ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
EMENDA A LEI ORGÂNICA 01/2019
CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
CNPJ./MF: 78.201.068/0001-26
Rua Onésio Francisco de Farias, 703 - Jd. João Gerotto
CEP: 87140-000 - Paiçandu - Paraná
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2019
Súmula: Inclui o inciso XI no art. 55, da Lei Orgânica do Município de Paiçandu.
Autoria: Vereadores Carlos Ap. Fenille, Nilson Ribeiro Chagas e Carlos César Martins
A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou e a Mesa Executiva, promulga, o seguinte:
Art. 1.º - Inclui o inciso XI no art. 55, da Lei Orgânica do Município de Paiçandu, com a seguinte redação:
Art. 55 - ...
XI - não cumprir, de modo substancial, programa de governo apresentado à Justiça Eleitoral ou promessa realizada durante a campanha eleitoral.
Art. 2.º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador José de Souza Rocha, 18 de Setembro de 2019.
CARLOS ANTONIO BATISTA
Presidente
EDSON ALVES DOS SANTOS
Vice-Presidente
ALESSANDRO FELIPE ALVES KOTSIFAS
1º Secretário
WESLEY RODRIGO ROSSI
2º Secretário
Publicado por:
Marcia Guimarães Pereira
Código Identificador:6F2D93E8