ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ
MUNICIPIO DE VERÊ
MUNICIPIO DE VERÊ
LEI Nº 263/18
Data 21/03/18
Súmula. Abre um crédito suplementar em projeto/atividade, do orçamento vigente, faz adequação a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 188/17 de 18/07/17, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2018, e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, ADEMILSO ROSIN, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica aberto um crédito suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 292.000,00 (duzentos e noventa e dois mil reais), mediante as seguintes providências.
Parágrafo único. Inclusão de rubricas de despesa de dotação orçamentária assim especificada
09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.002 DEPARTAMENTO RODOVIÁRIOS MUNICIPAL
26.782.00121.052 Manutenção do Departamento Rodoviário Municipal
4.490.52(799) Equipamentos e Material Permanente...........R$ 287.396,19
4.490.52(799) Equipamentos e Material Permanente...........R$ 4.603,81
TOTAL......................................................................................R$ 292.000,00
Art. 2º. Como recursos para a cobertura do crédito suplementar, de que trata a presente Lei será utilizado o provável excesso de arrecadação e o superávit financeiro por fonte, como abaixo especificamos:
a)Provável Excesso de Arrecadação
|
Fonte |
Especificação |
Valor R$ |
|
799 |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – Caminhão Coleta Seletiva |
4.603,81 |
b)Superávit Financeiro
|
Fonte |
Especificação |
Valor R$ |
|
799 |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – Caminhão Coleta Seletiva |
287.396,19 |
TOTAL.........................................R$ 292.000,00
Art. 3º. Fica adequada a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 188/17 de 18/07/17, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2018, sendo as dotações criadas ou suplementadas a maior no valor desta Lei, e a dotação da receita oriunda do provável excesso de arrecadação, e superávit financeiro aumentado no mesmo valor.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê em 21 de março de 2018.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daiane Machado Cardoso
Código Identificador:6F522481