ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.080/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI Nº 4.080/2024
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2024, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2024, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2024 (Lei Orçamentária 4.019/2023) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 (Lei nº 3.946/2023) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei nº 3.669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2024, um crédito Especial no valor de R$ 1.495.556,81 (um milhão quatrocentos e noventa e cinco mil quinhentos e cinquenta e seis reais e oitenta e um centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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08 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
08.001 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
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|
08.001.08.241.0013.2.219. |
|
Incentivo de Garantia de Direitos à Pessoa Idosa- Centro de Convivência - CEDI/PR |
|
|
1458 - 4.4.90.52.00.00 |
1249 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
4.817,08 |
|
08.001.08.241.0013.2.235. |
|
Incentivo para Ação em prol da população Idosa - CEDI/PR |
|
|
1459 - 3.3.90.32.00.00 |
1255 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
50.313,16 |
|
08.001.08.241.0013.2.236. |
|
Incentiva Viaja Mais 60- CEDI/PR |
|
|
1460 - 3.3.90.39.00.00 |
1256 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
10.152,39 |
|
08.001.08.241.0014.2.221. |
|
Incentivo à ILPI - Instituição de Longa Permanência para Idosos - CEDI/PR |
|
|
1457 - 3.3.90.93.00.00 |
1248 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
2.417,98 |
|
08.001.08.243.0013.6.129. |
|
Manutenção do Serviço de Proteção Social Básica - Criança e Adolescente |
|
|
1472 - 4.4.50.42.00.00 |
1250 |
AUXÍLIOS |
15.000,00 |
|
1473 - 4.4.50.42.00.00 |
000 |
AUXÍLIOS |
87.000,00 |
|
08.001.08.243.0013.6.191. |
|
Incentivo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV- CEDCA/PR |
|
|
1481 - 3.3.90.93.00.00 |
1233 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
1.474,88 |
|
08.001.08.243.0013.6.220. |
|
Apoio e Fortalecimento à Primeira Infância - CEDCA/PR |
|
|
1454 - 3.3.90.39.00.00 |
1247 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
500,00 |
|
1455 - 4.4.90.52.00.00 |
1247 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
35.134,72 |
|
08.001.08.243.0013.6.234. |
|
Incentivo Higiene Intima - CEDCA/PR |
|
|
1456 - 3.3.90.32.00.00 |
1253 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
20.536,07 |
|
08.001.08.243.0014.6.183. |
|
FIA- Crescer em Família |
|
|
1443 - 4.4.90.93.00.00 |
960 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
430,17 |
|
08.001.08.243.0014.6.184. |
|
Convênio AFAI – Atenção às Famílias dos Adolescentes Internados por Medidas Socioeducativas |
|
|
1444 - 3.3.90.93.00.00 |
968 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
3.227,56 |
|
08.001.08.243.0014.6.187. |
|
Programa Liberdade Cidadã -CEDCA/PR |
|
|
1447 - 3.3.90.30.00.00 |
953 |
MATERIAL DE CONSUMO |
10.931,79 |
|
1448 - 3.3.90.39.00.00 |
953 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
9.900,00 |
|
08.001.08.243.0014.6.190. |
|
Incentivo Atenção à Criança e ao Adolescente - CEDCA/PR |
|
|
1451 - 3.3.90.30.00.00 |
985 |
MATERIAL DE CONSUMO |
35.596,99 |
|
08.001.08.243.0015.6.185. |
|
Programa de Apoio e Fortal. Da Atuação dos Conselhos Tutelares do Est. Do Pr |
|
|
1445 - 4.4.90.93.00.00 |
970 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
71,24 |
|
08.001.08.243.0015.6.186. |
|
Desen. de Ações de Apoio e Fort. de Atuação dos Cons. Mun. de Dir. da Criança e do Adolesc. FIA/PR |
|
|
1446 - 3.3.90.93.00.00 |
983 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
3.743,77 |
|
08.001.08.243.0031.6.192. |
|
Incentivo de Ações para Crianças e Adol. que sofreram impactos com a pandemia Covid -19 CEDCA/PR |
|
|
1453 - 3.3.90.93.00.00 |
997 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
2.172,69 |
|
08.001.08.244.0013.2.180. |
|
Programa Família Paranaense - Adesão Espontânea II |
|
|
1440 - 3.3.90.93.00.00 |
980 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
7.425,04 |
|
08.001.08.244.0013.2.195. |
|
Estruturação da Rede de Serviços do Suas |
|
|
1477 - 3.3.90.39.00.00 |
1234 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA |
76.292,01 |
|
|
|
JURÍDICA |
|
|
1478 - 3.3.90.30.00.00 |
1238 |
MATERIAL DE CONSUMO |
94.464,59 |
|
1479 - 3.3.90.93.00.00 |
1257 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
33,30 |
|
08.001.08.244.0013.2.233. |
|
Incentivo de proteção Soc. Básica e benefício Eventual - CEAS/PR |
|
|
1442 - 3.3.90.32.00.00 |
1254 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
40.612,38 |
|
08.001.08.244.0014.2.134. |
|
Manutenção do Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade – Pessoa com Deficiência |
|
|
1474 - 4.4.50.42.00.00 |
000 |
AUXÍLIOS |
800.000,00 |
|
08.001.08.244.0014.2.189. |
|
Programa de Enfrentamento à Violência |
|
|
1449 - 3.3.90.30.00.00 |
971 |
MATERIAL DE CONSUMO |
6.674,55 |
|
1450 - 3.3.90.93.00.00 |
971 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
2.973,07 |
|
08.001.08.244.0031.2.182. |
|
Incentivo COVID -19 - CEAS /PR |
|
|
1480 - 3.3.90.93.00.00 |
1231 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
6.560,54 |
|
08.001.08.244.0031.2.214. |
|
Ações do COVID NO Suas para Alimentos |
|
|
1463 - 3.3.90.30.00.00 |
1022 |
MATERIAL DE CONSUMO |
2.059,86 |
|
1464 - 3.3.90.32.00.00 |
1022 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
3.481,97 |
|
1465 - 3.3.90.93.00.00 |
1022 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
18.856,01 |
|
08.001.08.244.0031.2.215. |
|
Ações do COVID no SUAS para EPI- Equipamento de Proteção Individual |
|
|
1461 - 3.3.90.30.00.00 |
1022 |
MATERIAL DE CONSUMO |
28.582,50 |
|
1462 - 3.3.90.93.00.00 |
1022 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
6.867,46 |
|
08.001.08.244.0031.2.216. |
|
Cofinanciamento de Ações Socioassistenciais- COVID-19 |
|
|
1466 - 3.3.90.32.00.00 |
1022 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
6.000,00 |
|
1467 - 4.4.90.52.00.00 |
1022 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
50.071,52 |
|
08.001.08.244.0031.2.217. |
|
Increm. Temporário ao Bloco da Proteção Soc. Especial para ações de Combate ao COVID-19 |
|
|
1470 - 3.3.90.36.00.00 |
1022 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
15.000,00 |
|
1471 - 4.4.90.52.00.00 |
1022 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
10.481,90 |
|
08.001.08.244.0031.2.218. |
|
Increm. Temporário ao Bloco da Proteção Soc. Básica para Ações de Combate ao COVID-19 |
|
|
1468 - 3.3.90.30.00.00 |
1022 |
MATERIAL DE CONSUMO |
7.626,96 |
|
1469 - 4.4.90.52.00.00 |
1022 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
7.000,00 |
|
08.002 |
|
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente |
|
|
08.002.08.243.0015.6.142. |
|
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente |
|
|
1475 - 3.3.90.30.00.00 |
880 |
MATERIAL DE CONSUMO |
6.622,03 |
|
08.003 |
|
Fundo Municipal dos Direitos do Idoso |
|
|
08.003.08.241.0015.2.143. |
|
Fundo Municipal dos Direitos do Idoso |
|
|
1476 - 3.3.90.30.00.00 |
900 |
MATERIAL DE CONSUMO |
4.450,63 |
|
Total Suplementação: |
1.495.556,81 |
||
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.495.556,81 (um milhão quatrocentos e noventa e cinco mil quinhentos e cinquenta e seis reais e oitenta e um centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
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Superávit Financeiro nas Fonte(s): |
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|
1002 Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores |
000 |
887.000,00 |
|
2247 INC Primeira Infância C/C 36.530-0 |
1247 |
35.634,72 |
|
2248 Incentivo ILPI- Instituições de Longa Permanência para Idosos C/C 36.3 |
1248 |
2.417,98 |
|
2249 Incen Centro Convivência- C/C 36.329-4 |
1249 |
4.817,08 |
|
2250 Emendas Individuais Impositivas - Transferência Especial - C/C 67201 |
1250 |
15.000,00 |
|
2253 Incentivo Higiene Intima- C/C 37.342-7 |
1253 |
20.536,07 |
|
2254 Incentivo Beneficio Eventual e Proteção Social Básica C/c 37.535-7 |
1254 |
40.612,38 |
|
2255 Centro Dia e Outras linhas de Ação em Prol da População Idosa |
1255 |
50.313,16 |
|
2256 Incentivo Paraná Viaja Mais 60 |
1256 |
10.152,39 |
|
3231 INCENTIVO COVID C/C 35.265-9- Exercícios Anteriores |
1231 |
6.560,54 |
|
3233 FIA INCENTIVO SCFV C/C 35.243-8 - Exercícios Anteriores |
1233 |
1.474,88 |
|
3234 SIGTV G3 2021- C/C 35350-7 |
1234 |
76.292,01 |
|
3238 SIGTV 2022- C/C 35840-1 |
1238 |
94.464,59 |
|
3257 SIGTV GND3 C/C 37734-1 |
1257 |
33,30 |
|
33900 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO-EXERCICIO ANTERIOR |
900 |
4.450,63 |
|
33953 BB PMM FIA LIB CIDADA C/C 31196-0 |
953 |
20.831,79 |
|
33960 BB PMM FEAS FMDCA FIA CRESCERACFAM C/C 31628-8 |
960 |
430,17 |
|
33968 PMM BB FIA AFAI C/C 31.986-4 |
968 |
3.227,56 |
|
33970 FEAS REPASSES FMDCA C/C 031737-3 |
970 |
71,24 |
|
33971 BB PMMM FIA ENFRETVIOL C/C 031710-1 |
971 |
9.647,62 |
|
33980 FEAS PROGRAMA FAMILIA PARAENSE -ADESÃO ESPONTANE |
980 |
7.425,04 |
|
33983 FIA -Desenvolvimento de Ações de Apoio e Fortalecimento da Atuação |
983 |
3.743,77 |
|
33985 dFIA ATENCAO CCA - CEDCA/PR- C/C 34103-7 - Exercícios Anteri |
985 |
35.596,99 |
|
33997 FIA IMPACTO COVID C/C 35.222-5 - Exercícios Anteriores |
997 |
2.172,69 |
|
53880 IRRF EMPRESAS-FUMUDICAMAN-C/C 21892-8-BB-FONTE 53880 |
880 |
6.622,03 |
|
331022 Transferências do Sistema Único de Assistência Social –SUAS – |
1022 |
156.028,18 |
|
Total: |
1.495.556,81 |
|
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo segundo dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro (22/05/2024).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:6ED32930