ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI

LEI Nº 1.092, DE 20 DE AGOSTO DE 2018.

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município, para o exercício de 2018”.

 

A Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte:

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Quitandinha, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 189.000,00 (cento e oitenta e nove mil reais), conforme identificado abaixo:

 

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO, CULTURA E ESPORTE

07.703 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0008.2015 – TRANSPORTE ESCOLAR

4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente

Fonte – 182 – FNDE/MEC Ônibus Escolar........................ R$ 189.000,00

Total .............................. R$ 189.000,00

Art. 2º - Para cobertura do credito autorizado no artigo anterior, será utilizado recurso do Excesso de Arrecadação, conforme abaixo:

 

Fonte

Descrição

Valor

182

FNDE/MEC Ônibus Escolar

189.000,00

 

Total ............................................R$ 189.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 20 de agosto de 2018.

 

MARIA JÚLIA SOCEK WOJCIK

Prefeita Municipal


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:6F5241B2