ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 019/2017 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2017.

LEI Nº 019/2017

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2017 e dá outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

“LEI”

 

CAPITULO I

 

DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES

 

Art. 1º Abre no Orçamento Geral do Município, Crédito Adicional Especial no montante de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:

 

Órgão

07.000

-

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária

07.001

-

Fundo Municipal de Saúde

10.301.0006.1.026

-

Construção de Módulos Sanitários - Funasa

Fonte

31738

-

Construção de Módulos Sanitários - Funasa

4.4.90.51.00.00

-

Obras e Instalações

R$

250.000,00

TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO

R$

250.000,00

 

Art. 2° Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1°, os recursos conforme especificados abaixo:

 

I – Excesso de arrecadação proveniente de Transferência Voluntária Convênio 802831-2014.

 

Art. 3º Ficam incluídas as metas físicas financeiras e as ações para os Programas correspondentes contidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017 e Plano Plurianual 2014 – 2017.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito, aos onze dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete (11/10/2017).

 

MOISEIS BRANCO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:6F01A31F