ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5145, DE 11 DE ABRIL DE 2024.
DEFINE O LIMITE DE RESERVA DA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL AO LONGO DAS RODOVIAS QUE ATRAVESSEM O PERÍMETRO URBANO OU ÁREA URBANIZADA PASSÍVEL DE SER INCLUÍDA EM PERÍMETRO URBANO.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI Nº 05/2024, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Esta lei regulamenta a Lei Federal nº 13.913 <https://leismunicipais.com.br/a/pr/t/tijucas-do-sul/lei-ordinaria/2020/72/713/lei-ordinaria-n-713-2020-define-o-limite-de-reserva-da-faixa-nao-edificavel-ao-longo-das-rodovias-que-atravessem-o-perimetro-urbano-ou-area-urbanizada-passivel-de-ser-incluida-em-perimetro-urbano-altera-a-lei-municipal-n-244-de-27-de-dezembro-de>, de 25 de novembro de 2019, que alterou a Lei nº 6.766 <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6766.htm>, de 19 de dezembro de 1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), para o fim de reservar, ao longo das rodovias de domínio público, uma faixa não edificável de, no mínimo, 5 (cinco) metros de cada lado. (Emenda Modificativa nº 2/2024).
Art. 2º As edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público dos trechos de rodovia que atravessem o perímetro urbano ou área urbanizada passível de ser incluída em perímetro urbano, desde que construídas até 30 de novembro de 2023, ficam dispensadas da observância da exigência prevista no artigo anterior, salvo por ato devidamente fundamentado do poder público municipal.
Parágrafo único. A dispensa da observância do limite de faixa não edificável referida no caput, para as edificações comerciais fica condicionada à apresentação de projeto contendo alternativa para estacionamento de veículos.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
União da Vitória, 11 de abril de 2024.
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BACHIR ABBAS |
LINDAMIR DE FATIMA VARELA |
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Prefeito Municipal |
Secretária Municipal de Administração |
Publicado por:
Danielle Witeki
Código Identificador:6F409151