ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI MUNICIPAL Nº 556/2014 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2014 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, para o Exercício de 2014, no valor de R$ 557.500,00 (quinhentos e cinquenta e sete mil e quinhentos reais), mediante as seguintes providências:

1 – Suplementação de despesa nas seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 07.001 – FDO Mun. Saúde – Depto Municipal de Saúde

PROJETO/ATIVIDADE: 10.301.0701.2024 – Adquirir Veículos

ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

FONTE DE RECURSOS 335 – Prog. De Qualificação da Atenção Primária à Saúde - APSUS

VALOR: 95.000,00 (noventa e cinco mil reais)

FONTE DE RECURSOS 501 – Receitas de Alienação de Ativos

VALOR: 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)

 

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 07.001 – FDO Mun. Saúde – Depto Municipal de Saúde

PROJETO/ATIVIDADE: 10.301.0701.2027 – Gestão dos Serviços de Saúde

ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

FONTE DE RECURSOS 495 – Atenção Básica

VALOR: 50.000,00 (cinquenta mil reais)

 

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 07.001 – Fdo. Mun. de Saúde – Departamento Municipal de Saúde

PROJETO/ATIVIDADE: 10.301.07012-027 – Gestão dos Serviços de Saúde

ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

FONTE DE RECURSOS 500 – Investimentos na Rede de Serviços de Saúde – Portaria 203-GM, 2007

VALOR: 23.000,00 (vinte e três mil reais)

 

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 07.001 – FDO Mun. Saúde – Depto Municipal de Saúde

PROJETO/ATIVIDADE: 10.303.0701.2030 – Manter Consultórios Odontológicos

ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

FONTE DE RECURSOS 495 – Atenção Básica

VALOR: 5.000,00 (cinco mil reais)

 

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 07.001 – FDO Mun. Saúde – Depto Municipal de Saúde

PROJETO/ATIVIDADE: 10.303.0701.2032 – Manter as Equipes de Agentes Comunitários de Saúde

ELEMENTO: 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

FONTE DE RECURSOS 495 – Atenção Básica

VALOR: 30.000,00 (trinta mil reais)

 

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 07.001 – FDO Mun. Saúde – Depto Municipal de Saúde

PROJETO/ATIVIDADE: 10.303.0701.2032 – Manter as Equipes de Agentes Comunitários de Saúde

ELEMENTO: 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

FONTE DE RECURSOS 495 – Atenção Básica

VALOR: 5.000,00 (cinco mil reais)

 

ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 08.002 – Fundo Municipal de Assistência Social

PROJETO/ATIVIDADE: 08.244.0801.2044 – Ações de Proteção Social Básica - CRAS

ELEMENTO: 3.1.90.34.00.00 – Outras Despesas de Pessoal Dec. Contratos de Terceiros

FONTE DE RECURSOS 756 – Ministério Ação social Piso Básico Fixo I

VALOR: 3.000,00 (três mil reais)

 

ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 08.002 – Fundo Municipal de Assistência Social

PROJETO/ATIVIDADE: 08.244.0801.2044 – Ações de Proteção Social Básica - CRAS

ELEMENTO: 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Física

FONTE DE RECURSOS 756 – Ministério Ação social Piso Básico Fixo I

VALOR: 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)

 

ÓRGÃO: 09 – SEC. DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 09.001 – Departamento de Obras e Urbanismo

PROJETO/ATIVIDADE: 15.451.0901.2049 – Manter e Adequar Espaços Públicos Municipais

ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

FONTE DE RECURSOS 501 – Receitas de Alienação de Ativos

VALOR: 133.500,00 (cento e trinta e três mil e quinhentos reais)

 

ÓRGÃO: 09 – SEC. DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 09.003 – Divisão do Serviços Rodoviário

PROJETO/ATIVIDADE: 26.782.0902.2052 – Manter o Departamento Rodoviário

ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

FONTE DE RECURSOS 501 – Receitas de Alienação de Ativos

VALOR: 33.000,00 (trinta e três mil reais)

 

ÓRGÃO: 10 – SECETARIA DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 10.001 – Departamento Agropecuário

PROJETO/ATIVIDADE: 20.601.1001.1066 – Adquirir Veículos

ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

FONTE DE RECURSOS 501 – Receitas de Alienação de Ativos

VALOR: 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais)

 

TOTAL:.............. R$ 557.500,00

 

Art. 2º - Para cobertura do Crédito a ser aberto em decorrência da autorização constante desta lei, serão utilizados:

I) os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2013, conforme o previsto no inciso I, do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir especificados:

1 – Superávit Financeiro de Recursos Vinculados – R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), na fonte de Recursos 756 – Ministério Ação Social Piso Básico Fixo I.

 

TOTAL DE RECURSOS POR SUPERÁVIT FINANCEIRO............................. R$ 5.500,00

 

II) o Excesso de arrecadação dos recursos assegurados pelos repasses a seguir especificados, bem como, o acréscimo da receita com alienação de ativos, conforme o Inciso II, do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

a) Excesso de arrecadação apurado na receita nº 2.2.1.5.02.00.00.00 – Alienação de veículos adquiridos com recursos não vinculados, fonte de recursos 501 – Receita de Alienação de ativos, no valor de R$ 344.000,00 (trezentos e quarenta e quatro mil e quinhentos reais);

b) Repasse do Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde – APSUS da Secretaria de Estado da Saúde, regulamentado pela Resolução do Secretário de Estado da Saúde do Paraná nº 434/2014, bem como, seus rendimentos financeiros, totalizando o valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), Fonte de Recursos 335 – Prog. de Qualificação da Atenção Primária à Saúde – APSUS, conta de receita nº 2.4.2.2.01.01.00.00 – Prog. de Qualificação da Atenção Primária à Saúde – APSUS – Ambulância – 335;

c) Repasse do Ministério para a aquisição de equipamentos, regulamentado pela Portaria MS nº 2.198/2009, que objetiva compor o Programa da Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada e da Segurança Transfusional e Qualidade do Sangue e Hemoderivados, bem como, os rendimentos financeiros desse repasse, totalizando R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), Fonte de Recursos 500 – Investimentos na Rede de Serviços de Saúde – Portaria 203-GM, 2007, Conta de Receita nº 2.4.2.1.01.02.00.00 – PAB/SUS FNS Bloco Investimentos Reestruturação Rede Serv. Atenção Básica Saúde – 500.

d) O excesso de arrecadação apurado nas contas de receitas números 1.7.2.1.33.10.02.02 - PAB/SUS prog. Agente Comunitário Saúde Bl Atenção Básica e 1.7.2.1.33.10.02.06 - PAB/SUS Programa PMAQ Saúde família Manutenção Bl Atenção Básica, fonte de recursos 495 – Atenção Básica, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).

 

TOTAL DE RECURSOS POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO................ R$ 552.000,00

 

TOTAL DE RECURSOS PARA SUPLEMENTAÇÃO.......................... R$ 557.500,00

 

Art. 3º – Fica autorizado o Executivo Municipal a efetuar alterações na Lei Municipal nº 522/2013 – Plano Plurianual 2014-2017 e Lei Municipal nº 513/2013 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014, buscando adequação do planejamento municipal em consonância com as alterações, objeto desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, em 08 de outubro de 2014.

 

OZIEL NEIVERT

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juarez Miguel da Silva
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