ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 668/2023

SÚMULA. CRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL N.º 599, DE 26 DE JANEIRO DE 2.023, e dá outras providências.

 

Art. 1º. Fica criado junto a Estrutura Administrativa do Município, a Secretaria Municipal de Governo, orgão superior, com as seguintes atribuições:

 

I. Assistir diretamente o Prefeito Municipal no desempenho de suas atividades;

II. Auxiliar o Prefeito na articulação com entidades e seguimentos da sociedade;

III. Prestar auxilio direto ao Prefeito na criação e implementação de instrumentos de consulta e de participação popular nas ações governamentais do Poder Público Municipal;

IV. Acompanhar e coordenar a interlocuação do Município junto aos Governos Federal, Estadual e Municipais;

V. Promover a comunicação junto aos demais Poderes do Município, Legislativo e Judiciário;

VI. Acompanhar a formalização de convênios e a execução de contratos;

VII. Prestar auxílio as demais Secretarias do Município, Departamentos, Divisões e órgãos.

 

Art. 2º.Os cargos de Assessor Institucional e Divisão de Atos Oficiais ficam vinculados a Secretaria Municipal de Governo, que originalmente eram vinculados a Secretaria de Gabinete e Secretaria de Administração, respectivamente.

 

Art. 3º.A Estrutura Administrativa do Município, de que trata a Lei Municipal n.º 599, de 26 de janeiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte composição:

 

1. GABINETE DO PREFEITO

 

2. SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE

2.1. Departamento de Comunicação

2.1.1. Divisão de Comunicação

 

3. PROCURADORIA

3.1. Procurador– Geral

 

4. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

4.1. Departamento de Administração

4.1.1. Divisão de Tecnologia da Informação

4.2. Departamento de Recursos Humanos

4.2.1. Divisão de Pessoal, Inativos e Pensionistas

4.2.2. Divisão de Segurança do Trabalho e Saúde Ocupacional

4.3. Departamento de Compras e Licitações

4.3.1. Divisão de Compras

4.3.2. Divisão de Licitações

4.3.3. Divisão de Contratos

4.3.4. Divisão Administrativa

4.3.5. Pregoeiro

4.4. Departamento de Segurança Pública

4.4.1. Corregedor da Guarda Civil Municipal de Sengés

4.5. Departamento de Patrimônio

4.5.1. Divisão de Patrimônio Imóvel

4.5.2. Divisão de Patrimônio Móvel

 

5. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SANEAMENTO

5.1. Departamento de Obras, Saneamento e Habitação

5.1.1. Divisão de Obras, Saneamento e Habitação

5.1.2. Divisão de Arquitetura e Urbanismo

5.1.3. Divisão de Projetos

5.2. Departamento de Fiscalização de Obras

 

6. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

6.1. Departamento de Finanças

6.2. Departamento de Tributação

6.2.1. Divisão de Lançamentos

6.2.2. Divisão de Fiscalização

6.3. Departamento de Contabilidade e Planejamento

6.3.1. Divisão de Contabilidade

6.3.2. Divisão de Planejamento

 

7. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PECUÁRIA

7.1. Departamento de Meio Ambiente

7.1.2. Divisão de Fiscalização Ambiental

7.2. Departamento de Agricultura

7.2.1. Divisão de Assistência ao Agricultor

7.3. Departamento de Veterinária

7.3.1. Divisão de Assistência ao Pecuarista

 

8. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

8.1. Departamento de Administração

8.1.1. Divisão Administrativa

8.2. Departamento de Almoxarifado e de Merenda Escolar

8.2.1. Divisão de Alimentação e Nutrição Escolar

8.2.2. Divisão de Almoxarifado da Educação

8.3. Departamento de Transporte Escolar

8.3.1. Divisão de Controle do Transporte Escolar

8.3.2. Divisão de Manutenção do Transporte Escolar

8.4. Departamento de Apoio à Infraestrutura Educacional

8.4.1. Divisão de Manutenção e Conservação dos Prédios Escolares

8.4.2. Divisão de Manutenção das Tecnologias Educacionais

 

9. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO

9.1. Departamento de Cultura, Esporte e Turismo

9.1.1. Divisão de Recreação e Lazer

 

10. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.1. Departamento Administrativo

10.1.1. Divisão de Tecnologia da Informação

10.1.2. Divisão de Regulação, Controle e Auditoria

10.1.3. Divisão de Compras

10.1.4. Divisão de Finanças e Orçamento

10.2. Departamento de Atenção Primária a Saúde

10.2.1. Divisão de Gestão de Unidades Básicas de Saúde

10.2.2. Divisão de Assistência Farmacêutica

10.2.3. Divisão de Monitoramento de Indicadores e Instrumentos de Gestão

10.2.4. Divisão de Saúde Bucal

10.3. Departamento de Atenção Especializada e Tratamento Fora do Domicílio

10.3.1. Divisão de Atenção Especializada à Saúde

10.3.2. Divisão de Transporte Sanitário

10.4. Departamento de Vigilância em Saúde

10.4.1. Divisão de Vigilância Epidemiológica

10.4.2. Divisão de Vigilância Sanitária

 

11. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

11.1. Departamento de Assistência Social

11.1.1. Divisão de Assistência

11.2. Departamento de Assistência ao Adulto e ao Idoso

11.2.1. Divisão Administrativa

11.3. Departamento de Assistência à Criança e ao Adolescente

11.3.1. Divisão Administrativa

 

12. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E VIAÇÃO

12.1. Departamento de Transportes e Viação

12.1.1. Divisão de Garagem e Oficina

12.1.2. Divisão de Estradas Rurais

12.1.3. Divisão de Manutenção e Transporte

12.2. Departamento de Serviços Rodoviários

12.2.1. Divisão de Abastecimento

12.2.2. Divisão de Serviços Rodoviários

 

13. SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

13.1. Departamento de Serviços Urbanos

13.1.1. Divisão de Segurança e Vigilância

13.1.2. Divisão de Limpeza Pública

13.1.3. Divisão de Iluminação Pública

 

14. SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

14.1. Departamento de Indústria e Comércio

14.1.1. Divisão Técnica de Indústria e Comércio

 

15. CONTROLE INTERNO

 

16. SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

16.1. Assessor Institucional

16.1.1. Divisão de Atos Oficiais

 

Art. 4º.Em razão do disposto no artigo 1º desta Lei, o Anexo de atribuições da Lei Municipal n.º 599, de 26 de janeiro de 2.023 passa a vigorar conforme anexo desta Lei.

 

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias nas Leis Orçamentárias, vigente e para os exercícios seguintes, através de Crédito Especial.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Ordinária realizada em data de 30-10-2023, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Sala das Sessões, em 30 de Outubro de 2023.

 

HILLEBRAND DE BOER -

Presidente

 

ABEIJES DE PAULA -

 1º Secretário 


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:6F597427