ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 62/2018
Súmula: Altera lei municipal sobre “Ouvidoria Municipal do SUS” e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná aprovou, e eu, Moises Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os artigos 4º e 5º da Lei Municipal nº 30/2017 de 26 de setembro de 2017 que instituiu a “Ouvidoria Municipal do SUS – Sistema
Único de Saúde”, os quais passam a ter a seguinte redação:
Art. 4º - A Ouvidoria Municipal do SUS ficará subordinada a Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único: É dever de todos os servidores, sejam efetivos, comissionados e/ou agentes políticos, atender, com presteza, pedidos de informação ou requisições formuladas pela Ouvidoria, dentro do prazo estabelecido para resposta pela mesma, de forma satisfatória a atender as necessidades do cidadão e o bom funcionamento da Ouvidoria.
Art. 5º - O acesso à Ouvidoria poderá ser realizado por meio de canais de comunicação a serem implantados progressivamente e amplamente divulgados, sejam eletrônico, postal, telefônico ou outros de qualquer natureza.
I.- As manifestações contendo solicitações e informações, orientações e solicitação de medicamentos, serão respondidos ao cidadão requerente em até 05 (cinco) dias;
II.- As demais manifestações, serão respondidos ao cidadão requerente em até 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogável por mais 10 (dez) dias com justificativa.
Parágrafo único: Aquelas manifestações que demandarem processo administrativo, sindicância e/ou auditorias, poderão ser prorrogadas em até 90 (noventa) dias, com informação ao cidadão/demandante para acompanhamento do processo via “SIGO – Sistema Integrado de Gestão de Ouvidorias”, do Governo do Estado do Paraná.
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 10 de julho de 2018.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:6F45E760