ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1526 DE 22 DE SETEMBRO DE 2.021

Súmula: “Revoga a Lei Municipal nº 1509/2021 e dá outras providencias ”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica REVOGADA a Lei Municipal nº 1509 de 25 de fevereiro de 2021, a qual concedeu revisão/recomposição salarial aos servidores da Câmara Municipal de Carlópolis, no percentual de 4,52%, a partir de 1º de janeiro de 2021.

Artigo 2º - Os valores percebidos pelos servidores a título de revisão/recomposição, até a edição desta lei revogadora, não serão objetos de devolução, tendo em vista que a revisão foi concedida em consonância com entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, firmado nos Acórdãos das consultas 447230/20 e 96972/21, presumindo-se a boa-fé dos servidores públicos.

Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, e com efeitos retroativos a 1º de setembro de 2021.

 

Carlópolis, 22 de setembro de 2.021.

 

HIROSHI KUBO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Alfredo da Silva
Código Identificador:6F6340CE