ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.968, DE 27 DE MAIO DE 2020.
SÚMULA: Institui no calendário de Comemorações Oficiais do Município de Rolândia, o “DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTIL E ADOLESCENTE”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o “Dia Municipal da Conscientização e Combate ao Abuso e a Exploração Sexual Infantil e Adolescente”, a ser celebrado, anualmente, no dia 18 de maio.
Art. 2ºCabe ao Poder Executivo Municipal, em conjunto com as organizações da sociedade civil que atuam na defesa dos direitos de crianças e adolescentes, anualmente no dia 18 de maio, promover ampla campanha de conscientização e combate à violência, abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, por meio dos principais veículos de comunicação.
Art. 3ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios e parcerias com os governos federal e estadual, instituições privadas, fundações, organizações governamentais ou não-governamentais, visando a plena execução da "Campanha de Combate a Violência, Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes".
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 27 de maio de 2020.
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LUIZ FRANCISCONI NETO |
ANTONIO CELSO CHEQUIN |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal da Administração |
Autógrafo Nº 018/2020
Projeto de Lei Ordinária Nº 024/2020
Autoria: Poder legislativo
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:6F1E0C44