ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 1.862/2025

LEI N.° 1.862 DE 22 DE AGOSTO DE 2025

 

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SALA DE ACOMODAÇÃO SENSORIAL PARA PESSOAS COM TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO E DE COMPORTAMENTO EM GRANDES EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE COLOMBO.

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica obrigatória a instalação de sala de acomodação sensorial para pessoas com transtorno de espectro autista – TEA, transtorno do déficit de atenção com hiperatividade – TDAH e outros transtornos do neurodesenvolvimento e de comportamento, em todos os grandes eventos realizados no Município de Colombo.

 

Art. 2º- Para os fins desta Lei, consideram-se grandes eventos aqueles realizados em espaços públicos ou privados, com público estimado superior a 3.000 (três mil) pessoas.

 

Art. 3º- A sala de acomodação sensorial deverá:

I - ser um ambiente reservado, com isolamento acústico e iluminação adaptada, visando à redução de estímulos sensoriais;

II - dispor de mobiliário confortável e equipamentos adequados para acomodação e relaxamento dos usuários;

III - estar sinalizada de forma clara e acessível, com indicação de sua localização em todos os materiais de divulgação do evento;

IV - ser de fácil acesso para pessoas com mobilidade reduzida;

V - contar, sempre que possível, com o acompanhamento de profissional ou voluntário capacitado para atendimento das pessoas beneficiadas.

 

At. 4º- A instalação da sala de acomodação sensorial constitui requisito para a concessão de alvará ou licença para realização de grandes eventos no Município de Colombo.

Art. 5º-O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o responsável pelo evento às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo de outras previstas em legislação específica:

 

I - advertência;

II - multa de 10 (dez) Unidades Fiscais de Colombo – UFC, podendo ser aplicada em dobro no caso de reincidência;

III - suspensão ou cassação do alvará ou licença de funcionamento do evento, em caso de reincidência.

 

Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Colombo, 22 de agosto 2025.

 

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bianca Maria Dias
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