ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1253, DE 20 DE AGOSTO DE 2019.
Cria a Patrulha Rural Municipal no âmbito do Município de Quatro Barras, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria oriunda de iniciativa popular, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Patrulha Rural Municipal no âmbito do Município de Quatro Barras, Estado do Paraná, com a finalidade de promover atividades educativas, patrulhamento ostensivo e repressivo voltadas ao atendimento dos munícipes residentes na área rural do Município.
Parágrafo Único. O patrulhamento rural no Município de Quatro Barras visa identificar e solucionar problemas de segurança e do bem estar da comunidade, fortalecendo as relações público-privada através da participação da comunidade e das entidades representativas da sociedade.
Art. 2º. O patrulhamento será realizado por veículo devidamente identificado com o brasão do Município e símbolo da Guarda Municipal, com a indicação de: “Patrulha Rural Municipal de Quatro Barras – PR.”.
Art. 3º. A Guarda Municipal deverá promover reuniões com a comunidade a cada 60 (sessenta) dias para informar a comunidade sobre as ações desenvolvidas, discutir os problemas de segurança regional e ouvir sugestões.
Parágrafo Único. Das reuniões deverão ser lavradas atas, as quais ficarão a disposição da comunidade na Secretaria de Segurança Pública do Município, mediante requerimento endereçado ao Secretário da Pasta.
Art. 4º. O Município de Quatro Barras, através da Secretaria Municipal de Segurança Pública poderá formalizar termos de parceria com entidades representativas da comunidade; bem como, firmar termos de cooperação mutua com entidades de direito público, nos termos da lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas do orçamento vigente.
Art. 6º. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados de sua publicação.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 20 de agosto de 2019.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Andreatta da Silva
Código Identificador:6F48F042