ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 350/2026
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ATA Nº 350/2026
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 066/2026
PROCESSO Nº 3.289/2026
O MUNICÍPIO DE CANDÓI, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 95.684.478/0001-94, com sede administrativa na Prefeitura Municipal, localizado na Av. XV de Novembro, nº 1761, Bairro Cacique Candói, CEP 85.140-000, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. ALDOINO GOLDONI FILHO, inscrito no CPF sob o nº 533.961.209-06, portador da cédula de identidade civil RG nº 12R1497082 SESP/SC, considerando o julgamento da licitação na modalidade Pregão, resolve registrar os preços da empresa indicada e qualificada nesta ata, de acordo com a classificação por ela alcançada e nas quantidades cotadas, atendendo as condições previstas no edital, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto Municipal nº 296, de 3 de abril de 2023, em conformidade com as disposições à seguir:
1. OBJETO
1.1. Registro de preços de kits para distribuição aos alunos da rede municipal de ensino, conforme Lei Municipal nº 1.439/2018, conforme características, quantitativos e demais exigências constantes do edital e seus anexos.
1.1.1. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição, o edital do Pregão Eletrônico nº 066/2026 e seus anexos e a proposta do fornecedor.
2. VALIDADE E PRORROGAÇÃO DA ATA
2.1. A presente ata terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, não podendo ser prorrogada, conforme Lei Federal n° 14.133/2021.
3. PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
3.1. O valor global desta ata é na importância de R$ 135.499,32 (cento e trinta e cinco mil, quatrocentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos).
3.2. O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor, e as demais condições ofertadas na proposta são as que seguem:
Fornecedor: MAGIC PAPER ATACADO DE PAPELARIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 62.350.851/0001-11, com sede na ROD BR 369 – KM 38,5, n° s/n, Quadra A, Lote 11, Bairro Distrito Industrial, CEP 86.380-000, Andirá-PR, doravante denominado CONTRATADO, neste ato representado por sua sócia administradora a Sra. EDUARDA CASTELHONE DE DEUS, brasileira, solteira, inscrita no CPF n° 094.***.***-00, residente e domiciliada na Rua Bernardo Sarmento, n° 103, Jardim Itália, CEP: 86.380-000, Andirá-PR endereço eletrônico: magicpaperatacadista@hotmail.com.
|
Lote |
Item/termo de referência |
Item/ sistema |
Produto/ Serviço |
Marca |
Un |
Qtde |
Preço |
Preço total |
|
1 |
1 |
1 |
Apontador escolar plástico 2 furos. Usado para apontar lápis de diametro padrão e o segundo furo para lápis de diametro mais grosso, como lápis gigante, big e super, cores variadas, certificado INMETRO. |
COLORARE |
UN |
774,00 |
1,30 |
1.006,20 |
|
1 |
2 |
2 |
Borracha escolar branca nº 20 40 x 30mm, caixa com 20 unidades |
COLORARE |
CX |
39,00 |
24,40 |
951,60 |
|
1 |
3 |
3 |
Caderno personalizado de cartografia desenho milimetrado, com espiral, capa dura, com 60 folhas, formato 27,5 x 20,0cm, com arte a ser definida no momento da aquisição. |
LAPEL |
UN |
774,00 |
9,60 |
7.430,40 |
|
1 |
4 |
4 |
Caixa confeccionada em cartão triplex, papel kraft ou papelão onda C, cor branca externamente, com arte a ser entregue previamente. A caixa deverá ser em tamanho adequado com o kit e com estrutura suficientemente forte para acondicionar os itens. Deverá ser embalado individualmente em filme termo encolhível, capaz de suportar o peso do seu conteúdo, bem como o empilhamento e demais condições do transporte. A arte da caixa deverá ser submetida à aprovação e validação. Além da arte a caixa deve conter o nome do kit (Educação Infantil, Ensino Fundamental 1° ao 3° ano, Ensino Fundamental 4° e 5° ano) e sua composição. |
SAMPACK |
UN |
774,00 |
4,90 |
3.792,60 |
|
1 |
5 |
5 |
Cola em bastão 40g, segura para crianças, tampa anti-ressecamento, atóxico. |
COLORARE |
UN |
774,00 |
2,00 |
1.548,00 |
|
1 |
6 |
6 |
Giz de cera para colorir, formato jumbo, caixa com 12 unidades |
PIRA |
CX |
774,00 |
3,50 |
2.709,00 |
|
1 |
7 |
7 |
Lápis de cor triangular jumbo. Produto certificado no INMETRO, modelo ergonômico, alta qualidade, comprimento 176mm, caixa com 12 cores. |
LEO |
CX |
774,00 |
6,60 |
5.108,40 |
|
1 |
8 |
8 |
Lápis grafite 2B, corpo hexagonal cor verde. |
FUTURO |
UN |
774,00 |
1,39 |
1.075,86 |
|
1 |
9 |
9 |
Massa para modelar. Á base de amido, não tóxica, super macia, caixa com 12 cores. |
MAGIX |
CX |
774,00 |
5,50 |
4.257,00 |
|
1 |
10 |
10 |
Papel sulfite A4 branco 75g, pacote com 100 folhas. |
SENINHA |
PCT |
774,00 |
8,50 |
6.579,00 |
|
1 |
11 |
11 |
Pincel chato para pintura nº 12 |
FUTURO |
UN |
774,00 |
2,00 |
1.548,00 |
|
1 |
12 |
12 |
Tesoura escolar tamanho 13cm com blister x 1, anéis ergonômicos. |
LEO |
UN |
774,00 |
4,40 |
3.405,60 |
|
1 |
13 |
13 |
Tinta guache escolar 15ml, caixa com seis cores, dimensão de 3,5 x 2,5cm, peso de 142g, largura de 6cm, espessura de 4cm |
PIRA |
CX |
774,00 |
4,40 |
3.405,60 |
|
2 |
14 |
1 |
Apontador sem depósito, design ergonômico: maior conforto no uso, com lâmina de aço temperado, garantia de mais facilidade ao apontar e maior durabilidade. Apontador em metal, sem depósito, lâminas de aço, de alta qualidade dimensões: 2,5 x 1,5 x 1,0cm. Modelo Glizf. |
FUTURO |
UN |
784,00 |
1,22 |
956,48 |
|
2 |
15 |
2 |
Borracha escolar branca nº 20 40 x 30mm, caixa com 20 unidades |
COLORARE |
CX |
39,00 |
24,50 |
955,50 |
|
2 |
16 |
3 |
Caderno personalizado brochura capa dura, ¼ pequeno 14x20cm, com 96 folhas, formato 140mmx20mm, folhas pautadas, gramatura 56g/m², com arte a ser definida no momento da aquisição. |
LAPEL |
UN |
3.920,00 |
4,85 |
19.012,00 |
|
2 |
17 |
4 |
Caderno personalizado brochura, capa dura, grande, com 96 folhas, folhas pautadas, com arte a ser definida no momento da aquisição. |
LAPEL |
UN |
784,00 |
8,90 |
6.977,60 |
|
2 |
18 |
5 |
Caderno personalizado de caligrafia horizontal Brochura, capa dura, 1/4, com 40 folhas, com arte a ser definida no momento da aquisiçao. |
LAPEL |
UN |
784,00 |
4,00 |
3.136,00 |
|
2 |
19 |
6 |
Caderno personalizado de cartografia desenho milimetrado, com espiral, capa dura, com 60 folhas, formato 27,5 x 20,0cm, com arte a ser definida no momento da aquisição. |
LAPEL |
UN |
784,00 |
9,60 |
7.526,40 |
|
2 |
20 |
7 |
Caderno personalizado quadriculado brochura capa dura, 96 folhas, com margem, caderno costurado, tamanho grande, formato 200mmx275mm, com arte a ser definida no momento da aquisição. |
LAPEL |
UN |
784,00 |
8,90 |
6.977,60 |
|
2 |
21 |
8 |
Caixa confeccionada em cartão triplex, papel kraft ou papelão onda C, cor branca externamente, com arte a ser entregue previamente. A caixa deverá ser em tamanho adequado com o kit e com estrutura suficientemente forte para acondicionar os itens. Deverá ser embalado individualmente em filme termo encolhível, capaz de suportar o peso do seu conteúdo, bem como o empilhamento e demais condições do transporte. A arte da caixa deverá ser submetida à aprovação e validação. Além da arte a caixa deve conter o nome do kit (Educação Infantil, Ensino Fundamental 1° ao 3° ano, Ensino Fundamental 4° e 5° ano) e sua composição. |
SAMPACK |
UN |
784,00 |
4,90 |
3.841,60 |
|
2 |
22 |
9 |
Cola em bastão 40g, segura para crianças, tampa anti-ressecamento, atóxico. |
COLORARE |
UN |
784,00 |
3,90 |
3.057,60 |
|
2 |
23 |
10 |
Giz de cera para colorir com 12 estacas de 10cm resistente, produto não atóxico caixa com 12 unidades |
PIRA |
CX |
784,00 |
3,00 |
2.352,00 |
|
2 |
24 |
11 |
Lápis de cor 12 cores, ponta resistente, fácil de apontar, cores fortes vibrantes, feito em madeira caixa com 12 unidades. |
FUTURO |
CX |
784,00 |
2,50 |
1.960,00 |
|
2 |
25 |
12 |
Lápis grafite 2B, corpo hexagonal cor verde. |
FUTURO |
UN |
784,00 |
1,39 |
1.089,76 |
|
2 |
26 |
13 |
Régua 30cm poliestileno |
MAX |
UN |
784,00 |
0,95 |
744,80 |
|
2 |
27 |
14 |
Tesoura escolar tamanho 13cm com blister x 1, anéis ergonômicos. |
LEO |
UN |
784,00 |
2,20 |
1.724,80 |
|
3 |
28 |
1 |
Apontador sem depósito, design ergonômico: maior conforto no uso, com lâmina de aço temperado, garantia de mais facilidade ao apontar e maior durabilidade. Apontador em metal, sem depósito, lâminas de aço, de alta qualidade dimensões: 2,5 x 1,5 x 1,0cm. Modelo Glizf. |
FUTURO |
UN |
566,00 |
0,52 |
294,32 |
|
3 |
29 |
2 |
Borracha escolar branca nº 20 40 x 30mm, caixa com 20 unidades |
COLORARE |
CX |
29,00 |
8,40 |
243,60 |
|
3 |
30 |
3 |
Caderno personalizado, 10 matérias, 200 folhas, com espiral, capa dura, com arte a ser definida no momento da aquisição. |
LAPEL |
UN |
566,00 |
16,80 |
9.508,80 |
|
3 |
31 |
4 |
Caderno personalizado brochura, capa dura, grande, com 96 folhas, folhas pautadas, com arte a ser definida no momento da aquisição. |
LAPEL |
UN |
566,00 |
8,90 |
5.037,40 |
|
3 |
32 |
5 |
Caderno personalizado de cartografia desenho milimetrado, com espiral, capa dura, com 60 folhas, formato 27,5 x 20,0cm, com arte a ser definida no momento da aquisição. |
LAPEL |
UN |
566,00 |
9,60 |
5.433,60 |
|
3 |
33 |
6 |
Caderno personalizado quadriculado brochura capa dura, 96 folhas, com margem, caderno costurado, tamanho grande, formato 200mmx275mm, com arte a ser definida no momento da aquisição. |
LAPEL |
UN |
566,00 |
8,90 |
5.037,40 |
|
3 |
34 |
7 |
Caixa confeccionada em cartão triplex, papel kraft ou papelão onda C, cor branca externamente, com arte a ser entregue previamente. A caixa deverá ser em tamanho adequado com o kit e com estrutura suficientemente forte para acondicionar os itens. Deverá ser embalado individualmente em filme termo encolhível, capaz de suportar o peso do seu conteúdo, bem como o empilhamento e demais condições do transporte. A arte da caixa deverá ser submetida à aprovação e validação. Além da arte a caixa deve conter o nome do kit (Educação Infantil, Ensino Fundamental 1° ao 3° ano, Ensino Fundamental 4° e 5° ano) e sua composição. |
SAMPACK |
UN |
566,00 |
4,90 |
2.773,40 |
|
3 |
35 |
8 |
Caneta esferográfica tinta cor azul, ponta fina, corpo sextavado transparente, ponta com biqueira plástica e esfera em tungstênio, com tampa, caixa com 50 unidades |
COMPACTOR |
CX |
12,00 |
29,00 |
348,00 |
|
3 |
36 |
9 |
Caneta esferográfica tinta cor preta, ponta fina, corpo sextavado transparente, ponta com biqueira plástica e esfera em tungstênio, com tampa, caixa com 50 unidades |
COMPACTOR |
CX |
12,00 |
29,50 |
354,00 |
|
3 |
37 |
10 |
Cola em bastão 40g, segura para crianças, tampa anti-ressecamento, atóxico. |
COLORARE |
UN |
566,00 |
1,20 |
679,20 |
|
3 |
38 |
11 |
Lápis de cor 12 cores, ponta resistente, fácil de apontar, cores fortes vibrantes, feito em madeira caixa com 12 unidades. |
FUTURO |
CX |
566,00 |
2,00 |
1.132,00 |
|
3 |
39 |
12 |
Lápis grafite 2B, corpo hexagonal cor verde. |
FUTURO |
UN |
566,00 |
0,30 |
169,80 |
|
3 |
40 |
13 |
Régua 30cm poliestileno |
MAX |
UN |
566,00 |
0,90 |
509,40 |
|
3 |
41 |
14 |
Tesoura escolar tamanho 13cm com blister x 1, anéis ergonômicos. |
LEO |
UN |
566,00 |
1,50 |
849,00 |
3.3. A listagem do cadastro de reserva referente esta ata, caso possua, constará como anexo.
4. ORGÃO GERENCIADOR E PARTICIPANTES
4.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, através do Setor de Licitações.
4.2. São órgãos participantes do registro de preços:
|
# |
Órgão Participante |
|
1 |
Secretaria de Educação |
5. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
5.1. Não será admitida a adesão à esta ata de registro de preços.
6. REVISÃO E CANCELAMENTO
6.1. O órgão gerenciador poderá, na periodicidade que julgar necessário, em razão da natureza do objeto registrado, realizar a atualização dos preços registrados, em conformidade com a realidade de mercado.
6.2. Os preços registrados poderão ser atualizados em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução tal como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no § 5º do art. 82 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
6.3. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços registrados, tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado.
6.3.1. Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidades administrativas.
6.3.2. A redução do preço registrado poderá impactar nos contratos deles decorrentes.
6.4. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor requerer, antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço registrado, mediante demonstração de fato superveniente que tenha provocado elevação que supostamente impossibilite o cumprimento das obrigações contidas na ata e desde que atendidos os seguintes requisitos:
I - a possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços;
II - a modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que seja caracterizada alteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços e da Administração Pública;
III - seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação de planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que os preços registrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas.
6.4.1. A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização de preço serão do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao órgão gerenciador a análise e deliberação a respeito do pedido.
6.4.2. Se não houver prova efetiva da desatualização dos preços registrados e da existência de fato superveniente, o pedido será indeferido pela Administração e o fornecedor continuará obrigado a cumprir os compromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de aplicação das penalidades administrativas previstas em lei e neste edital.
6.4.3. Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no subitem anterior, o órgão gerenciador poderá convocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens, a execução das obras ou dos serviços, pelo preço registrado na ata.
6.4.4. Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato superveniente que prejudique o cumprimento da ata, a Administração poderá efetuar a atualização do preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado.
6.4.5. Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço atualizado pela Administração, será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades administrativas.
6.4.6. Liberado o fornecedor na forma do subitem anterior, o órgão gerenciador poderá convocar os integrantes do cadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens, a execução das obras ou dos serviços, pelo preço atualizado.
6.4.7. Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a Administração poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata no máximo nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados.
6.4.8. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder o cancelamento do registro de preços do item, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade administrativa.
6.5. O registro do preço do fornecedor será cancelado pelo órgão gerenciador quando o fornecedor:
I - for liberado;
II - descumprir as condições da ata de registro de preços, sem justificativa aceitável;
III - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;
IV - sofrer sanção prevista no inciso IV do art. 156 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021;
V – não aceitar o preço revisado pela Administração.
6.6. Esta ata de registro de preços será cancelada, total ou parcialmente, pelo órgão gerenciador:
I - pelo decurso do prazo de vigência;
II – pelo cancelamento de todos os preços registrados;
III - por fato superveniente, decorrente caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução obrigações previstas na ata, devidamente demonstrado; e
IV - por razões de interesse público, devidamente justificadas.
6.7. No caso de cancelamento da ata ou do registro do preço por iniciativa da Administração, será assegurado o contraditório e a ampla defesa. O fornecedor será notificado por meio eletrônico para apresentar defesa no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da comunicação.
7. DA CONTRATAÇÃO COM FORNECEDOR REGISTRADO
7.1. A contratação com os fornecedores registrados nesta ata será formalizada pelo órgão gerenciador por meio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o disposto no art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.
7.2. Os instrumentos de que trata o subitem anterior serão assinados no prazo de validade da ata de registro de preços.
7.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o disposto noart. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
7.4. Os contratos decorrentes das atas de registro de preços terão vigência de 06 (seis) mês, sem possibilidade de prorrogação somente nos termos do art. 111 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
7.5. A convocação para assinatura será feita através de ofício pelo sistema digital de gestão documental, no qual constará como anexo o instrumento contratual, que deverá ser assinado no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, digitalmente pelo próprio sistema, mediante uso de senha pessoal ou certificado digital, conforme Decreto Municipal nº 138, de 2021.
7.6. O prazo estabelecido para assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pelo adjudicatário, durante o seu transcurso, e desde que devidamente aceito.
7.7. A recusa na assinatura do contrato, ensejara abertura de processo administrativo para penalização do fornecedor, e autoriza o órgão gerenciador, a convocação do cadastro reserva para exercício do mesmo direito.
8. INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
8.1. O descumprimento das obrigações constantes do edital, termo de referência e demais anexos, e desta ata de registro de preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital e legislação aplicável.
8.2. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente, nos termos do Art. 106, § 6º do Decreto Municipal nº 296, de 2023.
9. CONDIÇÕES GERAIS
9.1. As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no termo de referência, anexo do edital.
9.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta Ata, inclusive acréscimos do que trata o Art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021, nos termos do Art. 106, § 8º do Decreto Municipal nº 296, de 2023.
10. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
10.1. As despesas decorrentes da eventual contratação, terão cobertura pelos créditos orçamentários consignados na LOA (Lei Orçamentária Anual - Lei nº 1.818 de 2025), em alguma das seguintes dotações:
|
Dotações |
|||||
|
Exercício da despesa |
Conta da despesa |
Funcional programática |
Fonte de recurso |
Natureza da despesa |
Grupo da fonte |
|
2026 |
1140 |
06.001.12.361.0005.2014 |
0 |
3.3.90.32.00.00 |
Do Exercício |
|
2026 |
1150 |
06.001.12.361.0005.2014 |
107 |
3.3.90.32.00.00 |
Do Exercício |
|
2026 |
1160 |
06.001.12.361.0005.2014 |
157 |
3.3.90.32.00.00 |
Do Exercício |
10.2. Se a despesa não ocorrer no exercício de 2026, haverá dotações equivalentes na LOA do exercício correspondente.
11. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E CASOS OMISSOS
11.1. A legislação aplicável ao cumprimento das obrigações desta ata, inclusive quanto aos casos omissos serão decididos pelo órgão gerenciador, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.
12. PUBLICAÇÃO
12.1. Após assinatura das partes, esta ata ou seu extrato será publicada no Diário Oficial do Município de Candói-PR acessível no sitio eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/amp.
12.2. Incumbirá ao órgão gerenciador divulgar o presente instrumento no respectivo sítio oficial na internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, bem como no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 c/c art. 176 da Lei 14.133, de 2021.
Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada, e, depois de lida e achada em ordem, vai assinada digitalmente pelas partes.
Datado e Assinado digitalmente pelo Sr. Aldoino Goldoni Filho (como representante legal do órgão gerenciador) e pela Sr. Eduarda Castelhone de Deus (como fornecedor), dispensando-se assinatura de testemunhas nos termos do art. 784, § 4º do Código de Processo Civil.
Publicado por:
Maria Caroline Dias de Ramos
Código Identificador:6F338C40