ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4787, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.

ALTERA AS ATRIBUIÇÕES DOS COMISSIONADOS DA LEI Nº 4732/2018 E DO ANEXO 5 DA LEI N. 4733/2018 QUE COMPÕEM A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 40/2018, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Fica alterado o Anexo 5 da Lei Municipal n. 4733/2018, que contém a descrição dos cargos comissionados, especificadamente quanto aos CONSULTORES JURÍDICOS, que compõem a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de União da Vitória, passando a constar com a seguinte redação:

 

ANEXO 5

 

ATRIBUIÇÕES DOS AGENTES POLÍTICOS E CARGOS EM COMISSÃO

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

CONSULTOR JURÍDICO

I. Prestar consultoria e assessoramento jurídico ao Secretário e aos demais órgãos abrangidos pela Secretaria;

II. colaborar em articulação com os demais órgãos integrantes e órgãos do município, na elaboração de instrumentos legais;

III. Interpretar normas, parecer, enfim, qualquer material, orientando-o em sua conduta, quando determinado pelo mesmo;

IV. examinar minutas de convênios, contratos ou documentos que serão assinados pelo Secretário de Administração;

V. analisar minutas de projetos de leis, sanções, vetos, decretos, portarias e outros atos legais;

VI. todo e qualquer trabalho de natureza jurídica de que necessite o Secretário, ou, para gestor que ele autorize;

VII. realizar a orientação e verificação das ações e trabalhos correlatos determinados pelo Secretário a qualquer órgão, Secretaria, Departamento, Setor e congênere;

VIII. exercer outras atividades correlatas ligadas à Secretaria de Administração.

 

8. GABINETE DO PREFEITO

 

CONSULTOR JURIDICO

I. Prestar assessoramento jurídico ao Prefeito;

II. condutas necessárias e corretas para atingimento de metas;

III. conceder orientações sobre os assuntos jurídicos dos quais o Prefeito solicite;

IV. atender às partes interessadas que procuram o gabinete do Prefeito para assuntos jurídicos correlatos;

V. acompanhar atribuições definidas ao Procurador Municipal;

VI. opinar previamente às decisões do Prefeito nos processos que tratem de direitos, deveres, disciplina, vantagens e prerrogativas dos servidores públicos;

VII. efetuar estudos jurídicos solicitados pelo Prefeito para criações e desenvolvimento de seus projetos de gestão e programas de implementação das políticas públicas, inclusive elaborando os anteprojetos de lei necessários para tanto;

VIII. examinar os documentos que serão assinados pelo prefeito;

IX. realizar o elo técnico jurídico entre o gabinete do Prefeito e a Procuradoria Jurídica, quando necessário, nos trabalhos que necessite o gestor e que devam ser realizados pela mesma, colaborando com aquele órgão para o atingimento das metas de gestão e objetivos através da passagem técnica das pretensões, expectativas e objetivos que busca alcançar o Prefeito e seus auxiliares na gestão do Município;

X. analisar os vetos e emendas e orientar o Chefe do Executivo sobre a sanção das leis;

XI. exercer outras atividades correlatas.

 

Art. 2º Fica alterado o § 2º do Artigo 3º da Lei 4732/2018, passando a constar a seguinte redação:

 

§ 2º O cargo de Consultor Jurídico tem como atribuições:

I. Realizar a consultoria jurídica direta do Secretário em conjunto com o Prefeito Municipal, em especial nos aspectos técnicos jurídicos das ações dos gestores para implementação e implantação dos programas de administração (governo);

II. elaborar pareceres jurídicos fundamentados ao Secretário ao que lhe competir;

III. Manter entendimento direto com os órgãos do Ministério Público, pertinentes à esfera de atividades do Secretário e Prefeito Municipal, fornecendo-lhes as informações de que necessitam;

IV. opinar previamente às decisões do Prefeito e do Secretário nos processos que tratem de direitos, deveres, disciplina, vantagens e prerrogativas dos servidores públicos municipais e outros assuntos do governo;

V. assistir o Secretario e o Prefeito em atos jurídicos administrativos;

VI. estudar e examinar anteprojetos de lei, decretos e regulamentos, assim como minutas de contratos, escrituras, convênios e de quaisquer outros atos jurídicos;

VII. verificar a documentação a ser assinada pelo Secretário de Governo e Prefeito;

VIII. prestar orientações e informações jurídicas aos demais integrantes da Secretaria objetivando o bom andamento dos serviços;

IX. executar toda e qualquer delegação de atribuição recebida, respeitadas as atribuições do cargo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 18 de dezembro de 2018.

 

HILTON SANTIN ROVEDA

MARCO ANTONIO DE LIMA

Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:6F2DD09D