ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria de Gestão Pública
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2498 DE 27 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Pitanga.
A CÂMARA DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento geral do município para o exercício financeiro de 2024, no valor de 61.200,00 (sessenta e um mil duzentos reais), destinado a suportar as despesas da seguinte dotação orçamentária:
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Suplementação |
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06.000.00.000.0000.0.000. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
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06.002.00.000.0000.0.000. |
DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO |
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06.002.12.361.0602.2.028. |
Seção de Ensino Fundamental |
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905 |
3.3.90.35.00.00 |
00103 |
SERVIÇOS DE CONSULTORIA |
61.200,00 |
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Total Suplementação: |
61.200,00 |
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Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorre de anulação de dotação orçamentária na seguinte fonte:
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Redução |
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06.000.00.000.0000.0.000. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
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06.002.00.000.0000.0.000. |
DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO |
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06.002.12.365.0602.2.030. |
Seção de Educação Infantil - Pré-Escola |
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159 |
3.3.90.30.00.00 |
00103 |
MATERIAL DE CONSUMO |
61.200,00 |
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Total Redução: |
61.200,00 |
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Art. 3º Ficam alteradas as ações da Lei nº 2.377, de 30 de junho de 2021, o Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 2.474, de 29 de setembro de 2023, a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2024, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pitanga, em 27 de março de 2024.
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MAICOL GEISON CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA |
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Prefeito |
Publicado por:
Jean Felipe Gonçalves
Código Identificador:6F48A406