ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 346/2022

LEI MUNICIPAL N.º 346/2022

 

Concede a revisão geral anual e aumento real aos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Diamante D’Oeste, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Diamante D’Oeste, Estado do Paraná, Aprovou e Eu Prefeito Municipal Sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art.1°. - Fica concedida a recomposição por revisão geral anual aos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo de Diamante D’Oeste, em 16,22% (dezesseis vírgula vinte e dois por cento), referente as seguintes situações:

a) O percentual de 4,55% (quatro vírgula cinquenta e cinco por cento) de acordo com o IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, apurado no período de fevereiro de 2020 a dezembro de 2020; e

b) O percentual de 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento) de acordo com o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado, referente ao período de janeiro de 2021 a dezembro de 2021; e

c) Ganho real de 1,51% (uma vírgula cinquenta e uma por cento).

 

Art. 2º - Fica concedido à recomposição por revisão geral anual no índice de 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento), conforme índices apurados pelo INPC - Índice Nacional de Preço ao Consumidor, ao valor do auxílio alimentação dos servidores do Poder Legislativo de Diamante D’Oeste, nos termos do caput do artigo 3.º da Resolução n.º 03/2013.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias e específicas.

 

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE Aos dezessete dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e dois.

 

GUILHERME PIVATTO JUNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Sergio Severino do Nascimento
Código Identificador:6EDDDE91