ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.894/21
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ENTIDADE ASSISTENCIAL PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER,
QUE A CÂMRA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22 DE MAARÇO DE 2021, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a conceder, para o exercício de 2021, subvenção destinada à entidade assistencial abaixo relacionada, para aplicação do seu valor no respectivo programa/projeto.
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ENTIDADE |
PROGRAMA/PROJETO |
VALOR - R$ |
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APAE |
Acolher instruir e educar, ensinar e também, tratar a saúde física e mental de pessoas com deficiência física e mental de pessoas com deficiência física e intelectual.... |
13.266,70 |
§ Único - A subvenção mencionada no artigo anterior somente será concedida à entidade, atendidas as seguintes condições:
I - Prestação de contas das subvenções recebidas no exercício anterior;
II - Comprovação de seu funcionamento regular e normal para a qual foi criada;
III - Comprovação do registro no Conselho Municipal de Assistência Social;
IV - Comprovação de que o projeto, objeto da subvenção, esteja aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de março ao ano de dois mil e vinte e um (23.03.2021).
FÁBIO LUIZ ANDRADE
Prefeito
Publicado por:
Roberson Andrade Ribeiro
Código Identificador:6EF6AF1A