ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ
Departamento de Pessoal
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI Nº 603/2019
Súmula: “Cria o Conselho Municipal de Turismo de Altamira do Paraná - COMTUR”
A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, APROVOU e eu, ElzaAparecida da Silva - Prefeita Municipal, no uso das atribuições concedidas pelo Art. 33 da Lei Orgânica deste município, sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Turismo de Altamira do Paraná, de caráter consultivo e deliberativo, com finalidade de orientar, promover e fomentar o desenvolvimento do turismo no Município.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Turismo de Altamira do Paraná compor-se-á de membros representantes do poder público, da iniciativa privada e sociedade civil organizada com vínculo e/ou interesse no desenvolvimento turístico do Município.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará o funcionamento do Conselho, através de seu Regimento Interno, confeccionado a partir das orientações oriundas do mesmo.
Art. 4º. O Conselho Municipal de Turismo terá como principais atribuições o gerenciamento do Plano e do Fundo Municipais de Turismo.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Altamira do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove (27/06/2019).
ELZA APARECIDA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Elismari Teresinha Carvalho
Código Identificador:6F380F3F