ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1642/2025

LEI Nº 1642/2025

 

Súmula: Altera a redação do artigo 6º da Lei Municipal nº 1.638/2025, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude – CMJ, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPOPEMA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º O artigo 6º da Lei Municipal nº 1.638/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 6º O Conselho Municipal da Juventude – CMJ será composto por 16 (dezesseis) membros, entre titulares e suplentes, observada a paridade:

 

I – 4 (quatro) representantes do Poder Público Municipal e seus respectivos suplentes, indicados pelos titulares das Secretarias;

 

II – 4 (quatro) representantes da sociedade civil e seus respectivos suplentes, eleitos em processo público convocado pelo Executivo.

 

§ 1º É vedada a participação de membros do Poder Legislativo Municipal na condição de representantes do Poder Público.

 

§ 2º O processo de escolha dos representantes da sociedade civil assegurará ampla divulgação e critérios objetivos de habilitação e votação.”

 

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.638/2025.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Sapopema, 21 de Outubro de 2025.

 

PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR

Prefeito Municipal de Sapopema


Publicado por:
Gislene Brizola Marçal
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