ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PITANGA

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PITANGA
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 20, DE 07 DE JUNHO DE 2023

EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 20, DE 07 DE JUNHO DE 2023

 

Altera o art. 109-A da Lei Orgânica Municipal, visando a seguir o previsto na Constituição Federal no art. 166 §9º de 1,2% para 2% para as emendas individuais.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA AO REFERIDO TEXTO LEGAL:

 

Art. 1º O caput do art. 109-A da Lei Orgânica do Município de Pitanga passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.109-A. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.”

 

Art. 2° Esta Emenda a Lei Orgânica do Município entra em vigor na data da sua publicação.

 

Pitanga, 07 de junho de 2023

 

VALDOMIRO RODRIGUES DE LIMA 

Presidente 

 

ELISEU LATCZUK  

Vice- Presidente 

 

DEONIZIO CEDORAK  

Secretário 


Publicado por:
Iuri de Oliveira
Código Identificador:6F1A90A4