, inclusive parques temáticos e autódromos.
21. Atividades diversas
- parcelamento do solo;
- distrito e polo industrial.
22. Atividades agropecuárias
- projeto agrícola;
- criação de animais;
- projetos de assentamentos e de colonização.
23. Uso de recursos naturais
- silvicultura;
- exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais;
- atividade de manejo de fauna exótica e criadouro de fauna silvestre;
- utilização do patrimônio genético natural;
- manejo de recursos aquáticos vivos;
- introdução de espécies exóticas e/ou geneticamente modificadas;
- uso da diversidade biológica pela biotecnologia.
ANEXO III – PARÂMETROS URBANÍSTICOS DO SOLO URBANO
|
PARÂMETROS URBANÍSTICOS |
|||||||||||
|
ZONA |
LOTE (a) |
USOS (f) |
CA |
TX. OCUPAÇÃO (MÁXIMA) |
TX. PERMEA BILIDADE (MÍNIMA) |
Nº PAVIMENTOS (d) |
RECUOS |
||||
|
ÁREA (MÍNIMA) |
TESTADA (MÍNIMA) |
PERMITIDOS |
PERMISSÍVEIS |
FRENTE |
LATERAL (c) |
FUNDOS |
|||||
|
ZUC |
200 |
7 |
- |
H1, H2, H3, H4, H7, CS1- |
1,2 |
70 |
15 |
TÉRREO + 3 |
3 |
1,5 |
3 |
|
ZEP |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
ZCS1 |
350 |
12 |
H1, H2, H3, H4, 5H H6, H7, U1, CS1, CS2 |
U2, U3, CS3 |
1,2 |
75 |
15 |
TÉRREO + 3 |
3 |
1,5 |
2 |
|
ZCS2 |
600 |
15 |
U1, CS1, CS2, I1 |
H1, H2, H3, H4, 5H H6, H7, U2, U3, CS3, CS4, I2, I3 |
1 |
70 |
20 |
TÉRREO + 3 |
3 |
2 |
1,5 |
|
ZCA (b) |
- |
- |
CS3 |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
ZHS |
150 |
6 |
H1, H4, H5 |
H2, H3, H7, U1, U2, U3 |
0,6 |
60 |
10 |
TÉRREO |
3 |
1,5 |
1,5 |
|
ZRF |
200 |
7 |
H1, H4, H5 |
H2, H3, H7, U1, U2, U3 |
1,2 |
70 |
15 |
TÉRREO |
3 |
1,5 |
3 |
|
ZI 1 |
1000 |
18 |
I3 |
- |
0,8 |
70 |
20 |
- |
5 |
2,5 |
2 |
|
ZI 2 |
1000 |
15 |
I1, I2, I3 |
U3 |
1 |
65 |
15 |
- |
3 |
2 |
1,5 |
|
ZR1 |
300/450 |
12/15 |
H1, H2, H3, H4, 5H H6, H7, U1, CS1, CS2 |
U2, U3, CS3 |
1 |
70 |
15 |
TÉRREO + 2 |
3 |
1,5 |
2 |
|
ZR2 |
250/315 |
10/12,5 |
H1, H2, H3, H4, 5H H6, H7, U1, CS1, CS2 |
U2, U3, CS3 |
1 |
70 |
20 |
TÉRREO + 2 |
3 |
1,5 |
2 |
|
ZE |
- |
- |
H1, H2, H3, H4, 5H H6, H7, U1, CS1, CS2 |
U2, U3, CS3 |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
ZCL |
2000 |
25 |
H1, H2, H3, H4, 5H H6 |
CS1, CS2 |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
ZICL |
350 |
12 |
H1, H2, H3, H4, 5H H6 |
CS1, CS2 |
1,2 |
60 |
15 |
TÉRREO + 2 |
3 |
1,5 |
3 |
|
ZPM |
- |
- |
H1, H2, H3, H4, 5H H6, H7, U1, CS1, CS2 |
U2, U3, CS3 |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
ZL |
- |
- |
H1, H2, H3, H4, 5H H6, H7, U1, CS1, CS2 |
U2, U3, CS3 |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
Notas:
(a) Não é permitida subdivisão de lote na qual os lotes resultantes tenham qualquer dimensão menor que 125m².
(b) Os parâmetros urbanísticos da ZCA serão estabelecidos mediante análise do EIV e conforme exigências legais específicas;
(c) Não havendo nenhuma abertura para iluminação ou ventilação, o recuo será dispensado para edificações de até dois pavimentos.
(d) Para todos os edifícios superiores à 4 pavimentos, será necessária a instalação de sistema de elevadores.
(e) Os recuos de esquina deverão seguir as dimensões definidas conforme parâmetros de cada zona.
(f) Os demais usos ficam proibidos para a determinada zona. Os usos poderão passar pelo Conselho das Cidades e o GTP para possível aprovação, dependendo de análise caso a caso.






Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:6ED288B0