ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 553/2017 DE 26 DE JUNHO DE 2017.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, SALÁRIOS E CARREIRA DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, aprovou, por proposta de sua Mesa Diretora e eu, Hélio Vieira Guimarães, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° – Fica instituído o Plano de Cargos, Salários e Carreira dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, que tem como fundamentos e objetivos a:
I – implantação de carreiras e cargos correspondentes as funções e as finalidades da Câmara Municipal de Itaperuçu;
II – identificação das atribuições, competências e responsabilidades inerentes a cada cargo;
III – valorização, aperfeiçoamento e o desenvolvimento profissional do servidor efetivo do Legislativo municipal;
IV – criação de uma estrutura de remuneração, oriunda do valor do salário e, quando for o caso, do valor de gratificações, aprovada por esta Lei e;
V – definição do critério para atualização dos valores correspondentes aos salários e as gratificações.
Art. 2° – O Regime Jurídico dos servidores da Câmara é o Estatutário regido pela Lei Municipal nº 276/2005 ou outra que a substitua.
Art. 3° – O Plano de Cargos, Salários e Carreira dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Itaperuçu será integrado pelos cargos de provimento efetivo considerados essenciais à Administração, cujas respectivas atribuições correspondam ao exercício de trabalhos continuados e indispensáveis ao desenvolvimento do Serviço Público da Câmara Municipal.
Capitulo II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4° – Os cargos de provimento efetivo serão integrados pelos atuais ocupantes de cargos públicos, os quais serão enquadrados na forma do Anexo I, e pelos novos cargos criados no Anexo II, fundamentados nos princípios de qualificação profissional e de desempenho, com a finalidade de assegurar a continuidade de ação administrativa e a eficiência do serviço público.
Art. 5° – Os cargos de provimento efetivo são providos por nomeação através de Portaria expedida pelo Presidente da Câmara Municipal, em virtude de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
Art. 6° – Os cargos de provimento efetivo que compõem a presente Lei estão estabelecidos no Anexo II, distribuídos de acordo com a escolaridade exigida.
Capítulo III
DOS VENCIMENTOS
Art. 7º – Os vencimentos iniciais dos cargos efetivos da Câmara Municipal são os constantes no Anexo II da presente Lei.
Art. 8º – O enquadramento dos servidores ocupantes de cargos efetivos da Câmara Municipal nos novos cargos criados ocorrerá em conformidade com o disposto no quadro constante no Anexo I desta Lei.
Parágrafo único – O enquadramento de que trata este artigo leva em consideração melhor denominação dos cargos, tendo em vista concurso público realizado.
Capítulo IV
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Art. 9º – O desenvolvimento do servidor na carreira se dará por progressão dentro do mesmo cargo e poderá ser:
I – por merecimento; e/ou
II – por conhecimento.
Capítulo V
DA PROGRESSÃO POR MERECIMENTO
Art. 10 – A progressão por merecimento se dará pelo acréscimo de 02% (dois por cento) ao salário base, a cada ano de efetivo exercício no cargo, limitado a 40% (quarenta por cento).
§1° – A progressão de que trata o caput deste artigo será concedida ao servidor independentemente de requerimento.
§2° - Perderá o direito à progressão por merecimento o servidor que, no período aquisitivo:
I – tiver mais de 05 (cinco) faltas não justificadas nos últimos 12 (doze) meses;
II – receber anotações de penas disciplinares nos últimos 12 (doze) meses, desde que tenham sido assegurados a ampla defesa e o contraditório.
III – tenha sido afastado do exercício por período superior a um mês nos últimos 12 (doze) meses.
a) – Não são considerados como afastamento do exercício:
I – Férias e trânsito;
II – Licença de até 05 (cinco) dias para casamento;
III – Luto por falecimento, de até 07 (sete) dias, do cônjuge, filho, pai, mãe ou irmão;
IV – Licença para o serviço militar;
V - Júri e outros serviços obrigatórios por Lei;
VI – Licença para tratamento de saúde;
VII – Licença por acidente em serviço ou moléstia profissional;
VIII – Licença para a servidora gestante;
IX – Licença paternidade;
X – Licença para Capacitação;
XI – Moléstia devidamente comprovada;
XII – Exercício de outro cargo na esfera municipal, de provimento em comissão;
XIII – Desempenho de mandado eletivo;
XIV – Cessão para outro órgão, com ônus para origem.
Capítulo VI
DA PROGRESSÃO POR CONHECIMENTO
Art. 11 – A progressão por conhecimento visa a valorização da qualificação profissional e será concedida através de acréscimos ao salário base, os quais serão incorporados a ele, na seguinte proporção:
§1° – Para os cargos de Técnico Legislativo e Auxiliar Legislativo:
I – Acréscimo de 10% (dez por cento) quando o servidor apresentar certificado de conclusão de curso Técnico, desde que esta escolaridade não seja requisito ao cargo;
II – Acréscimo de 20% (vinte por cento) quando o servidor apresentar certificado de conclusão de curso superior, e;
III – Acréscimo de 30% (trinta por cento) quando o servidor apresentar certificado de conclusão de curso de pós-graduação, mestrado ou doutorado.
§ 2° – Para os cargos de Analista Legislativo:
I – Acréscimo de 10% (dez por cento) quando o servidor ocupante apresentar certificado de conclusão de curso de pós-graduação;
II – Acréscimo de 20% (vinte por cento) quando o servidor apresentar certificado de conclusão de curso de mestrado, e;
III – Acréscimo de 30% (trinta por cento) quando o servidor apresentar certificado de conclusão de curso de doutorado.
§ 3° – Caso o servidor obtenha mais de um título de mesmo nível (dois ou mais cursos técnicos, duas ou mais pós-graduações, dois ou mais mestrados etc.) a partir do segundo será concedido 01% (um por cento) sobre o salário-base.
§ 4° – O servidor poderá apresentar requerimento de progressão por conhecimento com as informações e certificações pertinentes, ao Diretor Geral, o qual será responsável pela análise e conferência da autenticidade da documentação apresentada e, constatada alguma irregularidade, pela proposição de sindicância.
§ 5° – Para ser aceita e aprovada, observadas as condições do parágrafo anterior, entende-se como titulação correspondente a pós-graduação comprovada através de:
I – Certificado de curso de aperfeiçoamento com duração igual ou superior a 360 horas;
II – Certificado de curso de especialização com duração igual ou superior a 360 horas;
III – Diploma de Mestrado;
IV – Diploma de Doutorado.
§ 6° – Para efeito da concessão da progressão nos casos previstos no parágrafo segundo, serão considerados os cursos de pós-graduação, mestrado e/ou doutorado iniciados a partir da vigência desta Lei somente quando correlatos às atividades desempenhadas pelo servidor na Câmara Municipal.
Capítulo VII
DAS VANTAGENS
Art. 12 – Além dos vencimentos, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
I – retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;
II – gratificação por tempo de serviço;
III – adicional noturno;
IV – gratificação natalina;
V – adicional por serviços extraordinários;
VI – adicional de férias;
VII – auxílio creche;
VIII – auxílio saúde;
IX – auxílio morte/funeral;
X – seguro de vida.
Parágrafo único - As vantagens tratadas nos incisos do art. 12 não se incorporam ao vencimento.
CAPÍTULO VIII
RETRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO
Art. 13 – Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento é devida retribuição pelo seu exercício, a razão de até 20% pelo exercício de função gratificada, a critério exclusivo do Presidente da Câmara Municipal.
Capítulo IX
DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 14 – A cada período de 03 (três) anos de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao servidor uma gratificação correspondente a 5% do vencimento de seu cargo efetivo, com base no salário base, até o limite de 07 (sete) triênios.
§ 1º – A gratificação será devido a partir do dia imediato aquele em que o funcionário completar o tempo de serviço exigido no caput.
§ 2º – O servidor que exercer, cumulativamente, mais de um cargo terá direito à gratificação calculada sobre o vencimento de maior valor.
§ 3º – Para efeito de triênio, será computado o tempo de permanência do servidor no gozo de licença medica, desde que não ultrapasse a sessenta (60) dias, no período de cinco (03) anos.
Capítulo X
DO ADICIONAL NOTURNO
Art. 15 – O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.
Capítulo XI
DA GRATIFICAÇÃO NATALINA
Art. 16 – A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus ao mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
Parágrafo Único – A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.
Art. 17 – A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.
Art. 18 – O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.
Art. 19 – A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Capítulo XII
DO ADICIONAL POR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS
Art. 20 – O serviço extraordinário, que deverá ser sempre previamente autorizado, será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.
Art. 21 – Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.
Capítulo XIII
DO ADICIONAL DE FÉRIAS
Art. 22 – Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.
Parágrafo Único – No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.
Capítulo XIV
DO AUXÍLIO CRECHE
Art. 23 – Será concedido ao servidor um adicional de 6% (seis por cento) sobre o salário a título de auxílio creche por filho ou dependente com até 8 (oito) anos de idade.
Capítulo XV
DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE
Art. 24 – Será concedida ao servidor ativo e seus dependentes assistência à saúde mediante a contratação de empresa especializada, podendo ser descontado em folha de pagamento até 4% (quatro por cento) sobre o salário base do servidor.
Art. 25 – Será concedido ao servidor ativo e seus dependentes plano odontológico pelo sistema de assistência em grupo, com empresa idônea na área de assistência odontológica, sem ônus financeiro ao servidor.
Capítulo XVI
DO AUXÍLIO MORTE/FUNERAL
Art. 26 – Em caso de falecimento do servidor efetivo, a Câmara Municipal de Itaperuçu pagará a título de auxílio funeral o valor equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não sendo extensivo aos seus familiares.
Capítulo XVII
DO SEGURO DE VIDA
Art. 27 – A Câmara Municipal de Itaperuçu manterá sob sua responsabilidade seguro de vida em grupo para seus servidores efetivos.
Capítulo XVIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28 – São integrantes deste Plano de Cargos, Salários e Carreira:
I - Anexo I - transformação dos cargos efetivos já existentes e ocupados;
II - Anexo II – quadro de vencimentos e cargos efetivos;
III - Anexo III – descrição sumária dos cargos;
Art. 29 – As tabelas de vencimentos dos servidores integrantes do presente Plano serão reajustadas sempre em 1º de maio de cada ano com base no IPCA-IBGE ou, em sua falta, outro índice oficial que o substitua.
Art. 30 – A concessão das progressões e benefícios previstos nesta Lei dependerá sempre da análise orçamentária e financeira, e existência de dotações orçamentárias e reserva financeira para as devidas concessões, que ocorrerá mediante Portaria da Presidência da Câmara Municipal.
Art. 31 – Esta Lei entrará em vigor a partir da data de publicação, revogando-se as disposições em contrário da Lei Municipal nº 443/2013, bem como outras disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, 26 de junho de 2017.
HELIO VIERA GUIMARÃES
Prefeito Municipal
ANEXO I
TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS EXISTENTES OCUPADOS NA CÂMARA
|
SITUAÇÃO ANTERIOR |
SITUAÇÃO NOVA |
|||
|
CARGO |
QUANTIDADE |
CARGO |
ESPECIALIDADE |
QUANTIDADE |
|
Assessor Jurídico |
01 |
Analista Legislativo |
Advogado |
01 |
|
Contador |
01 |
Analista Legislativo |
Contador |
01 |
|
Assistente Legislativo |
02 |
Analista Legislativo |
Administrador |
01 |
ANEXO II
QUADRO DE VENCIMENTOS E CARGOS EFETIVOS
|
CARGO |
ESPECIALIDADE |
QUANTIDADE |
REQUISITO |
VENCIMENTO |
|
Analista Legislativo |
Advogado |
01 |
Superior completo em Direito e habilitação legal para o exercício da profissão de advogado |
R$ 4.500,00 |
|
Contador |
01 |
Superior completo em Ciências Contábeis e habilitação legal para o exercício da profissão de contador |
||
|
Administrador |
01 |
Superior completo em Administração |
||
|
Técnico Legislativo |
- |
02 |
Ensino médio completo |
R$ 2.000,00 |
|
Auxiliar Legislativo |
Recepcionista |
01 |
Ensino Fundamental completo |
R$ 1.500,00 |
|
Inspetor de segurança |
01 |
Ensino Fundamental completo |
||
|
Serviços gerais |
01 |
Ensino Fundamental completo |
ANEXO III
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS
|
CARGO |
ESPECIALIDADE |
ATRIBUIÇÕES |
|
Analista Legislativo |
Advogado |
- Assessorar os Vereadores e as Comissões Permanentes da Câmara na solução de questões jurídicas; |
|
- Emitir pareceres que forem solicitados, fundamentando-os na legislação, jurisprudência e doutrina; |
||
|
- Responder a consultas no âmbito legislativo e administrativo sobre questões jurídicas; |
||
|
- Estudar e minutar contratos que porventura envolvam a Câmara Municipal; |
||
|
- Proceder a estudos tendentes a instruir processos legislativos; |
||
|
- Sugerir medidas que visem simplificar normas e procedimentos vigentes; |
||
|
- Propor a aquisição de livros jurídicos; |
||
|
- Executar tarefas afins por determinação superior. |
||
|
Contador |
- Ser responsável por serviços de contabilidade no órgão legislativo; |
|
|
- Assessorar e executar trabalhos de ordem técnica no campo contábil, financeiro, orçamentário, tributário e patrimonial; |
||
|
- Prestar assessoramento ao presidente, à Mesa, às Comissões, aos Vereadores e à Direção sobre matéria contábil, financeira, patrimonial, orçamentária e tributária; |
||
|
- Fazer levantamento e organizar demonstrativos contábeis patrimoniais e financeiros; |
||
|
- Organizar e assinar balanços e balancetes; |
||
|
- Emitir pareceres sobre matéria contábil, financeira, orçamentária e tributária; |
||
|
- Preparar relatórios informativos sobre a situação financeira, patrimonial e orçamentária; |
||
|
- Orientar, do ponto de vista contábil, o levantamento de bens patrimoniais; |
||
|
- Planejar modelos e fórmulas para uso dos serviços de contabilidade; |
||
|
- Assessorar a Comissão permanente de Finanças e Orçamento ou outras que tratem de matéria orçamentária e tributária; |
||
|
- Controlar dotações orçamentárias referentes à remuneração dos Vereadores; |
||
|
- Atualizar-se quanto à efetiva realização da receita e despesa no âmbito municipal com vistas ao cálculo da remuneração dos Vereadores e de outras despesas da Câmara Municipal; |
||
|
- Elaborar planos de contas e preparar normas de trabalho contábil; |
||
|
- Providenciar, quando necessário, a suplementação de livros contábeis de escrituração cronológica ou sistemática; |
||
|
- Fazer revisão de balanços; |
||
|
- Efetuar perícias contábeis; |
||
|
- Preparar informativos sobre a situação financeira e patrimonial da repartição dos bens patrimoniais da Câmara; |
||
|
- Realizar estudos e pesquisas para o estabelecimento de normas diretoras de contabilidade da Câmara; |
||
|
- Elaborar o orçamento anual; |
||
|
- Supervisionar a aquisição de material necessário aos serviços da Câmara; |
||
|
- Supervisionar a aquisição de material de limpeza e outros determinados pelos órgãos superiores, realizando o pagamento quando se tratar de compras de pequeno valor; |
||
|
- Fazer os empenhos e elaborar as liberações dos pagamentos; |
||
|
- Elaborar, encaminhar e acompanhar Prestações de Contas ao Tribunal de Contas do Paraná; |
||
|
- Executar tarefas afins por determinação superior. |
||
|
Administrador |
- Assessorar e coordenar o fluxo da tramitação regimental do processo legislativo; |
|
|
- Supervisionar a autuação dos projetos de emenda à Lei Orgânica, às demais Leis, às resoluções, aos decretos legislativos e outras proposições apresentadas; |
||
|
- Controlar os prazos regimentais, especialmente para promulgação e sanção de matéria aprovada, pedidos de informação, encaminhamento de autógrafos, vetos, dentre outros; |
||
|
- Prestar informações sobre proposições apresentadas, analisando a existência de matéria, aprovada ou não, da mesma natureza, semelhante ou idêntica; |
||
|
- Redigir e conferir correspondência e outros textos relativos à atividade legislativa e fiscalizadora, especialmente quanto à ortografia, estética e clareza do texto; |
||
|
- Prestar assistência aos Vereadores membros das Comissões na elaboração de pareceres e na coordenação dos trabalhos. |
||
|
- Elaborar o calendário e a pauta das reuniões das Comissões; |
||
|
- Realizar o controle e encaminhamento dos processos e indicações em tramitação nas Comissões, observando os prazos regimentais; |
||
|
- Manter atualizados os registros dos trabalhos das Comissões, selecionando, classificando e arquivando a documentação; |
||
|
- Prestar informações sobre o andamento de processos e indicações em tramitação nas Comissões; |
||
|
- Elaborar projetos de lei e emendas de iniciativa das Comissões, consoante normas legais em vigor; |
||
|
- Emitir parecer sobre assunto de sua especialidade; |
||
|
- Participar, conforme a política interna da Instituição, de projetos, cursos, eventos, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão em sua fase de planejamento, de coordenação, de desenvolvimento, de orientação e de administração; |
||
|
- Zelar pela conservação, limpeza e manutenção dos equipamentos e ambiente de trabalho; |
||
|
- Fazer uso de veículo da frota própria ou locada da Câmara Municipal de Itaperuçu, no desempenho das atividades do seu cargo, de acordo com as normas do Código Nacional de - Trânsito e as normas de utilização estabelecidas pela Administração da Câmara Municipal. |
||
|
Técnico Legislativo |
- |
- Realizar trabalhos legislativos; |
|
- Redigir expedientes administrativos; |
||
|
- Emitir informações; |
||
|
- Redigir certidões; |
||
|
- Auxiliar no trabalho de aperfeiçoamento de rotinas; |
||
|
- Coletar e organizar material para publicações e arquivo; |
||
|
- Dar encaminhamento aos expedientes deliberados na Ordem do Dia e aos lidos na sessão; |
||
|
- Elaborar relatórios estatísticos das atividades legislativas; |
||
|
- Auxiliar o Primeiro Secretário na elaboração das atas e demais expedientes; |
||
|
- Auxiliar os estudos para execução de projetos de organização e reorganização na área administrativa; |
||
|
- Executar tarefas afins por determinação superior. |
||
|
Auxiliar Legislativo |
Recepcionista |
- Recepcionar as pessoas que demandem aos serviços prestados pelos gabinetes e pelos setores e dar-lhes o devido encaminhamento. |
|
- Receber ligações telefônicas e transferi-las aos ramais solicitados. |
||
|
- Efetuar ligações interurbanas solicitadas, e registrá-las em impresso próprio para o devido arquivamento. |
||
|
- Imprimir o relatório de ligações telefônicas e encaminhá-lo ao setor competente. |
||
|
- Auxiliar na digitação de documentos; |
||
|
- Realizar fotocópias; |
||
|
- Auxiliar os trabalhos administrativos em qualquer dos setores da Câmara Municipal, procedendo digitação, arquivamento e demais atividades básicas administrativas; |
||
|
- Auxiliar nos trabalhos das Sessões da Câmara Municipal, podendo proceder a gravação das mesmas, bem como a leitura de documentos e suporte aos vereadores; |
||
|
- Executar tarefas afins por determinação superior. |
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Inspetor de segurança |
- Abrir e fechar as dependências da Câmara; |
|
|
- Abrir e fechar o auditório da Câmara; |
||
|
- Prestar informações às pessoas que se dirigem à Câmara; |
||
|
- Adotar providências tendentes a evitar roubos, incêndios ou qualquer danificação às dependências da Câmara; |
||
|
- Fiscalizar a entrada e saída de pessoas no recinto da Câmara e no auditório; |
||
|
- Vedar a entrada de pessoas não autorizadas; |
||
|
- Impedir a perturbação da ordem dos trabalhos legislativos por parte das pessoas presentes no auditório; |
||
|
- Retirar do auditório as pessoas que estejam prejudicando o bom andamento dos trabalhos, a pedido da Presidência; |
||
|
- Zelar pelas condições de ordem nas áreas sob sua responsabilidade; |
||
|
- Abrir e fechar as dependências da Câmara sempre que cedidas pela Presidência, permanecendo nela enquanto durem as reuniões; |
||
|
- Investigar quaisquer condições anormais que tenha observado; |
||
|
- Responder as chamadas telefônicas e anotar recados; |
||
|
- Levar ao imediato conhecimento das autoridades competentes quaisquer irregularidades verificadas; |
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|
- Acompanhar funcionários, quando necessário, no exercício de suas funções; |
||
|
- Hastear e arriar as bandeiras no horário definido em lei federal; |
||
|
- Usar o uniforme fornecido pela Câmara; |
||
|
- Executar tarefas afins por determinação superior. |
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Serviços Gerais |
- Fazer o serviço de limpeza em geral; |
|
|
- Limpar tapetes, trilhos e capachos; |
||
|
- Lavar pisos, janelas, louças, vidros e outros objetos de metal; |
||
|
- Limpar e arrumar mesas; |
||
|
- Efetuar os serviços de limpeza e higiene de banheiros e sanitários; |
||
|
- Recolher detritos e colocá-los nos recipientes para isso determinado; |
||
|
- Fazer café e servi-lo; |
||
|
- Usar o uniforme fornecido pela Câmara; |
||
|
- Executar tarefas afins por determinação superior. |
Publicado por:
Janete Baido dos Santos Paes
Código Identificador:6F15B632