ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEJARA D'OESTE

Departamento Municipal de Administração

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 252/2026

MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D’OESTE ESTADO DO PARANÁ

DECRETO Nº 252/2026

DATA: 11.11.2026

 

SÚMULA: Regulamenta o procedimento de liquidação da despesa pública no âmbito do Município de Itapejara D'Oeste, estabelece os documentos exigidos por categoria de despesa, o fluxo com etapas, prazos e responsáveis, o arquivamento em sistema eletrônico oficial e da outras providências.

 

O PREFEITO DE ITAPEJARA D'OESTE, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto nos arts. 62 e 63 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que tratam da liquidação da despesa pública;

CONSIDERANDO os arts. 140 e 141 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõem sobre o recebimento do objeto e a ordem cronológica de pagamentos;

CONSIDERANDO as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e o Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020 (SIAFIC);

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar o procedimento de liquidação, assegurar a rastreabilidade dos documentos e atender aos requisitos de avaliação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta o procedimento de liquidação da despesa pública no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Itapejara D'Oeste, disciplinando etapas, prazos, responsáveis, documentos exigidos por categoria de despesa e a forma de arquivamento.

Art. 2º A liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, com base nos títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, e tem por fim apurar:

I – a origem e o objeto do que se deve pagar;

II – a importância exata a pagar;

III – a quem se deve pagar para extinguir a obrigação.

Parágrafo único. A liquidação terá por base o contrato ou instrumento equivalente, a nota de empenho e os comprovantes da entrega do material, da prestação do serviço ou da execução da obra.

Art. 3º Nenhum pagamento será efetuado sem a prévia e regular liquidação, formalizada no processo de despesa e registrada no sistema eletrônico oficial de que trata o art. 14.

Art. 4º Para os fins deste Decreto, considera-se:

I – processo de despesa: o conjunto de documentos, vinculado a um número de empenho, que registra todas as fases da despesa;

II – fiscal: o servidor formalmente designado para acompanhar a execução do contrato ou, na falta de contrato, o servidor designado pelo setor requisitante para receber o objeto;

III – Termo de Atesto: o documento, conforme o modelo do Anexo III, em que o fiscal declara que o objeto foi entregue ou executado de acordo com o empenho e o contrato;

IV – sistema eletrônico oficial: o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC) do Município, instituído pelo Decreto nº 074/2021, e os módulos a ele integrados.

CAPÍTULO II

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 5º Compete ao fiscal e ao setor requisitante:

I – receber o documento fiscal e o objeto, registrando a data de recebimento;

II – conferir o objeto quanto à quantidade, qualidade, especificações e prazos do empenho e do contrato;

III – emitir o Termo de Atesto ou recusar o recebimento, de forma justificada;

IV – reunir os documentos exigidos pelo art. 10 e pelo Anexo I e inseri-los no sistema eletrônico oficial, vinculados ao empenho.

 

Art. 6º Compete ao Departamento de Finanças, por meio do setor de Contabilidade:

I – verificar se o processo contém todos os documentos exigidos para a categoria da despesa;

II – conferir o vínculo entre a obrigação, o empenho, a dotação e a fonte de recurso;

III – conferir valores, cálculos e retenções tributárias e previdenciárias;

IV – verificar a validade das certidões de regularidade do credor;

V – registrar a liquidação no sistema eletrônico oficial;

VI – devolver ao fiscal, por despacho fundamentado, o processo com pendência;

VII – encaminhar o processo liquidado à Tesouraria, observada a ordem cronológica de pagamentos. Art. 7º Compete à Unidade de Controle Interno:

I – acompanhar e avaliar o cumprimento deste Decreto, inclusive por amostragem de processos;

II – emitir recomendações e apontar irregularidades;

III – instruir a apuração de responsabilidade prevista no Capítulo VII.

CAPÍTULO III

DO FLUXO, DOS PRAZOS E DOS RESPONSÁVEIS

Art. 8º A liquidação observará as seguintes etapas, responsáveis e prazos máximos, contados em dias úteis:

I – Etapa 1 – Recebimento: o fiscal recebe o documento fiscal e o objeto e registra a data no sistema; prazo: no ato da entrega;

II – Etapa 2 – Conferência e atesto: o fiscal confere o objeto e emite o Termo de Atesto ou a recusa justificada; prazo: até 5 (cinco) dias úteis do recebimento;

III – Etapa 3 – Instrução do processo: o setor requisitante junta os documentos do art. 10 e do Anexo I no sistema; prazo: até 1 (um) dia útil do atesto;

IV – Etapa 4 – Verificação: a Contabilidade confere documentos, valores, retenções, certidões e empenho; prazo: até 2 (dois) dias úteis do recebimento do processo;

V – Etapa 5 – Registro da liquidação: a Contabilidade registra a liquidação no sistema; prazo: até 1 (um) dia útil da verificação;

VI – Etapa 6 – Encaminhamento ao pagamento: a Contabilidade envia o processo à Tesouraria, que segue o Decreto nº 266/2025; prazo: até 1 (um) dia útil do registro.

§ 1º O prazo total entre o recebimento do documento fiscal e o encaminhamento ao pagamento não excederá 10 (dez) dias úteis.

§ 2º Para as despesas de valor até o limite de dispensa de licitação previsto no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, os prazos das etapas 2 a 6 ficam reduzidos à metade, arredondados para cima.

§ 3º O fluxograma do Anexo II integra este Decreto.

§ 4º A data do atesto define a posição da obrigação na ordem cronológica de pagamentos, nos termos do Decreto nº 265/2025.

Art. 9º Havendo divergência no objeto ou pendência documental:

I – o fiscal recusará o recebimento por despacho fundamentado e notificará o credor para correção, com prazo definido;

II – a Contabilidade devolverá o processo ao fiscal, indicando o que falta;

III – os prazos do art. 8º ficam suspensos até a correção, e o novo prazo conta da regularização.

CAPÍTULO IV

DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS

Art. 10. O processo de liquidação conterá:

I – em todas as categorias de despesa:

a) nota de empenho;

b) documento fiscal (nota fiscal, fatura ou recibo, conforme o caso), com a chave de acesso validada quando eletrônico;

c) Termo de Atesto, assinado pelo fiscal;

d) comprovação de regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista do credor, válida na data da liquidação, quando exigível;

 

II – os documentos específicos da categoria da despesa, conforme o Anexo I.

Parágrafo único. A despesa que se enquadrar em mais de uma categoria conterá os documentos de todas elas.

Art. 11. O Termo de Atesto conterá, no mínimo: identificação do credor, do empenho e do contrato; descrição e quantidade do objeto recebido; período ou data da execução; declaração de conformidade com as especificações; nome, matrícula, assinatura do fiscal e data.

Art. 12. Nas obras e serviços de engenharia, a liquidação de cada parcela dependerá de boletim de medição aprovado pelo fiscal, e a da parcela final, do termo de recebimento provisório e definitivo, nos termos do art. 140 da Lei nº 14.133/2021.

CAPÍTULO V DAS RETENÇÕES

Art. 13. Na etapa 4, a Contabilidade verificará e registrará as retenções devidas, conforme a legislação vigente, em especial:

I – Imposto de Renda Retido na Fonte;

II – contribuição previdenciária, nos serviços com cessão de mão de obra e nos pagamentos a pessoas físicas;

III – Imposto Sobre Serviços, conforme o Código Tributário Municipal.

CAPÍTULO VI

DO ARQUIVAMENTO EM SISTEMA ELETRÔNICO OFICIAL

Art. 14. Todos os documentos comprobatórios da liquidação, inclusive notas fiscais, Termos de Atesto, medições, relatórios e certidões, serão arquivados no sistema eletrônico oficial, em formato digital, vinculados:

I – ao número do empenho e da liquidação;

II – ao número do processo de contratação e do contrato, quando houver. Art. 15. O sistema eletrônico oficial deverá:

I – registrar o usuário, a data e a hora de cada inclusão, alteração ou anulação;

II – impedir a exclusão de documentos e registros, admitindo apenas anulação justificada;

III – permitir a consulta do processo completo a partir do número do empenho.

Art. 16. É vedado o registro da liquidação sem que os documentos exigidos estejam inseridos no sistema eletrônico oficial.

Parágrafo único. Documentos recebidos em papel serão digitalizados antes da etapa 4, e o original será guardado pelo prazo de temporalidade aplicável.

CAPÍTULO VII

DA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Art. 17. Constatada irregularidade na liquidação, o processo será encaminhado ao Controle Interno, que poderá recomendar:

I – correção do procedimento;

II – glosa total ou parcial do documento fiscal;

III – devolução de valores, quando houver pagamento indevido;

IV – instauração de processo administrativo para apuração de responsabilidade.

Art. 18. O processo administrativo de que trata o art. 17, IV, será instaurado por ato do Prefeito e observará, no mínimo:

I – a identificação da unidade e dos agentes cuja conduta será apurada;

II – a instrução com a coleta de documentos, registros do sistema e depoimentos;

III – o contraditório e a ampla defesa;

IV – relatório conclusivo, com encaminhamento ao regime disciplinar aplicável.

Art. 19. O agente público que atestar ou liquidar despesa de forma irregular responderá administrativa, civil e penalmente.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20. Integram este Decreto os Anexos I, II. Os modelos de formulários destinados à fiscalização contratual deverão observar o disposto no Decreto Municipal nº 255/2025.

Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário, especialmente o Decreto 263/2025.

 

VILMAR SCHMOLLER,

Prefeito Municipal

 

DAIANI HOFFMAN,

Diretora do Depto de Administração

 

ANEXO I – Documentos obrigatórios por categoria de despesa

 

Categoria de despesa

Documentos específicos para a liquidação

Responsável

1. Aquisição de bens de

consumo

Ordem de compra ou autorização de fornecimento; formulário

de fiscalização contratual; nota fiscal.

Fiscal /

Almoxarifado

2. Aquisição de bens

permanentes

Numero de patrimônio; termo de garantia, quando houver; termo

de instalação, quando o contrato exigir; nota fiscal.

Fiscal /

Patrimônio

3. Prestação de serviços

de mão de obra

Ordem de serviço; relatório de execução com o período/

atividades/quantidades; termo de aceite;; nota fiscal.

Fiscal

4. Serviços com

dedicação exclusiva de mão de obra

Relação dos empregados alocados; folha de pagamento do mês; comprovantes de pagamento de salários e benefícios.

Fiscal

5. Obras e serviços de engenharia

Boletim de medição assinado, com memória de cálculo; certidões negativas; relatórios de controle tecnológico (ensaios), quando previstos; matrícula da obra (CNO); na última parcela,

termos de recebimento provisório e definitivo; nota fiscal.

Fiscal da obra / Engenharia

6. Locação de imóveis

Contrato de locação;

Setor usuário

7. Serviços públicos e

tarifas (energia, água...)

Fatura; conferência de consumo em relação ao período anterior,

quando variação acima de 20%

Setor usuário

8. Serviços prestados por pessoa física

Recibo de Pagamento a Autônomo (RPA); cálculo da

contribuição previdenciária e do IRRF; comprovante de inscrição no INSS (NIT/PIS)

Fiscal /

Contabilidade

9. Diárias e

adiantamentos

Requisição aprovada, publicação e relatório de viagem,

conforme a Lei nº 1.911/2020. Não há adiantamento.

Chefia/Servidor

beneficiário

10. Transferências a entidades (termos de colaboração/fomento,

subvenções)

Instrumento celebrado; plano de trabalho; cronograma de desembolso; parecer jurídico; prestação de contas da parcela anterior aprovada, quando houver.

Gestor da parceria

 

ANEXO II – Fluxograma da liquidação


Publicado por:
Cleverson Aluisio Juliani
Código Identificador:6F402643