ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 080/2023
Lei nº 080/2023
SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, A TÍTULO DE DOAÇÃO À Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Terra Rica - APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º Fica o poder Executivo Municipal, autorizado a alienar, a título de doação, para a À Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Terra Rica - APAE, inscrita no CNPJ sob nº 80.614.241/0001-60, os bens móveis de propriedade do município abaixo discriminados:
|
Nº |
Descrição |
Patrimônio |
Valor Unitário |
Qtd. |
Vl. Total |
|
01 |
Plataforma Eretora com Mesa (Adulto) |
18.098 |
1.281,80 |
1 |
1.281,80 |
|
02 |
Plataforma Eretora com Mesa (Infantil) |
18.099 |
843,70 |
1 |
843,70 |
|
03 |
Mesa 3,00 x 0,80 x 0,80, pés em madeira e tampo em fórmica, branco brilhante |
18.754 18.755 |
1.019,99 |
2 |
2.039,98 |
|
04 |
Cadeira odontológica completa, marca Kavo |
9.817 |
4.914,12 |
1 |
4.914,12 |
§ 1º Ficam declarados inservíveis, para fins de doação, os bens móveis do município de Terra Rica acima discriminados:
§ 2º Os equipamentos acima relacionados são USADOS, e a doação será formalizada mediante assinatura de Termo de Doação e Recebimento.
Art. 2ºOs bens descritos no artigo 1º serão incorporados ao patrimônio da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Terra Rica - APAE sem ônus e/ou encargos ao donatário, salvo eventuais despesas decorrentes da transferência de propriedade.
Art. 3º A conservação/manutenção dos bens doados será de única e exclusiva responsabilidade do donatário.
Art. 4ºA presente Lei tem por fim específico proporcionar melhor atendimento à população atendida pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Terra Rica - APAE.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos trinta e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte três (31/08/2023).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:6F6A54B6