ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Dispensa de Licitação nº 013/2026

Processo nº 4.301/2026

 

I - Relatório

 

Trata-se de processo administrativo instaurado com a finalidade de formalizar a alienação de bem público mediante permuta de um imóvel rural desafetado pertencente ao Município de Candói por 4 (quatro) lotes urbanos de propriedade dos particulares Sra. Solange de Fátima Sirigalli e Sr. Admir Brasil Sirigalli.

 

O imóvel ofertado pelo Município consiste em uma área de terreno rural medindo 36.361,91 m2, situada na localidade denominada Bebinha, objeto da Matrícula nº 30.810 do Livro nº 2 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Guarapuava/PR. Em contrapartida, os particulares ofertam os seguintes imóveis urbanos contíguos situados no loteamento Bebinha, na sede da comunidade de Lagoa Seca, perfazendo uma área total de 12.567,97 m2:

 

Lote nº 01 da Quadra nº 01: Área de 2.031,29 m2, Matrícula nº 32.899 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Guarapuava/PR;

Lote nº 04 da Quadra nº 01: Área de 6.414,22 m2, Matrícula nº 32.902 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Guarapuava/PR;

Lote nº 06 da Quadra nº 01: Área de 3.315,44 m2, Matrícula nº 32.904 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Guarapuava/PR; e

Lote nº 07 da Quadra nº 01: Área de 807,02 m2, Matrícula nº 32.905 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Guarapuava/PR.

O procedimento encontra-se legalmente respaldado e autorizado pela Lei Municipal nº 1.835, de 15 de setembro de 2026, que expressamente desafetou o imóvel público e autorizou o Chefe do Poder Executivo a promover a permuta.

 

A necessidade e o interesse público da transação encontram-se plenamente justificados nos autos e no bojo da referida lei municipal. Os imóveis particulares situam-se na área urbana com maior concentração populacional do Distrito de Lagoa Seca. A aquisição da titularidade sobre referidas áreas permitirá ao Município mitigar vazios urbanos e concentrar espaço territorial contíguo e plano para a execução de projetos e políticas públicas de expressivo impacto comunitário, como a implantação de capela mortuária, centro comunitário de convivência, praças e complexos para lazer e prática esportiva, bem como a reestruturação e abertura de vias públicas de circulação, e entre outros.

 

A instrução processual conta com laudos de avaliação mercadológica individualizados emitidos por profissionais de imobiliárias atuantes no Município (Imobiliária Candói Ltda, LC Imóveis e ROS Empreendimentos / Baltokoski). A metodologia de definição do preço de referência fixou os valores médios de mercado apurados para os bens:

 

Imóvel do Município (Matrícula nº 30.810): Avaliado pelo valor médio total de R$ 651.771,46 (equivalente a R$ 17,92 m2);

Imóveis dos Particulares (Matrículas nº 32.899, 32.902, 32.904 e 32.905): Avaliados pelo valor médio unitário de R$ 52,27 m2, perfazendo o montante global de R$ 656.885,90, sendo: Lote 01 = R$ 106.168,76; Lote 04 = R$ 335.249,90; Lote 06 = R$ 173.287,00; e Lote 07 = R$ 42.180,24.

Confrontados os valores, apurou-se uma diferença a favor dos particulares na quantia de R$ 5.114,44 (torna). Em estrita consonância com o parágrafo único do art. 3º da Lei Municipal nº 1.835/2026 e a Cláusula 4ª da Minuta da Escritura Pública, a referida torna será liquidada exclusivamente mediante compensação/abatimento como crédito tributário no Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) devido pelos particulares pela aquisição da área rural, sem envolver qualquer desembolso financeiro por parte dos cofres municipais.

 

O processo foi devidamente instruído com a documentação das partes, com certidões negativas de débitos e documentos dos imóveis, acompanhado de Parecer Jurídico favorável da Procuradoria do Município.

 

II - Do Cumprimento dos Requisitos do Art. 72 da Lei nº 14.133/2021

 

Verifica-se que a instrução processual atende a todas as exigências do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, cujos elementos constam expressa e pormenorizadamente demonstrados nos autos:

 

Documento de Formalização de Demanda e ETP (Inciso I): Dispensada em função da Lei Municipal que já justifica a necessidade e autoriza a transação;

Estimativa da Despesa (Inciso II): Apurada no Memorial e Metodologia de Obtenção de Preço de Referência com base nos laudos de avaliação emitidos por 3 (três) imobiliárias da região;

Parecer Jurídico (Inciso III): Autos instruídos com a devida manifestação jurídica favorável da Procuradoria do Município;

Demonstração da Disponibilidade Orçamentária (Inciso IV): Por se tratar de alienação por permuta imobiliária cuja torna de valores apurada (R$ 5.114,44) será liquidada mediante compensação em crédito tributário de ITBI, não há previsão de despesa orçamentária direta ou desembolso financeiro em espécie por parte do erário, restando atendida a previsão orçamentária para a execução da Lei Municipal nº 1.835/2026;

Comprovação da Habilitação e Qualificação (Inciso V): Documentação pessoal e de propriedade dos imóveis juntadas aos autos, acompanhadas de certidões negativas de débitos tributários federais, estaduais, municipais, trabalhistas;

Razão da Escolha do Contratado (Inciso VI): Decorre da titularidade exclusiva sobre os lotes urbanos pretendidos pelo Município (lotes 01, 04, 06 e 07 da Quadra 01), os quais possuem localização contígua, estratégica e apta para o atendimento das finalidades públicas almejadas;

Justificativa do Preço (Inciso VII): Plenamente fundamentada na média aritmética das avaliações mercadológicas de mercado emitidas por avaliadores legalmente habilitados, observando o princípio da economicidade;

Autorização da Autoridade Competente (Inciso VIII): Materializada por meio do presente ato decisório.

 

III - Fundamentação

 

A presente alienação imobiliária por permuta subsume-se perfeitamente à hipótese legal de Dispensa de Licitação prevista no art. 76, inciso I, alínea "c", da Lei Federal nº 14.133/2021:

 

Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I - tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de:

(...)

c) permuta por outros imóveis que atendam aos requisitos relacionados às finalidades precípuas da Administração, desde que a diferença apurada não ultrapasse a metade do valor do imóvel que será ofertado pela União, segundo avaliação prévia, e ocorra a torna de valores, sempre que for o caso;

 

No presente caso, o atendimento aos requisitos legais resta plenamente comprovado:

A transação conta com expressa autorização legislativa conferida pela Lei Municipal nº 1.835/2026;

Houve avaliação prévia de todos os imóveis envolvidos mediante laudos;

Os imóveis a serem incorporados ao patrimônio municipal atendem diretamente às finalidades precípuas da Administração Pública no Distrito de Lagoa Seca;

A diferença apurada entre os bens (torna de R$ 5.114,44) representa apenas 0,78% do valor do imóvel do Município, situando-se expressivamente abaixo do limite legal máximo de 50% previsto no dispositivo legal citado;

A compensação da torna em créditos tributários de ITBI observa estritamente o disposto no parágrafo único do art. 3º da Lei Municipal nº 1.835/2026.

 

IV - Decisão

 

Diante do exposto, com fundamento no art. 76, inciso I, alínea “c”, c/c art. 72, inciso VIII, ambos da Lei Federal nº 14.133/2021, e com amparo na autorização conferida pela Lei Municipal nº 1.835/2026:

 

AUTORIZO A ALIENAÇÃO POR PERMUTA, mediante Dispensa de Licitação nº 013/2026, formalizada entre o MUNICÍPIO DE CANDÓI e os particulares SOLANGE DE FÁTIMA SIRIGALLI e ADMIR BRASIL SIRIGALLI, com torna em favor dos particulares no importe de R$ 5.114,44 (cinco mil, cento e quatorze reais e quarenta e quatro centavos).

 

DETERMINO a adoção das seguintes providências pelo setor competente:

Publicação deste ato de autorização ou de seu extrato no Diário Oficial do Município Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), em estrito cumprimento aos prazos e ditames legais;

Encaminhamento dos autos para a formalização da respectiva Escritura Pública de Permuta, observando-se as cláusulas e condições da minuta aprovada;

Notificação do Setor de Tributação do Município para a adoção dos registos e procedimentos necessários à compensação da torna de R$ 5.114,44 no montante devido a título de ITBI.

 

É a decisão. Publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito de Candói, em 29 de outubro de 2026.

 

ALDOINO GOLDONI FILHO

Prefeito


Publicado por:
Rodrigo Miss
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