ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 2.948, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2020, altera a Lei Municipal n⁰ 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal n⁰ 2.866/2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
05.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Ensino Fundamental e Educação Infantil
05.020.12.000.0000.0.000. Educação
05.020.12.361.0000.0.000. Ensino Fundamental
05.020.12.361.0006.0.000. Educação em Excelencia; Direitos de todos
05.020.12.361.0006.1.189 Aquisição de 25 terrenos visando à implantação de unidade escolar.
- 4.0.00.00.00 1000 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00 1000 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00 1000 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.61.00 1000 AQUISIÇÃO DE IMOVEIS 199.490,00
05.020.12.361.0006.1.189 Aquisição de 25 terrenos visando à implantação de unidade escolar.
- 4.0.00.00.00 1102 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00 1102 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00 1102 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.61.00 1102 AQUISIÇÃO DE IMOVEIS 481.326,00
05.020.12.361.0006.1.189 Aquisição de 25 terrenos visando à implantação de unidade escolar.
- 4.0.00.00.00 1107 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00 1107 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00 1107 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.61.00 1107 AQUISIÇÃO DE IMOVEIS 319.184,00
Total Suplementação: 1.000.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o superávit financeiro na fonte 000 a importância de R$ 199.490,00 (cento e noventa e nove mil, quatrocentos e noventa reais) na fonte 102 a importância de R$ 202.160.40 (Duzentos e Dois mil reais, cento e sessenta reais e quarenta centavos) na fonte 107 a importância de R$ 319.184,00 (trezentos e dezenove mil, cento e oitenta e quatro reais) e a importância de R$ 279.165,60 (Duzentos setenta e nove mil, cento e sessenta e cinco reais e sessenta centavos) Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
05.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Ensino Fundamental e Educação Infantil
05.020.12.000.0000.0.000. Educação
05.020.12.361.0000.0.000. Ensino Fundamental
05.020.12.361.0006.0.000. Educação em Excelencia; Direitos de todos
05.020.12.361.0006.2.031. Manutenção do Ensino Fundamental na Escola Maria Gomes Teixeira.
- 3.0.00.00.00 1101 DESPESAS CORRENTES
- 3.1.00.00.00 1101 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
- 3.1.90.00.00 1101 APLICAÇÕES DIRETAS
114 - 3.1.90.11.00 1101 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 279.165,60
Total Redução: 279.165,60
Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual -PPA 2018/2021, as seguintes metas:
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ÓRGÃO: |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
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Programa: |
0006 – Educação em Excelência; Diretos de todos |
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Produto: |
Aquisição de terrenos para construção de uma unidade Escolar |
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Ação |
Unidade de Medida |
Meta 2020 |
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Aquisição de Terreno |
Unidade |
25 |
Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.866/2019, de 28/06/2019 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2020, as seguintes metas:
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ÓRGÃO: |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
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Programa: |
0006 – Educação em Excelência; Diretos de todos |
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Produto: |
Aquisição de terrenos para construção de uma unidade Escolar |
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Ação |
Unidade de Medida |
Meta 2020 |
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Aquisição de Terreno |
Unidade |
25 |
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 20 de fevereiro de 2020.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 004/2020
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:6F192EF5