ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI
LEI Nº 1.092, DE 20 DE AGOSTO DE 2018.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município, para o exercício de 2018”.
A Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Quitandinha, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 189.000,00 (cento e oitenta e nove mil reais), conforme identificado abaixo:
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO, CULTURA E ESPORTE
07.703 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.2015 – TRANSPORTE ESCOLAR
4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente
Fonte – 182 – FNDE/MEC Ônibus Escolar........................ R$ 189.000,00
Total .............................. R$ 189.000,00
Art. 2º - Para cobertura do credito autorizado no artigo anterior, será utilizado recurso do Excesso de Arrecadação, conforme abaixo:
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Fonte |
Descrição |
Valor |
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182 |
FNDE/MEC Ônibus Escolar |
189.000,00 |
Total ............................................R$ 189.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 20 de agosto de 2018.
MARIA JÚLIA SOCEK WOJCIK
Prefeita Municipal
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:6F5241B2