ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.053 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.

Súmula: Altera a Lei Municipal nº 1.806, de 27 de abril de 2022.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná, aprovou por unanimidade votos o Projeto de Lei Nº. 005/2025, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A Lei Municipal nº 1.806, de 27 de abril de 2022 (Lei de Adiantamento de Numerários), passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 1º. Fica instituído a concessão de adiantamento para as despesas consideradas de pequeno vulto e de pronto pagamento, com base nos artigos 65, 68 e 69 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1.964 e nos termos da autorização contida no § 2º do artigo 95 da Lei Federal n.º 14.133 de 1º de abril de 2021.”

 

Parágrafo único: Os valores de que tratam esta lei serão atualizados anualmente, de acordo com o Decreto Federal que versar sobre o valor do § 2º do Art. 95 da Lei Federal n.º 14.133 de 1º de abril de 2021.

 

“Art. 4º Poderão ser realizados sob o regime de adiantamento os pagamentos de despesas eventuais, de pequeno vulto, e em caráter de urgência observado o disposto no art. 1º desta Lei, assim consideradas pequenas compras e serviços de pronto pagamento, decorrentes das seguintes espécies:

I - Despesas com material de consumo;

II - Despesas com serviços de terceiros;

III - Despesas com transporte em geral.”

 

Parágrafo único: Não configura despesa de pequeno vulto e pronto pagamento os dispêndios com aquisições e serviços destinados a reposição de estoque/almoxarifado, obras e serviços de arquitetura e engenharia, os quais devem se submeter ao procedimento ordinário de contratação.

 

Art. 2º. Fica revogado o art. 5º da Lei Municipal nº 1.806, de 27 de abril de 2022.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Estado do Paraná , em 18 de fevereiro de 2025.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
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