ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 469/2020

Súmula: ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 372.912,00 (TREZENTOS E SETENTA E DOIS MIL, NOVECENTOS E DOZE REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 372.912,00 (trezentos e setenta e dois mil, novecentos e doze reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

002– DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA

10.301.0015.1-006 – AQUISIÇÃO DE EQUIP EM SAÚDE

Conta Empenho - 004220

Id Uso Fonte 0. Recursos não destinados a contrapartida.

Grupo Fonte 1. Recursos do Tesouro EX ANTERIOR

Fonte de Recurso 518

Natureza – 4.4.90.52.00.00 – EQUIP E MAT PERMANENTE R$ 372.912,00

 

Art. 2º. - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior, utilizar-se-á as formas constantes do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, excesso de arrecadação da fonte 518.

 

Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 19-11-2020, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Sala das Sessões, em 19 de Novembro de 2020.

 

WAGNER RIBEIRO KUK 

Presidente

 

MARIANE LUPINACCI 

2ª Secretária


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:6F6E36F8