ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
EMENDA A LEI ORGÂNICA 01/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

CNPJ./MF: 78.201.068/0001-26

Rua Onésio Francisco de Farias, 703 - Jd. João Gerotto

CEP: 87140-000 - Paiçandu - Paraná

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2019

 

Súmula: Inclui o inciso XI no art. 55, da Lei Orgânica do Município de Paiçandu.

 

Autoria: Vereadores Carlos Ap. Fenille, Nilson Ribeiro Chagas e Carlos César Martins

 

A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou e a Mesa Executiva, promulga, o seguinte:

 

Art. 1.º - Inclui o inciso XI no art. 55, da Lei Orgânica do Município de Paiçandu, com a seguinte redação:

 

Art. 55 - ...

 

XI - não cumprir, de modo substancial, programa de governo apresentado à Justiça Eleitoral ou promessa realizada durante a campanha eleitoral.

 

Art. 2.º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.

 

Plenário Vereador José de Souza Rocha, 18 de Setembro de 2019.

 

CARLOS ANTONIO BATISTA

Presidente

 

EDSON ALVES DOS SANTOS

Vice-Presidente

 

ALESSANDRO FELIPE ALVES KOTSIFAS

1º Secretário

 

WESLEY RODRIGO ROSSI 

2º Secretário


Publicado por:
Marcia Guimarães Pereira
Código Identificador:6F2D93E8