ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
CONTABILIDADE
CONTABILIDADE
LEI 2444
LEI Nº 2444
Data: 18 de Junho de 2019.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município de Planalto, Estado do Paraná, destinado ao suporte das despesas no valor de R$ 198.091,96 (Cento e noventa e oito mil, noventa e um reais e noventa e seis centavos), de acordo com a seguinte especificação:
ÓRGÃO: 09 – SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09-126– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.1001.2029 – Ações de Saúde Bucal
CONTA/ELEMENTO: 001721 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
496 – Atenção de Média e Alta Complexidade.............. R$ 38.091,96
ATIVIDADE: 10.301.1001.2030 – Consórcio Regional de Saúde - ARSS
CONTA/ELEMENTO: 001791 3.3.72.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.
496 – Atenção de Média e Alta Complexidade............... R$ 160.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante da Lei acima, serão utilizados os recursos oriundos do Superávit Financeiro, conforme previsto no inciso I do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
Superávit Financeiro 2018
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FONTE 496 |
R$ 198.091,96 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Dezoito dias do mês de Junho de 2019.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jones Roberto Kinner
Código Identificador:6EE4CA3B