ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.020, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 - ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 5.478 DE 30/03/2022 E ALTERA TABELAS DA LEI Nº 4.452 DE 03/08/2017
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Altera os artigos 4º, 5º, 6º, 10 e o Quadro do art. 11; insere o 5º-A e 5º-B; todos da Lei Municipal nº 5.478, de 30 de março de 2022, que passa a constar com a seguinte redação:
Art. 4º .................................................
I – orientar e aconselhar à Mesa Executiva em assuntos legislativos e administrativos de interesse da mesma.
.............................................................
VI - Revogado
VII - desempenhar atribuições determinadas pelo Presidente, desde que correlatas à função;
VIII – assessorar à Mesa Executiva na elaboração de minutas de atos normativos; (NR)
IX – zelar pelo cumprimento da legislação e dos princípios da Administração Pública;
X – participar de audiências públicas.
Art. 5º São atribuições do Assessor Parlamentar:
I – assessorar os vereadores e os servidores da Câmara no desempenho de suas atividades institucionais;
II - elaborar requerimentos, indicações, moções e outros documentos administrativos e parlamentares em nome dos vereadores;
III - prestar suporte no relacionamento dos vereadores com outros agentes políticos, lideranças políticas, servidores e atendimento ao público em geral;
IV – acompanhar os vereadores nas atividades institucionais quando solicitado;
V - assistir as Sessões da Câmara Municipal, prestando assessoramento aos vereadores;
VI - assessorar as Comissões permanentes e temporárias na elaboração de pareceres, proposições e votos;
VII - providenciar a preparação do expediente a ser apreciado pelas Comissões;
VIII – zelar para que atividades legislativas sejam realizadas em conformidade com o regimento interno e a legislação vigente;
IX - desempenhar outras atividades correlatas às suas funções sempre que solicitado.
Parágrafo Único. O Presidente poderá designar atribuições específicas para cada Assessor, no intuito de otimizar o desenvolvimento das atividades legislativas e administrativas da Câmara.
Art. 5º-A São atribuições do Chefe Parlamentar:
I – coordenar e supervisionar as atividades dos assessores no desenvolvimento das atividades institucionais;
II – dirigir, controlar, planejar e orientar as atividades do Presidente da Câmara no desenvolvimento das atividades institucionais;
III - organizar a estruturação que dá suporte para o desempenho das atividades parlamentares;
IV - naquilo que for correlato a sua função, atender às demandas do Diretor Administrativo e Legislativo e do Diretor Financeiro;
V - auxiliar na organização da agenda do presidente da Câmara, marcando compromissos, reuniões e eventos;
VI – elaborar relatórios, ofícios, memorandos e outros documentos administrativos em nome do presidente;
VII – coordenar a comunicação entre o gabinete do presidente e outros gabinetes, setores e órgãos da administração pública ou com o setor privado;
VIII - prestar suporte no relacionamento do presidente com os demais vereadores, lideranças políticas, servidores e atendimento ao público em geral;
IX – acompanhar o presidente nas atividades institucionais;
X - fornecer informações estratégicas e políticas ao presidente sobre temas inerentes ao cargo;
XI - realizar pesquisas e estudos sobre temas relevantes para auxiliar na tomada de decisão;
XII – elaborar pareceres, despachos, interlocutórios e proposições a pedido do Presidente;
XIII - assistir as Sessões da Câmara Municipal, prestando assessoramento ao presidente;
XIV – zelar para que atividades legislativas sejam realizadas em conformidade com o regimento interno e a legislação vigente;
XV - desempenhar outras atividades correlatas às suas funções sempre que solicitado pelo presidente.
Art. 5º-B São atribuições do cargo de Assessor da Procuradoria da Mulher:
I – auxiliar na organização da agenda da Procuradora-Chefe da Procuradoria da Mulher, marcando compromissos, reuniões e eventos;
II – elaborar relatórios, ofícios, memorandos e outros documentos administrativos em nome da Procuradora-Chefe da Procuradoria da Mulher;
III – coordenar a comunicação entre a Procuradoria da Mulher e a rede municipal de atendimento;
IV - acompanhar a Procuradora-Chefe ou a Procuradora-Adjunta nas atividades institucionais quando solicitado;
V – prestar suporte no atendimento das mulheres que procuram o órgão;
VI – participar de atividades e cursos de capacitação sobre temas inerentes ao cargo;
VII – assessorar na realização dos eventos da Procuradoria da Mulher;
VIII – organizar o arquivo documental e manter sigilo sobre as informações;
IX – manter relatório dos documentos recebidos e enviados;
X - participar de cursos, seminários e outros eventos que promovam à capacitação e/ou a troca de informações relevantes acerca do tema;
XI - desempenhar outras atividades correlatas às suas funções sempre que solicitado pela Procuradora-Chefe ou pela Procuradora-Adjunta da Procuradoria da Mulher.
Art. 6º São atribuições do Assessor de Programas/Projetos:
....................................................
XIII - quanto ao Programa Parlamento Jovem compete ao Assessor de Programas/Projetos: intermediar o relacionamento de apadrinhamento entre os estudantes e os Vereadores da Casa; intermediar o contato entre Câmara Municipal de Palmeira e as instituições de ensino participantes do Projeto; ministrar cursos aos participantes do Programa; ministrar palestras sobre o Programa nas escolas participantes; organizar, em parceria com o Poder Executivo, o transporte dos participantes do Programa que residam em localidades rurais do município; assessorar em matéria de técnica legislativa e Mesa Executiva, as Comissões, os Vereadores e o Plenário Jovem; assessorar as Comissões Permanentes e temporárias do Parlamento Jovem na elaboração de pareceres, proposições e votos; participar das reuniões das Comissões, prestando as informações que lhe forem solicitadas; providenciar a preparação do Expediente a ser apreciado pelas Comissões; prestar assessoramento aos Vereadores para a elaboração de projetos, requerimentos, indicações e moções; assistir as Sessões, prestando assessoramento quando solicitado; registrar e acompanhar a tramitação das proposições apresentadas; organizar a Ordem do Dia das Sessões Ordinárias; acompanhar junto às Comissões Permanentes, o andamento de todos os processos legislativos, controlando os respectivos prazos aos moldes da Lei Orgânica e do Regimento Interno; manter em arquivo, separadamente, os processos destinados à Ordem do Dia; prestar os esclarecimentos que se fizerem necessários sobre matéria de sua competência aos Membros da Mesa Executiva, Comissões e Vereadores; assistir as reuniões para fim de anotações e redação das Atas;
[...]
Art. 10 ................................................
...........................................................
§ 2º Os cargos de Chefe Parlamentar e Assessor da Procuradoria da Mulher exigem:
............................................................
III - um ano de experiência profissional na área pública, em função compatível com as atribuições do cargo que ocupará, cumprindo ao Presidente efetuar a análise e justificativa.
§ 3º Os cargos de Assessor de Programas/Projetos e Assessor Parlamentar exigem certificado de conclusão de ensino médio.
..............................................................
Art. 11 ..................................................
|
GRUPO |
|
CARGO |
VALOR ATUALIZADO |
|
CARGOS EM COMISSÃO |
E-1 |
DIRETOR ADMINISTRATIVO E LEGISLATIVO |
8.489,86 |
|
E-1 |
DIRETOR FINANCEIRO |
8.489,86 |
|
|
E-2 |
ASSESSOR JURÍDICO |
7.187,00 |
|
|
E-2 |
CHEFE PARLAMENTAR |
5.712,00 (NR) |
|
|
E-3 |
ASSESSOR PARLAMENTAR |
4.080,00 (NR) |
|
|
E-4 |
ASSESSOR DE PROGRAMAS/PROJETOS |
4.080,00 (NR) |
|
|
E-4 |
ASSESSOR DA PROCURADORIA DA MULHER |
4.080,00 (NR) |
|
|
FUNÇÃO GRATIFICADA |
F-1 |
CONTROLADOR INTERNO |
2.575,51 |
|
F-3 |
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO |
1.717,18 |
|
|
F-4 |
AGENTE DE CONTRATAÇÃO / PREGOEIRO |
1.872,00 |
|
|
F-5 |
GESTOR E FISCAL DO CONTRATO |
1.404,00 |
|
|
F-6 |
MEMBRO DE EQUIPE DE APOIO |
936,00 |
|
|
F-7 |
MEMBRO DE COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO |
936,00 |
Art. 2º Altera as tabelas e valores do Anexo I da lei municipal nº 4.452, de 03 de agosto de 2017, somente no que se refere ao salário-base dos seguintes cargos: Auxiliar de Arquivo, que passa a ser de R$3.036,00 (três mil e trinta e seis reais); Auxiliar de Licitação e Compras, que passa a ser de R$3.825,80 (três mil, oitocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos); e Recepcionista, que passa a ser de R$2.342,02 (dois mil, trezentos e quarenta e dois reais e dois centavos); e as demais tabelas permanecem as mesmas.
|
ANEXO I - TABELAS DE PROGRESSÕES VERTICAIS E HORIZONTAIS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
[...] |
||||||||||||||||||
|
AUXILIAR DE ARQUIVO |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
Nível |
Referência |
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
11 |
12 |
13 |
14 |
15 |
16 |
17 |
|
1 |
1,03 |
1,06 |
1,09 |
1,12 |
1,15 |
1,18 |
1,21 |
1,24 |
1,27 |
1,3 |
1,33 |
1,36 |
1,39 |
1,42 |
1,45 |
1,48 |
||
|
I - Ensino Médio |
|
3.036,00 |
3.127,08 |
3.218,16 |
3.309,24 |
3.400,32 |
3.491,40 |
3.582,48 |
3.673,56 |
3.764,64 |
3.855,72 |
3.946,80 |
4.037,88 |
4.128,96 |
4.220,04 |
4.311,12 |
4.402,20 |
4.493,28 |
|
II - Graduação |
10% |
3.339,60 |
3.439,79 |
3.539,98 |
3.640,16 |
3.740,35 |
3.840,54 |
3.940,73 |
4.040,92 |
4.141,10 |
4.241,29 |
4.341,48 |
4.441,67 |
4.541,86 |
4.642,04 |
4.742,23 |
4.842,42 |
4.942,61 |
|
III - Pós-graduação |
10% |
3.673,56 |
3.783,77 |
3.893,97 |
4.004,18 |
4.114,39 |
4.224,59 |
4.334,80 |
4.445,01 |
4.555,21 |
4.665,42 |
4.775,63 |
4.885,83 |
4.996,04 |
5.106,25 |
5.216,46 |
5.326,66 |
5.436,87 |
|
IV - Mestrado |
15% |
4.224,59 |
4.351,33 |
4.478,07 |
4.604,81 |
4.731,55 |
4.858,28 |
4.985,02 |
5.111,76 |
5.238,50 |
5.365,23 |
5.491,97 |
5.618,71 |
5.745,45 |
5.872,19 |
5.998,92 |
6.125,66 |
6.252,40 |
|
V - Douturado |
20% |
5.069,51 |
5.221,60 |
5.373,68 |
5.525,77 |
5.677,85 |
5.829,94 |
5.982,03 |
6.134,11 |
6.286,20 |
6.438,28 |
6.590,37 |
6.742,45 |
6.894,54 |
7.046,62 |
7.198,71 |
7.350,79 |
7.502,88 |
|
Nível |
Referência |
18 |
19 |
20 |
21 |
22 |
23 |
24 |
25 |
26 |
27 |
28 |
29 |
30 |
31 |
32 |
33 |
|
|
1,51 |
1,54 |
1,57 |
1,6 |
1,63 |
1,66 |
1,69 |
1,72 |
1,75 |
1,78 |
1,81 |
1,84 |
1,87 |
1,9 |
1,93 |
1,96 |
1,99 |
||
|
I - Ensino Médio |
|
4.584,36 |
4.675,44 |
4.766,52 |
4.857,60 |
4.948,68 |
5.039,76 |
5.130,84 |
5.221,92 |
5.313,00 |
5.404,08 |
5.495,16 |
5.586,24 |
5.677,32 |
5.768,40 |
5.859,48 |
5.950,56 |
6.041,64 |
|
II - Graduação |
10% |
5.042,80 |
5.142,98 |
5.243,17 |
5.343,36 |
5.443,55 |
5.543,74 |
5.643,92 |
5.744,11 |
5.844,30 |
5.944,49 |
6.044,68 |
6.144,86 |
6.245,05 |
6.345,24 |
6.445,43 |
6.545,62 |
6.645,80 |
|
III - Pós-graduação |
10% |
5.547,08 |
5.657,28 |
5.767,49 |
5.877,70 |
5.987,90 |
6.098,11 |
6.208,32 |
6.318,52 |
6.428,73 |
6.538,94 |
6.649,14 |
6.759,35 |
6.869,56 |
6.979,76 |
7.089,97 |
7.200,18 |
7.310,38 |
|
IV - Mestrado |
15% |
6.379,14 |
6.505,87 |
6.632,61 |
6.759,35 |
6.886,09 |
7.012,83 |
7.139,56 |
7.266,30 |
7.393,04 |
7.519,78 |
7.646,52 |
7.773,25 |
7.899,99 |
8.026,73 |
8.153,47 |
8.280,20 |
8.406,94 |
|
V - Douturado |
20% |
7.654,96 |
7.807,05 |
7.959,14 |
8.111,22 |
8.263,31 |
8.415,39 |
8.567,48 |
8.719,56 |
8.871,65 |
9.023,73 |
9.175,82 |
9.327,90 |
9.479,99 |
9.632,07 |
9.784,16 |
9.936,25 |
10.088,33 |
|
[...] AUXILIAR DE LICITAÇÃO E COMPRAS |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||||
|
Nível |
Referência |
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
11 |
12 |
13 |
14 |
15 |
16 |
17 |
|
1 |
1,03 |
1,06 |
1,09 |
1,12 |
1,15 |
1,18 |
1,21 |
1,24 |
1,27 |
1,3 |
1,33 |
1,36 |
1,39 |
1,42 |
1,45 |
1,48 |
||
|
I - Graduação |
|
3.925,80 |
3.127,08 |
3.218,16 |
3.309,24 |
3.400,32 |
3.491,40 |
3.582,48 |
3.673,56 |
3.764,64 |
3.855,72 |
3.946,80 |
4.037,88 |
4.128,96 |
4.220,04 |
4.311,12 |
4.402,20 |
4.493,28 |
|
II - Pós-graduação |
10% |
4.318,38 |
4.447,93 |
4.577,48 |
4.707,03 |
4.836,59 |
4.966,14 |
5.095,69 |
5.225,24 |
5.354,79 |
5.484,34 |
5.613,89 |
5.743,45 |
5.873,00 |
6.002,55 |
6.132,10 |
6.261,65 |
6.391,20 |
|
III - Mestrado |
15% |
4.966,14 |
5.115,12 |
5.264,11 |
5.413,09 |
5.562,07 |
5.711,06 |
5.860,04 |
6.009,03 |
6.158,01 |
6.306,99 |
6.455,98 |
6.604,96 |
6.753,95 |
6.902,93 |
7.051,91 |
7.200,90 |
7.349,88 |
|
IV - Doutorado |
20% |
5.959,36 |
6.138,15 |
6.316,93 |
6.495,71 |
6.674,49 |
6.853,27 |
7.032,05 |
7.210,83 |
7.389,61 |
7.568,39 |
7.747,17 |
7.925,95 |
8.104,74 |
8.283,52 |
8.462,30 |
8.641,08 |
8.819,86 |
|
Nível |
Referência |
18 |
19 |
20 |
21 |
22 |
23 |
24 |
25 |
26 |
27 |
28 |
29 |
30 |
31 |
32 |
33 |
|
|
1,51 |
1,54 |
1,57 |
1,6 |
1,63 |
1,66 |
1,69 |
1,72 |
1,75 |
1,78 |
1,81 |
1,84 |
1,87 |
1,9 |
1,93 |
1,96 |
1,99 |
||
|
I - Graduação |
|
5.927,96 |
6.045,73 |
6.163,51 |
6.281,28 |
6.399,05 |
6.516,83 |
6.634,60 |
6.752,38 |
6.870,15 |
6.987,92 |
7.105,70 |
7.223,47 |
7.341,25 |
7.459,02 |
7.576,79 |
7.694,57 |
7.812,34 |
|
II - Pós-graduação |
10% |
6.520,75 |
6.650,31 |
6.779,86 |
6.909,41 |
7.038,96 |
7.168,51 |
7.298,06 |
7.427,61 |
7.557,17 |
7.686,72 |
7.816,27 |
7.945,82 |
8.075,37 |
8.204,92 |
8.334,47 |
8.464,02 |
8.593,58 |
|
III - Mestrado |
15% |
7.498,87 |
7.647,85 |
7.796,84 |
7.945,82 |
8.094,80 |
8.243,79 |
8.392,77 |
8.541,76 |
8.690,74 |
8.839,72 |
8.988,71 |
9.137,69 |
9.286,68 |
9.435,66 |
9.584,64 |
9.733,63 |
9.882,61 |
|
IV - Doutorado |
20% |
8.998,64 |
9.177,42 |
9.356,20 |
9.534,98 |
9.713,76 |
9.892,54 |
10.071,33 |
10.250,11 |
10.428,89 |
10.607,67 |
10.786,45 |
10.965,23 |
11.144,01 |
11.322,79 |
11.501,57 |
11.680,35 |
11.859,14 |
|
[...]
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
RECEPCIONISTA |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Nível |
Referência |
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
11 |
12 |
13 |
14 |
15 |
16 |
17 |
|
1 |
1,03 |
1,06 |
1,09 |
1,12 |
1,15 |
1,18 |
1,21 |
1,24 |
1,27 |
1,3 |
1,33 |
1,36 |
1,39 |
1,42 |
1,45 |
1,48 |
||
|
I - Ensino Médio |
|
2.342,02 |
2.412,28 |
2.482,54 |
2.552,80 |
2.623,06 |
2.693,32 |
2.763,58 |
2.833,84 |
2.904,10 |
2.974,37 |
3.044,63 |
3.114,89 |
3.185,15 |
3.255,41 |
3.325,67 |
3.395,93 |
3.466,19 |
|
II - Graduação |
10% |
2.576,22 |
2.653,51 |
2.730,80 |
2.808,08 |
2.885,37 |
2.962,66 |
3.039,94 |
3.117,23 |
3.194,52 |
3.271,80 |
3.349,09 |
3.426,38 |
3.503,66 |
3.580,95 |
3.658,24 |
3.735,52 |
3.812,81 |
|
III - Pós-graduação |
10% |
2.833,84 |
2.918,86 |
3.003,87 |
3.088,89 |
3.173,91 |
3.258,92 |
3.343,94 |
3.428,95 |
3.513,97 |
3.598,98 |
3.684,00 |
3.769,01 |
3.854,03 |
3.939,04 |
4.024,06 |
4.109,07 |
4.194,09 |
|
IV - Mestrado |
15% |
3.258,92 |
3.356,69 |
3.454,46 |
3.552,22 |
3.649,99 |
3.747,76 |
3.845,53 |
3.943,29 |
4.041,06 |
4.138,83 |
4.236,60 |
4.334,36 |
4.432,13 |
4.529,90 |
4.627,67 |
4.725,44 |
4.823,20 |
|
V - Douturado |
20% |
3.910,70 |
4.028,03 |
4.145,35 |
4.262,67 |
4.379,99 |
4.497,31 |
4.614,63 |
4.731,95 |
4.849,27 |
4.966,60 |
5.083,92 |
5.201,24 |
5.318,56 |
5.435,88 |
5.553,20 |
5.670,52 |
5.787,84 |
|
Nível |
Referência |
18 |
19 |
20 |
21 |
22 |
23 |
24 |
25 |
26 |
27 |
28 |
29 |
30 |
31 |
32 |
33 |
|
|
1,51 |
1,54 |
1,57 |
1,6 |
1,63 |
1,66 |
1,69 |
1,72 |
1,75 |
1,78 |
1,81 |
1,84 |
1,87 |
1,9 |
1,93 |
1,96 |
1,99 |
||
|
I - Ensino Médio |
|
3.536,45 |
3.606,71 |
3.676,97 |
3.747,23 |
3.817,49 |
3.887,75 |
3.958,01 |
4.028,27 |
4.098,54 |
4.168,80 |
4.239,06 |
4.309,32 |
4.379,58 |
4.449,84 |
4.520,10 |
4.590,36 |
4.660,62 |
|
II - Graduação |
10% |
3.890,10 |
3.967,38 |
4.044,67 |
4.121,96 |
4.199,24 |
4.276,53 |
4.353,82 |
4.431,10 |
4.508,39 |
4.585,68 |
4.662,96 |
4.740,25 |
4.817,54 |
4.894,82 |
4.972,11 |
5.049,40 |
5.126,68 |
|
III - Pós-graduação |
10% |
4.279,10 |
4.364,12 |
4.449,14 |
4.534,15 |
4.619,17 |
4.704,18 |
4.789,20 |
4.874,21 |
4.959,23 |
5.044,24 |
5.129,26 |
5.214,27 |
5.299,29 |
5.384,30 |
5.469,32 |
5.554,33 |
5.639,35 |
|
IV - Mestrado |
15% |
4.920,97 |
5.018,74 |
5.116,51 |
5.214,27 |
5.312,04 |
5.409,81 |
5.507,58 |
5.605,34 |
5.703,11 |
5.800,88 |
5.898,65 |
5.996,41 |
6.094,18 |
6.191,95 |
6.289,72 |
6.387,48 |
6.485,25 |
|
V - Douturado |
20% |
5.905,16 |
6.022,49 |
6.139,81 |
6.257,13 |
6.374,45 |
6.491,77 |
6.609,09 |
6.726,41 |
6.843,73 |
6.961,05 |
7.078,38 |
7.195,70 |
7.313,02 |
7.430,34 |
7.547,66 |
7.664,98 |
7.782,30 |
[...]
Art. 3º Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando o inciso VI do art. 4º da lei 5.478/2022 e demais disposições em contrário.
Sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 27 de fevereiro de 2025.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:6EF94D0C