ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 663/2019

DATA: 12 de Dezembro de 2019.

 

SÚMULA: Estima a RECEITA e fixa o limite da DESPESA do Município de Pitangueiras, para o exercício financeiro de 2020.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–

 

Art. 1º – Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pitangueiras para o exercício financeiro de 2020 compreendendo:

 

I. o Orçamento Fiscal referente ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo – Administração Direta e Indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal;

II. o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo o Poder Legislativo e o Poder Executivo – Administração Direta e Indireta;

III. o Orçamento Geral do Município, abrangendo o Poder Legislativo, o Poder Executivo e Administração Indireta. O Orçamento Geral do Município de Pitangueiras, para o exercício financeiro de 2019;

IV.as disposições finais.

 

CAPÍTULO I

DO ORÇAMENTO FISCAL

 

Art. 2º – Na estimativa da receita prevista neste Orçamento foram consideradas as renúncias fiscais estabelecidas na legislação municipal vigente.

 

Art. 3º – A Receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas previstas na legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

1 – RECEITA DO PODER EXECUTIVO – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA

VALOR (R$)

PODER EXECUTIVO:

 

RECEITAS CORRENTES

14.959.446,66

Receita Tributária

914.500,00

Receita de Contribuições

179.500,00

Receita Patrimonial

64.946,66

Receita de Serviços

21.000,00

Transferências Correntes

13.759.500,00

Outras Receitas Correntes

20.000,00

Total da Receita Corrente Líquida

14.959.446,66

RECEITA DE CAPITAL

50.000,00

Transferências de Capital

50.000,00

Total da Receita de Capital

50.000,00

TOTAL DA RECEITA DO PODER EXECUTIVO

15.009.446,66

 

2 – RECEITA DO PODER EXECUTIVO – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E SEGURIDADE SOCIAL

 

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:

 

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE

398.000,00

RECEITAS CORRENTES

398.000,00

Receita Patrimonial

20.000,00

Receita de Serviços

378.000,00

Total da Receita

398.000,00

 

 

FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS

2.333.001,46

RECEITAS CORRENTES

1.850.001,46

Receita de Contribuições

463.000,00

Receita Patrimonial

980.000,00

Outras Receitas Correntes

407.001,46

Receitas Correntes Intra-orçamentárias

483.000,00

TOTAL DA RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E SEGURIDADE SOCIAL

2.333.001,46

 

RECEITA DO PODER EXECUTIVO

AMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA CONSOLIDADA

 

DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA

VALOR (R$)

RECEITAS CORRENTES

17.690.448,12

Receita Tributária

914.500,00

Receita de Contribuições

642.500,00

Receita Patrimonial

1.064.946,66

Receita de Serviços

399.000,00

Transferências Correntes

13.759.500,00

Outras Receitas Correntes

427.001,46

Total da Receita Corrente Liquida

17.690.448,12

RECEITA DE CAPITAL

50.000,00

Transferências de Capital

50.000,00

Total da Receita de Capital

50.000,00

TOTAL DA RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA

17.740.448,12

 

SEÇÃO II

DA DESPESA TOTAL

 

Art. 4º – A Despesa será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:

 

PODER LEGISLATIVO

 

CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

VALOR (R$)

Pessoal e Encargos Sociais

737.00,00

Outras Despesas Correntes

153.00,00

Investimentos

10.000,00

TOTAL GERAL DA DESPESA

890.00,00

 

PODER EXECUTIVO – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

PODER EXECUTIVO – ADMINISTRAÇÃO DIRETA – DESPESA CONSOLIDADA

VALOR (R$)

Pessoal e Encargos Sociais

7.882.100,00

Juros e Encargos da Dívida

21.000,00

Outras Despesas Correntes

5.893.346,66

Investimentos

128.000,00

Amortização da Dívida

85.000,00

SUBTOTAL

14.009.446,66

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

100.000,00

Reserva de Contingência

100.000,00

TOTAL GERAL DA DESPESA

14.109.446,66

 

PODER EXECUTIVO – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

ÓRGÃOS/UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE

VALOR (R$)

Pessoal e Encargos Sociais

135.000,00

Outras Despesas Correntes

218.000,00

Investimentos

40.000,00

SUBTOTAL

393.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

5.000,00

Reserva de Contingência

5.000,00

TOTAL GERAL DA DESPESA

398.000,00

 

PODER LEGISLATIVO E PODER EXECUTIVO

 

PODER LEGISLATIVO E PODER EXECUTIVO DESPESA CONSOLIDADA

VALOR (R$)

Pessoal e Encargos Sociais

8.619.100,00

Juros e Encargos da Dívida

21.000,00

Outras Despesas Correntes

6.046.346,66

Investimentos

138.000,00

Amortização da Dívida

85.000,00

SUBTOTAL

14.909.446,66

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

100.000,00

Reserva de Contingência

100.000,00

TOTAL GERAL DA DESPESA

15.009.446,66

 

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Art. 5º – A Receita do Orçamento da Seguridade Social é parte da arrecadação da Administração Direta e da Administração Indireta, conforme Capítulo I, Seção I, da presente lei.

 

Art. 6º – A despesa do Orçamento da Seguridade Social é da ordem de R$ 2.333.001,46 (dois milhões trezentos e trinta e três mil um real e quarenta e seis centavos), fixada no Orçamento Fiscal para o Poder Legislativo e para o Poder executivo – Administração Direta e Indireta, assim discriminada:

 

ÓRGÃO– FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS

VALOR (R$)

Pessoal e Encargos Sociais

1.292.001,46

Outras Despesas Correntes

131.000,00

Investimentos

10.000,00

SUBTOTAL

393.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

900.000,00

Reserva de Contingência

900.000,00

TOTAL GERAL DA DESPESA

2.333.001,46

 

CAPÍTULO III

DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO

 

Art. 7º – O Orçamento Geral do Município, compreende, o Poder Legislativo e o Poder Executivo – Administração Direta e Indireta estão assim discriminados:

 

ÓRGÃOS/UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

VALOR (R$)

Poder Legislativo

900.000,00

Câmara Municipal de Pitangueiras

900.000,00

Poder Executivo

14.109.446,66

Gabinete do Prefeito

841.000,00

Procuradoria Jurídica

226.000,00

Secretaria de Administração e Finanças

1.733.536,66

Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

337.000,00

Secretaria de Educação

3.608.000,00

Secretaria de Cultura e Turismo

8.000,00

Secretaria de Assistência Social

966.000,00

Secretaria de Esporte e Lazer

69.000,00

Secretaria de Saúde e Vigilância Sanitária

3.324.910,00

Secretaria de Obras e Serviços Públicos

2.855.000,00

Secretaria de Planejamento e Urbanismo

41.000,00

Reservas de Contingências

100.000,00

TOTAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

15.009.446,66

 

 

ÓRGÃOS/UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

2.731.001,46

Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE

398.000,00

Fundo de Previdência do Município de Pitangueiras

2.333.001,46

TOTAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

2.731.001,46

TOTAL GERAL DA DESPESA

17.740.448,12

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º – Nos Termos dos Artigos 7º, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, fica o Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento), do total das despesas fixadas para o Executivo, Legislativo e entidades da administração indireta do Município.

 

Art. 9º – Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da Constituição Federal, e artigos 7º, 42 e inciso I do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir Crédito Adicional – Superávit Financeiro, por Fonte de Recursos.

 

§ 1º– Entende-se por Superávit Financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, apurada por Fonte de Recursos, em 31 de dezembro de 2018.

 

§ 2º – Ficam excluídos do limite fixado no art. 8º desta lei, os créditos previstos no caput deste artigo.

 

Art. 10 – Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da Constituição Federal, e artigos 7º, 42 e inciso II do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir Crédito Adicional – Excesso de Arrecadação, por Fonte de Recursos.

 

§ 1º – Entende-se por Excesso de Arrecadação o recebimento de recursos de convênios não previstos na Lei Orçamentária de 2019 e a diferença positiva entre a receita prevista na Lei Orçamentária de 2019 e a receita efetivamente realizada, por Fonte de Recursos.

 

§ 2º – Ficam excluídos do limite fixado no art. 5º desta lei, os créditos previstos no caput deste artigo.

 

Art. 11 – Fica o Poder Executivo autorizado a:

I. A utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no Artigo 5º, Inciso III da LRF, e Artigo 8º da Portaria Interministerial nº 163 de 04 de maio de 2001;

II. A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários de uma mesma categoria de programação, nos termos do Inciso VI, Artigo 167 da Constituição Federal.

 

§ 1º – Os créditos adicionais de que trata o Inciso I poderá ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária.

 

§ 2º – Entende-se como categoria de programação, de que trata o Inciso VI deste artigo, despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária.

 

Art. 12 – Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2020.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 12 dias do mês de Dezembro do ano de 2019.

 

ANTONIO EDSON KOLACHINSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
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