ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.200/2025

Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 199.958,00 (cento e noventa e nove mil e novecentos e cinquenta e oito reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2025”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 199.958,00 (cento e noventa e nove mil e novecentos e cinquenta e oito reais):

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

07.000

SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

07.003

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

10.301.0019.2.043

Manutenção das Unidades Básicas de Saúde

 

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

1.00.838

41.952,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.00.838

158.006,00

TOTAL

199.958,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o seguinte recurso:

I – O valor de R$ 199.958,00 (Cento e noventa e nove mil e novecentos e cinquenta e oito reais) de Provável Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:

 

Rubrica de Receita

ID/USO/

FONTE

Descrição Receita

VALOR

1.7.1.7.99.0.1.01.00.00.00.00

1.00.838

Repasse Convênio FUNASA – Plataforma + Brasil nº 919815/2021

199.958,00

TOTAL

199.958,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 25 de março de 2025.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:6F2583F5