ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

CONTABILIDADE

CONTABILIDADE
LEI 2444

LEI Nº 2444

Data: 18 de Junho de 2019.

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município de Planalto, Estado do Paraná, destinado ao suporte das despesas no valor de R$ 198.091,96 (Cento e noventa e oito mil, noventa e um reais e noventa e seis centavos), de acordo com a seguinte especificação:

 

ÓRGÃO: 09 – SECRETARIA DE SAÚDE

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09-126– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

ATIVIDADE: 10.301.1001.2029 – Ações de Saúde Bucal

CONTA/ELEMENTO: 001721 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

496 – Atenção de Média e Alta Complexidade.............. R$ 38.091,96

 

ATIVIDADE: 10.301.1001.2030 – Consórcio Regional de Saúde - ARSS

CONTA/ELEMENTO: 001791 3.3.72.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.

496 – Atenção de Média e Alta Complexidade............... R$ 160.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante da Lei acima, serão utilizados os recursos oriundos do Superávit Financeiro, conforme previsto no inciso I do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.

 

Superávit Financeiro 2018

 

FONTE 496

R$ 198.091,96

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Dezoito dias do mês de Junho de 2019.

 

INÁCIO JOSÉ WERLE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jones Roberto Kinner
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