PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
EDITAL N.26.01/2023 CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS

O Presidente da Câmara Municipal de Rolândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, mediante as condições estipuladas neste Edital, em conformidade com a Constituição Federal e com as demais normas infraconstitucionais atinentes à matéria, TORNA PÚBLICA a CONVOCAÇÃO da candidata abaixo relacionada no ANEXO I deste Edital, que foi classificado conforme Edital nº 13.01/2023 – Resultado Final e Classificação e Edital nº 16.01/2023 – Homologação do Resultado Final de Classificação referente ao Concurso Público n.º 01/2023, conforme segue:

 

Art.1° Fica convocada a candidata relacionada no ANEXO I deste Edital, a protocolar no site Oficial da Câmara Municipal de Rolândia-Pr, através do link cmrolandia.pr.gov.br/protocolo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da publicação deste Edital de Convocação, para apresentar os seguintes documentos:

 

Cópia da Certidão de Nascimento e/ou da Certidão de Casamento;

Prova de quitação com a Justiça Eleitoral;

Prova de quitação com o serviço militar para o candidato do sexo masculino;

Cópia do documento de Identificação;

Cópia do Cadastro de Pessoa Física - CPF

Cópia do Certificado de Conclusão do Curso/escolaridade exigido pelo requisito do cargo;

Cópia do Registro no órgão de classe e comprovante de pagamento da última anuidade, quando for requisito do cargo;

01 (uma) fotografia 3X4 recente;

Cópia da Certidão de Nascimento do(s) filho(s), menores de 14 (quatorze) anos;

Certidão Negativa Criminal, expedida pela Comarca onde reside;

Cópia do comprovante de residência atualizado (emitido nos últimos três meses, anteriores à convocação);

Cópia da última declaração de imposto de renda ou declaração de ausência de bens, se houver;

Número do PIS/PASEP;

Atestado de saúde ocupacional/admissional para exercer a função do cargo.

Avaliação Psicológica para verificação da compatibilidade das características do candidato ao desempenho das atribuições inerentes ao cargo de Técnico Legislativo I.

Declaração de não acúmulo de cargos ou emprego público (ANEXO II).

Termo de interesse no cargo (ANEXO III).

Declaração de não ter sofrido penalidades no exercício da função pública (ANEXO IV)

Termo de desistência de vaga em concurso público (ANEXO V)

 

Art. 2° O candidato que deixar de comparecer no prazo fixado deste Edital de Convocação será considerado como desistente e substituído, na sequência, pelo imediatamente classificado.

 

Art.3º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rolândia (PR), 09 de outubro de 2026.

 

GUILHERME DE MAGALHÃES SPANGUEMBERG

Presidente

Assinado Digitalmente

 

ANEXO I DO EDITAL 26.01/2023

CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS

 

Cargo: TÉCNICO LEGISLATIVO I

 

Nome do Candidato	Inscrição	Classificação
Jackeline Santos Neves da Silva	39607	6º

 

ANEXO II DO EDITAL 26.01/2023

CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS

 

Declaração Não Acumulação De Cargos

 

Eu, , inscrito no CPF/MF sob nº , frente a aprovação no Concurso Público nº 01/2023, DECLARO para fins de posse no CARGO de , na Câmara Municipal de Rolândia, QUE NÃO EXERÇO qualquer cargo, emprego, ou função pública junto à administração pública direta, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público, que seja inacumulável com o Cargo em que tomarei posse, em consonância com os incisos XVI e XVII do art. 37, da Constituição Federal.

DECLARO, outrossim, QUE NÃO PERCEBO proventos de aposentadoria decorrente do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 da Constituição Federal, que seja inacumulável com o Cargo em que tomarei posse.

DECLARO, mais, estar ciente de que devo comunicar à Câmara Municipal de Rolândia qualquer alteração que venha a ocorrer em minha vida funcional que não atenda às determinações legais vigentes relativamente à acumulação de cargos.

 

DECLARO, ainda, estar ciente de que prestar declaração falsa é crime previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro, sujeitando o declarante às suas penas, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

 

DECLARO, por fim, que tomo ciência de toda a legislação supra referida.

 

Câmara Municipal de Rolândia, de de .........

 

Assinatura

 

ANEXO III DO EDITAL 26.01/2023

CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS

 

TERMO DE INTERESSE NO CARGO

 

Eu, , portador(a) do Documento de Identidade nº , emitido por , inscrito(a) no CPF sob o nº

, frente a aprovação no Concurso Público nº 01/2023, da Câmara Municipal de Rolândia, CONFIRMO O INTERESSE na nomeação e posterior posse no cargo de

, nos termos da legislação vigente.

 

Câmara Municipal de Rolândia, de de .........

 

Assinatura

 

ANEXO IV DO EDITAL 26.01/2023

CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS

 

DECLARAÇÃO DE NÃO TER SOFRIDO PENALIDADES NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA

 

Eu, , infraassinado, portador (a) do RG n° , inscrito (a) no CPF sob o n° , DECLARO para todos os efeitos legais, não haver sofrido ou estar cumprindo, no exercício profissional ou de qualquer função pública, penalidade disciplinar de suspensão ou demissão, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal. Por ser expressão da verdade, firmo a presente DECLARAÇÃO.

 

Câmara Municipal de Rolândia, de de .........

 

Assinatura

 

ANEXO V DO EDITAL 26.01/2023

CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS

 

TERMO DE DESISTÊNCIA DE VAGA EM CONCURSO PÚBLICO

 

Eu, , portador(a) do CPF nº e do RG nº

, inscrito(a) no Concurso Público regido pelo Edital nº 01.01.2023, promovido por Câmara Municipal de Rolândia-Pr, para provimento do cargo de Técnico Legislativo I, venho, por meio deste instrumento, manifestar formalmente minha desistência da vaga para a qual fui classificado na (informar a colocação), conforme Edital nº 16.01.2023 de Homologação do Resultado Final e classificação, abrindo mão de qualquer direito decorrente da minha classificação no referido certame.

 

Declaro estar ciente de que esta desistência é irrevogável e irretratável, e que, a partir da data de assinatura deste termo, não poderei pleitear posse ou nomeação referente a este concurso.

 

Nestes termos, Pede deferimento.

 

Câmara Municipal de Rolândia, de de

 

Assinatura