ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 43/2023
LEI Nº 43, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Município de Salgado Filho-PR, para o Exercício de 2023, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho-PR, para o exercício de 2023, no valor de RS 6.032.182,00 (seis milhões, trinta e dois mil, cento e oitenta e dois reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão Orçamentário: 08.00 - SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS
Unidade Orçamentária: 08.05 - DEPARTAMENTO DE OBRAS
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 11 – Estradas Vicinais
Ação: 1.002 - Pavimentação de Estradas Rurais
4.4.90.51 - Obras e Instalações - Fonte 1850........................R$ 1.032.182,00
Órgão Orçamentário: 12.00 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO
Unidade Orçamentária:12.02 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 452 - Serviços Urbanos
Programa: 10 - Planejamento Urbano
Ação: 1.003 - Pavimentação de Vias Urbanas
4.4.90.51 - Obras e Instalações - Fonte 1853...................R$ 5.000.000,00
Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito Adicional, de acordo com a Lei 4.320/1964, artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, serão utilizados como recursos para abertura do crédito suplementar, as receitas provenientes de excesso de arrecadação:
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FONTE |
DESCRIÇÃO |
VALOR R$ |
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1850 |
Emendas Individuais Impositivas – transferência especial |
R$ 1.032.182,00 |
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1853 |
Pavimentação de Vias Urbanas - Conv. 374/2023 – SECID |
R$ 5.000.000,00 |
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TOTAL |
R$ 6.032.182,00 |
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Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a efetuar o ajuste dos anexos do PPA e LDO em decorrência das alterações da presente Lei.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho-PR, em 27 de setembro de 2023.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maicon André Hendges
Código Identificador:6EF743E3